ENEM PAUTA TEMAS QUE GRUPOS CONSERVADORES INSISTEM EM ESCONDER

Registramos e cumprimentamos, mesmo que brevemente, o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão do Ministério da Educação (MEC) responsável pelo ENEM, por pautarem temas tão relevantes e fundamentais para a democracia e a igualdade de direitos em nosso país, no Exame Nacional do Ensino Médio.

Na prova de ontem, sábado (24/10), teve questões versando sobre feminismo (com texto de Simone de Beauvoir), socialismo, África, críticas ao etnocentrismo ocidental (com texto do grande filósofo Slavoj Zizek).

E hoje, domingo (25/10) para coroar o ENEM 2015, a redação pautando a PERSISTÊNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em nossa sociedade.

Vejam a relevância do problema. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, considerando somente os boletins de ocorrência registrados, em 2014, aconteceu um estupro a cada 11 minutos no Brasil. Porém, o Fórum acredita que devam ter ocorridos entre 136,1 mil e 476,5 mil estupros no Brasil em 2013. A projeção mais “otimista” se baseia em estudos internacionais, como o “National Crime Victimization Survey (NCVS)”, que apontam que apenas 35% das vítimas desse tipo de crime costumam prestar queixas. Já a pior previsão, e provavelmente mais próxima da realidade, se apoia no estudo “Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde”, do Ipea, que aponta que, no Brasil, apenas 10% dos casos de estupro chegam ao conhecimento da polícia.

ÁUDIO: VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E JUSTIÇA RESTAURATIVA

O desafio de acabar com a violência dentro das escolas é o tema deste programa, desenvolvido pelo professor Robson Sávio. Ele destaca a experiência positiva da Justiça Restaurativa que, há 10 anos, vem sendo aplicada, inclusive em escolas,  de  vários cidades no Brasil. 

A Justiça Restaurativa  utiliza de várias metodologias e o interessante é que não é um juiz que realiza a prática e sim um mediador que faz o encontro entre vítima e ofensor e, eventualmente, as pessoas que as apoiam. 

Apoiar o ofensor não significa apoiar o crime, mas ajudá-lo no plano de reparação dos danos que causou.

Ouça o áudio AQUI >>>>

Polícia e democracia (final)

Vamos às conclusões com alguns exemplos de desafios para as polícias e para a política de segurança pública. Obviamente, trata-se aqui de opiniões de um cidadão que se posta contra o conformismo lógico do “pensar certo”, como diz Mafessoli. Até porque, continua este autor: “são poucos os acadêmicos, jornalistas e políticos que tentam escapar ao peso intelectual de suas castas e que recusam o mimetismo dos preconceitos estabelecidos”.

Abundam as soluções simplistas para problemas complexos. Por exemplo, a epidemia em que se transformou o uso de drogas, especialmente o crack, depende, é óbvio, de ações que utilizem mais a inteligência policial e o tratamento  e acolhimento das vítimas do que a repressão aos usuários. Mas por que não se avança nas políticas de incremento do aparato investigativo das polícias e se mantém o velho discurso da criminalização dos usuários como lenitivo para enfrentar o problema das drogas?

 A política de criminalização do usuário, gestada nos gabinetes governamentais e não necessariamente nos quarteis policiais está equivocada. Sendo atividade meramente repressiva, o foco da política, infelizmente, parece visar mais a ações de higienização de determinadas áreas da cidade e criminalização de segmentos sociais do que à ajuda de fato aos usuários de drogas. Isso sem prejuízo, é claro, das ações policiais direcionadas a produtores e distribuidores de drogas e as gangues violentas que fazem parte desse circuito.

Outros exemplos: percebemos, claramente, que nos últimos anos tivemos uma série de tentativas de reformas incrementais na área da segurança pública. No plano federal, Fernando Henrique Cardoso foi o primeiro é ensaiar mudanças: conseguiu avançar em algumas alterações legislativas, na criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional de Segurança Pública. Mas capitulou quando as reformas batiam às portas da estrutura do sistema de segurança pública. Lula, por duas vezes, também fez ensaios de reforma. Primeiro, na tentativa de implantação de um Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP. Depois, quando da implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o PRONASCI. Em relação ao SUSP, Lula recuou quando percebeu os elevados custos para seu governo na centralização da gestão, ou mesmo, da articulação efetiva da segurança pública no Brasil. Em relação ao PRONASCI, novo recuo. Na Conferência Nacional de Segurança Pública, em 2009, o recrudescimento das demandas corporativas mostrou que para além de um pacto federativo em torno das prioridades para a segurança pública, vespeiros de várias ordens encontram-se incrustrados nas várias organizações policiais brasileiras.

Quando Dilma tomou posse para o primeiro mandato, estava pronto um plano nacional de combate aos homicídios no Brasil. Era uma tarefa árdua, mas fundamental, num país onde se matam 50 mil pessoas por ano. A presidenta logo percebeu o tamanho da empreitada e, mais uma vez, preferiu dar marcha à ré...

Em relação aos governos estaduais, que comandam as polícias, algumas tentativas de reformas também foram feitas nos últimos anos. Avança-se um pouquinho com ações de integração policial aqui; programas de prevenção acolá. Nada que altere substantivamente o modus operandi das polícias ou a forma, às vezes enviesada, de se implementar as políticas de segurança. Quando algum governador tenta ações um pouco mais ousadas, basta as polícias ameaçarem com greves para que o mandatário “coloque a viola no saco” e vá pedir arrego às Forças Armadas. Como disse, os exemplos abundam, inclusive aqui nestas Alterosas.

Rapidamente, vejamos o caso do Rio de Janeiro: as Unidades de Polícia Pacificadora são, de fato, uma tentativa, quase desesperada, de reforma das polícias cariocas cujo baixo grau de legitimidade - devido a ineficiência e os altos índices de letalidade da atividade policial, entre outros - estavam colocando em xeque a institucionalidade daquele estado federado. Importante destacar, aqui, também, a pressão internacional exercida por organismos alienígenas - tendo em vista a realização de megaeventos naquele estado -, que exigiam (e exigem) ações efetivas dos governos no campo da segurança pública para a consecução de tais empreendimentos. Passou-se o tempo, as reformas policiais não foram feitas e, hoje, as UPP’s, não obstante alguns avanços, replicam os mesmos problemas anteriores e denunciam que “remendos novos em panos velhos” não resolvem os problemas de gestão policial.

Num dado momento até pensamos que a política de segurança está avançado. Mas de repente, nos deparamos com a realidade que vemos. Uma realidade que muitos de nós vemos pela TV; mas que milhões de brasileiros vivem e experimentam cotidianamente. De um lado, observamos os indicadores de crimes violentos; as taxas de letalidade da ação policial; a baixíssima percentagem de homicidas processados pelo sistema de justiça. Notamos, na vida como ela é, os velhos discursos retornando de forma retumbante: redução da idade penal; criminalização dos movimentos sociais; internação compulsória para o andar de baixo (porque são perigosos). Doutro lado, um estado penal cada vez mais robusto e legiferante, com prisões abarrotadas, que caminha a passos largos para a judicialização da política ao extremo, inclusive, agora, com essa Teoria do Domínio do Fato, assinalando um perigoso retrocesso no que diz respeito às garantias fundamentais. Tudo em nome da bondade, da moralidade, da ética e da verdade dos “homens de bens” deste país.

Todos os que estiverem fora da fronteira determinada pelos valores daqueles que são os bons e os justos estão perdidos. Para eles, a lei e a ordem e também a polícia.  Quem nos livrará da bondade dos bons?

Para finalizar, creio, na verdade, que estamos frente a um dilema: a situação atual de desarranjo na segurança pública, esses altíssimos índices de criminalidade; a baixa legitimidade das instituições do sistema; os anacronismos na gestão e articulação das agências – seja no plano nacional, seja nos planos estaduais (e mesmo os novos dilemas advindos com a gradual municipalização da segurança) -, somada ao clamor social por melhorias no contexto de uma sociedade mais plural, com esplêndida diversidade cultural e que deseja ser democrática – que não aceita mais os panos quentes como respostas aos problemas públicos – (essa situação) demanda algo que para mim é líquido e certo: a emergência de reformas estruturais em todo sistema de justiça criminal, especialmente uma reforma na segurança pública e nas instituições policiais.

Os remendos novos num pano velho, as reformas incrementais não respondem mais aos clamores por melhorias na política pública de segurança. Estas melhorias são importantes, para os cidadãos e também para os operadores dessas políticas, diga-se de passagem. As mudanças não deveriam ser de soma zero; ou seja, para que a cidadania ganhe, não é preciso que os policiais, os juízes, os promotores, os agentes prisionais percam. Todos podem ganhar!

Evento aberto ao público: simpósio aborda o tema "Refugiados – Síria, direitos humanos e geopolítica"

A PUC Minas realiza, nesta quarta, 21 de outubro um simpósio com o tema “Refugiados – Síria, direitos humanos e geopolítica”, das 9h às 12h, na Unidade Coração Eucarístico (Avenida Dom José Gaspar, 500), Auditório João Paulo II, Prédio 30. 

O sub tema “Migrações Forçadas” será desenvolvido na primeira etapa do Seminário, das 9h às 10h. 

Na segunda etapa, das 10h45 às 12h, os participantes tratarão de questões relacionadas aos “Refugiados sírios em Belo Horizonte”. 

O evento é promovido pelo Sistema Avançado de Formação (Anima - PUC Minas), em parceria com os cursos de Ciências da Religião, Direito, Filosofia, Relações Internacionais e o Diretório Acadêmico do curso de Direito/Coração Eucarístico. 

Outras informações podem ser obtidas na secretaria do Anima: 3319 - 4102

Palavra ética: Segurança pública: um direito humano fundamental

Frei Gilvander Moreira, uma das lideranças sociais mais respeitadas de Minas Gerais na contemporaneidade, apresentador e produtor do Programa Palavra Ética, da TV Comunitária de Belo Horizonte, nos convidou para um bate-papo intitulado “Segurança pública: um direito humano fundamental”.

Na conversa, articulada a partir do livro de nossa autoria, “Quem comanda a segurança pública no Brasil?”, fizemos um debate franco e aberto sobre criminalidade, violência policial, seletividade dos sistemas de justiça criminal e segurança, mazelas da política pública de segurança e os dilemas da violência em nosso país.

O vídeo de 29 minutos está disponível, abaixo:

Polícia e democracia (parte II)

No Brasil, na ausência das políticas de proteção e promoção da cidadania, coube às corporações policiais não só a intervenção, mas também, em muitos momentos, a interpretação de sua função social e de como tal função deve ser exercida.

Registremos, aqui, um paradoxo: nosso Código de Processo Penal, de 1941, mantém em sua base toda uma estrutura inquisitorial, caracterizada pela persecução criminal. Ou seja, temos uma constituição que amplia e consolida direitos e uma legislação penal totalmente ultrapassada. Isso poderia explicar, no âmbito jurídico, as razões da manutenção dos aspectos inquisitoriais dos sistemas jurídico e de segurança pública brasileiros, mesmo num contexto democrático.

Temos que lembrar, também, que a articulação da política de segurança pública no Brasil esbarra, ainda, em problemas federativos (papéis dos entes federados na elaboração, implementação e execução das políticas; cooperação entre as esferas de governo, etc.), em evidentes conflitos organizacionais (disputa entre as várias agências por espaços de poder e definição das políticas), além de questões institucionais (papel das instituições nos arranjos do sistema) e paradoxos legislativos.

E mais: no campo da segurança pública a consolidação da democracia brasileira, sua institucionalização e as relações com temas como a violência, direitos, justiça, cidadania, estado de direito e direitos humanos explicitam tensões tanto nas relações entre indivíduos, grupos e instituições sociais, como nas relações entre sociedade civil, poder político e Estado e nas relações entre processos sociais, estilos de vida e o mundo das representações simbólicas.

Portanto, ao tratarmos dos dilemas da atividade policial, é imperioso pautar o problema da legitimidade das instituições encarregadas de aplicação das leis penais. Uma série de dificuldades relacionadas à formulação e implementação de políticas de segurança e justiça afeta a eficiência das agências encarregadas de conter a violência dentro dos marcos da legalidade democrática. A baixa eficiência dessas agências - especialmente das polícias militar e civil em prevenir crimes e investigar ocorrências, e de todo o segmento judicial (Ministério Público e Tribunais de Justiça) em punir adequadamente agressores -, associada aos tradicionais obstáculos enfrentados pelo “cidadão comum” no acesso à justiça, acabam estimulando a adoção de soluções privadas para conflitos de ordem social, bem como contribuindo para a exacerbação do sentimento de medo e insegurança coletivos. Na medida em que esse círculo vicioso é mais e mais alimentado, cresce a perda de confiança nessas instituições de justiça e nos seus agentes.

Paradoxalmente, parte dos cidadãos - especialmente procedentes de setores conservadores das classes médias e altas, como também de segmentos das classes trabalhadoras - reage a estes problemas recusando políticas públicas identificadas com a proteção dos direitos humanos. “Em contrapartida, reclamam por mais e maior punição, mesmo que para garanti-la seja necessário conferir maior liberdade de ação às agências e aos agentes encarregados da manutenção da ordem pública, independentemente de constrangimentos legais. Não sem razão, vimos assistindo nas duas últimas décadas manifestações coletivas de obsessivo desejo punitivo, que contemplam punição sem julgamento, pena de morte, violência institucional, leis draconianas de controle da violência e do crime”, como diz Luiz Eduardo Soares, que também afirma que em nome da lei e da ordem propõe-se justamente um controle social carente de legalidade.

É preciso registrar que o conceito da “doutrina de segurança nacional”, criado durante a ditadura civil-militar, continuou vigorando na estrutura de nossos sistemas estaduais e federal de segurança. Até meados da década de 1990, o modelo e as ações de segurança pública limitavam-se à contenção social a partir do preceito de que “lei e ordem” públicas derivariam em ações do uso da força, das armas, das polícias pela via da repressão. Em síntese, segurança como “atividade de polícia”.

O processo de centralização de controles sociais e de militarização da segurança pública brasileira produziu, segundo Sérgio Adorno, pelo menos três consequências institucionais a partir da abertura política: “transformou o controle da criminalidade comum em problema de segurança interna, propiciando uma recorrente confusão entre o controle civil da ordem e o controle da segurança nacional. Ademais, os problemas relacionados com a repressão do crime ficaram limitados à órbita das agências policiais, em especial das polícias militares, redundando na militarização da segurança e fazendo com que as dificuldades relacionadas ao crime sejam tratadas com estratégias e táticas de guerra contra um inimigo, personificado na expressão “o bandido”. Por fim, a ideia de que segurança pública é sinônimo de eficiência policial desobriga os demais segmentos do sistema de justiça criminal de suas tarefas e deveres no conjunto das ações de segurança pública. Esses vieses se constituíram como um delicadíssimo problema político para os governos estaduais e são até hoje mal equacionados.”

Ademais, déficits de outras agências do sistema de justiça criminal tornam os dilemas da segurança pública ainda mais preocupantes. Portanto, a estrutura do sistema de justiça criminal foi montado (e em certa medida assim permanece) sobre paradigmas segundo os quais o Estado tem um poder altamente discricionário em relação aos cidadãos. Só recentemente, alguns desses conceitos estão sendo revisitados, principalmente a partir de paradigmas que propõem a compreensão das raízes sócio-históricas, políticas e culturais da violência e novos mecanismos de prevenção, repressão qualificada e melhoria na qualidade de nossas polícias.

Continuaremos esta discussão no post da próxima semana. Aguardem!

Cidadania nas ruas e nas redes: dados do 9º Anuário de Segurança Pública

Os dados sobre criminalidade violenta no Brasil e o alto investimento em segurança pública no ano de 2014 são analisados pelo professor Robson Sávio, a partir dos números divulgados no 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, uma publicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ele destaca que a cada hora quase duas pessoas são mortas nas capitais brasileiras, o que representa 31% de todos os homicídios no país. “São 53 mil pessoas mortas no Brasil e apenas nas capitais, algo em torno de 16 mil pessoas. É mais do que qualquer país em guerra”, afirma.

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Segurança Pública 2014: uma pessoa estuprada a cada 11 minutos; quase 500 mil veículos foram roubados ou furtados

E mais:  Arrefece a apreensão de armas de fogo e o Brasil pode atingir 1,9 milhão de presos em 2030...

O 9° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), já está disponível para consulta no site www.forumseguranca.org.br.

A publicação consolida os dados do setor de segurança pública no Brasil em 2014 e representa a principal referência técnica nacional visando a transparência de informações dessa área no País. Este ano, pela primeira vez, o Anuário apresenta além das informações detalhadas por estados, dados de crimes violentos letais intencionais e roubos e furtos de veículos nas 27 capitais brasileiras. Alguns dos números que mais chamam a atenção no 9° Anuário são os dados de estupro, roubo e furto de veículo e as informações da população carcerária e de jovens cumprindo medidas socioeducativas.

De acordo com os dados do Anuário, em 2014, o Brasil registrou 47.643 casos de estupro. Apesar de o número representar uma retração de 3.444 casos registrados em relação ao ano anterior, ou queda de 6,7%, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública destaca que não é possível afirmar que realmente houve uma redução do número de estupros no Brasil, já que a subnotificação deste tipo de crime é extremamente elevada. 

O FBSP acredita que devam ter ocorridos entre 136,1 mil e 476,5 mil estupros no Brasil em 2013. A projeção mais “otimista” se baseia em estudos internacionais, como o “National Crime Victimization Survey (NCVS)”, que apontam que apenas 35% das vítimas desse tipo de crime costumam prestar queixas. Já a pior previsão, e provavelmente mais próxima da realidade, se apoia no estudo “Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde”, do Ipea, que aponta que, no Brasil, apenas 10% dos casos de estupro chegam ao conhecimento da polícia. 

Considerando somente os boletins de ocorrência registrados, em 2014, aconteceu um estupro a cada 11 minutos no Brasil. O Estado com o maior número de casos foi São Paulo, que responde por pouco mais de um quinto (21%) dos estupros no País: 10.026. O número, entretanto, representa uma redução de 2.031 casos (16,8%) em relação ao ano anterior, quando foram registrados 12.057 estupros no Estado. Já o Espirito Santo foi o estado com o menor número de estupros registrados, 238.

De acordo com pesquisa realizada pelo Datafolha a pedido do FBSP em 84 municípios brasileiros com mais de 100 mil pessoas, 67% dos brasileiros têm medo de ser vítima de agressão sexual. O número é menor entre os homens (42%) e expressivamente maior entre as mulheres (90%). A pesquisa também detectou que esse medo é menor no sul, atingindo 61% da população local, e maior no nordeste, atingindo 74% da população. Outro ponto captado pela pesquisa é que o medo de ser vítima de agressão sexual cai significativamente de acordo com o aumento da renda dos brasileiros. Sendo que este medo afeta 75% daqueles com rendimentos de até 2 salários mínimos (S.M.); 66% dos brasileiros com renda entre 2 S.M. e 5 S.M.; 54% dos que têm renda entre 5 S.M. e 10 S.M.; e 53% dos que ganham mais de 10 S.M..

Roubo e furto de veículos - A cada sessenta e três segundos, um veículo foi roubado ou furtado em 2014. Somando os dados de todos os Estados, foram contabilizados 496.799 roubos e furtos de veículos. Um aumento de 8,8% em relação a 2013.

Ao todo, no País, 233.076 veículos foram roubados enquanto outros 263.723 foram furtados no ano de 2014. O Estado de Minas Gerais é o que apresentou maior aumento no número de roubos e furtos, subindo de 17.535 para 37.519, entre 2013 e 2014. O que representa uma elevação de 114%.

São Paulo, contudo, continua sendo o Estado com o maior número absoluto de veículos roubados ou furtados: 221,5 mil. O que representa 44,6% do total de veículos roubados ou furtados no País em 2014. Em relação a 2013, o total de roubos e furtos de veículos no Estado aumentou 2,8%

Posse ilegal de armas de fogo - Foram apreendidas 118,4 mil armas de fogo em 2014. O número, apesar de elevado, representa uma retração de 8,2% em relação ao ano anterior e demonstra um arrefecimento da política de combate à posse ilegal de armas, principalmente por parte do Governo Federal. Isso em meio ao crescimento de 3,9% do total de mortes violentas intencionais entre 2013 e 2014.

Em números, as polícias estaduais apreenderam 107,9 mil armas em 2014, 3,3% a menos do que no ano anterior, quando conseguiram tirar de circulação 111,6 mil armas de fogo ilegais. Já a Polícia Federal apreendeu 8,9 mil armas no ano passado, quase metade (queda de 43,7%) do havia apreendido em 2013. A Polícia Rodoviária Federal manteve o mesmo ritmo de trabalho nos dois anos, aprendendo 1,5 mil armas em 2013 e outras 1,5 mil em 2014.

Minas Gerais é o estado que mais apreendeu armas, foram 21,706 mil em 2014. Número pouco superior ao de São Paulo: 21.676. Rio de Janeiro (8,9 mil), Rio Grande do Sul (8,4 mil) e Paraná (6,9 mil) completam a lista dos cinco estados que mais apreenderam armas no ano passado. Já o estado que menos apreendeu armas de fogo ilegais foi o Amapá, onde apenas 138 armas foram tiradas de circulação.

População carcerária - O número de presos no sistema penitenciário no País cresceu 5,8% entre 2013 e 2014, sobrecarregando ainda mais o já superlotado sistema penitenciário brasileiro que agora conta com 607,4 mil detentos e apenas 375,9 mil vagas. O crescimento da população carcerária brasileira entre 1999 e 2014 foi de 213,1%. Mantido este ritmo, em 2030, ano em que a ONU pactuou como base para o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, anunciados em setembro de 2015, o Brasil terá alcançado uma população prisional de 1,9 milhão de presos adultos. Hoje temos 1.424 unidades prisionais e, para dar conta deste contingente, o país precisaria construir, em quinze anos, mais 5.780 unidades.

De acordo com os dados do Anuário, o País conta com 1,5 detentos por vaga. O que significa que precisaríamos ter, hoje, 2.301 unidades prisionais para equacionar a relação entre o total de presos e de vagas. Em 12 Estados, contudo, essa razão é ainda mais alarmante. Pernambuco, com 2,6 presos por vaga no sistema prisional, é o Estado com a pior situação. Em seguida aparecem os Estados do Amazonas (2,2), Alagoas (2,1) e Mato Grosso do Sul (2,1). Por outro lado, São Paulo com 1,6 presos por vagas, é o estado com o maior déficit de vagas em números absolutos: 84,4 mil.

O Maranhão é o Estado com a menor proporção de presos por vagas no sistema prisional: apenas 0,9. O único Estado com superávit de vagas. No total, sobram 519 vagas no sistema prisional do Maranhão. Paraná, com aproximadamente 1 preso por vaga e déficit de 211 vagas, e Rio Grande do Sul, também com aproximadamente 1 preso por vaga e déficit de 525 vagas são os outros Estados que mais se aproximam de equacionar o sistema penitenciário.

Contudo, boa parte do problema dos estados, segundo levantamento do FBSP, poderia ser resolvido com mais celeridade do sistema Judiciário, já que 38,3% ou 232,6 mil detentos no País são presos provisórios. Ou seja, estão presos, mais ainda não foram julgados. Oito estados, entretanto, têm mais de 50% da população carcerária ainda aguardando julgamento, são eles: Sergipe (70,9%), Piauí (63,6%), Pernambuco (59,1%), Amazonas (56,6%), Bahia (54,9%), Maranhão (54,8%), Mato Grosso (52,8%) e Roraima (50,3%).

Adolescentes e medidas socioeducativas - O total de adolescentes entre 12 e 17 anos cumprindo medidas socioeducativas privativas de liberdade foi de 23.066 em 2013. Um avanço de 12,3% em relação ao ano anterior, quando 20.532 adolescentes se encontravam nessa situação. Entre 1999 e 2013, o número de Adolescentes cumprindo medidas socioeducativas cresceu 168,7%. Mantido este ritmo, em 2030, à semelhança dos presos adultos, o número de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas privativas de liberdade atingiria 61.978.

São Paulo é o Estado com o maior número de adolescentes nessa situação: 9,3 mil, ou 40% do total do País. O número representa um aumento de 9% em relação a 2012. Pernambuco, como 1,7 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas privativas de liberdade aparece em segundo nesta lista e Minas Gerais em terceiro, com 1,6 mil adolescentes nessas condições.

O Anuário ainda apresenta, pela primeira vez, o número de adolescentes entre 12 e 17 anos que foram identificados, pelas polícias, como autores de homicídios. O levantamento destaca que os adolescentes são responsáveis por 10,7% dos 17,8 mil homicídios esclarecidos no ano passado. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública destaca, contudo, que 12 estados não informaram quantos adolescentes foram declarados culpados de homicídio no período analisado, entre eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e o Distrito Federal. O que obriga que os dados sejam olhados com parcimônia.

Fonte: FBSP - release

Polícia e democracia (parte I)

Pretendo, neste texto, desenvolver o argumento segundo o qual discutir a atividade policial numa perspectiva de garantia dos direitos de cidadania demanda compreender e problematizar o sistema de segurança público brasileiro; e mais que isso, o nosso sistema de justiça criminal.

No Brasil, a segurança pública, historicamente, foi relegada a um segundo plano, limitando-se a ações de contenção social através de forte repressão policial, principalmente após o advento da Ditadura Militar. Não obstante a redemocratização, num esquema de “dependência da trajetória” e mesmo com o advento da Constituição Federal de 1988, muitos resquícios desse sistema altamente insulado, centralizador e autoritário persistiram nos mecanismos e nas agências de segurança pública brasileiros.

Por que isso ocorreu? Talvez pela construção histórica, política e cultural na sociedade brasileira acerca do que vem a ser lei e ordem. Uma tendência de minimizar os problemas da segurança pública, reduzindo-os a uma questão estritamente policial, voltada para o controle das chamadas “classes perigosas”, possibilitando a emergência de propostas, provenientes de distintos grupos, classes e categorias sociais, favoráveis a um rigoroso, rígido e mesmo autoritário controle repressivo do que chamamos de ordem pública. Esta linha de pensamento e ação parte do pressuposto segundo o qual cada vez mais um maior número das normas, regras e leis é violado; portanto, o problema da lei e da ordem se resumiria, em última instância, à ausência crescente de punições efetivas, o que redundaria, por sua vez, numa demanda por ação repressiva por parte do Estado: o chamado Estado penal.

Comecemos discutindo o que é segurança pública? Como afirma Luiz Eduardo Soares, a segurança pública é a estabilização de expectativas positivas quanto à ordem e à vigência de uma sociabilidade cooperativa. Portanto, a segurança pública “demanda o equilíbrio de expectativas em duas vertentes: na esfera dos fenômenos, ou seja, na redução da quantidade de práticas violentas, especialmente aquelas que se classificam como criminosas e também na esfera dos sentimentos e percepções, relacionadas não somente àquilo que é vivenciado pelas vítimas, mas às experiências vividas por parentes, amigos e aquelas divulgadas nos meios de comunicação social” e, neste caso, “impõe-se reduzir o medo, a sensação de insegurança e a instabilidade de expectativas”.

Neste sentido, a efetividade da política de segurança demanda a participação dos cidadãos, reivindicando o direito à segurança como bem público. Paradoxalmente, num ambiente muito violento, os cidadãos acabam tomando atitudes contrárias à participação social nessa política, ao entenderem que a segurança pública limita-se à ação repressiva do Estado. E ainda, o medo, uma das expressões da insegurança, estimula, muitas vezes, atitudes violentas dos indivíduos. Com medo, as pessoas se armam, constroem fortalezas, blindam os carros, isolam-se em condomínios; ou seja, reduzem ao âmbito privado um problema fundamentalmente público. Sem uma participação cívica num esforço coletivo para a construção da paz, a tendência é o mergulho no individualismo e na destruição da cultura cívica.

Porém, essa transferência do controle da violência para a sociedade (e de forma às vezes mais enviesada ainda, para a esfera privada) não se dá numa perspectiva comunitária, mas numa perspectiva econômica. Retomando Luiz Eduardo Soares, os argumentos que justificam tais iniciativas estão ancorados na eficiência da gestão, nem sempre na efetividade do sistema de segurança pública.

Registre-se, ainda, que a âncora das políticas de segurança pública está alicerçada na lógica da contenção dos criminosos que é, ao fim e ao cabo, uma das consequências da racionalidade pós-moderna que tem na ordem e na certeza da razão as chaves do poder do homem que se acha capaz de dominar tudo, caminhando rumo a um constante progresso.

A racionalidade moderna fundada no iluminismo tem sido cada vez mais questionada e colocada à prova, pois não dá conta da complexidade da sociedade contemporânea. Não obstante a esses questionamentos, o Estado, para reafirmar a sua legitimidade, utiliza cada vez mais de medidas eficazes de controle social, como, por exemplo, a expansão do sistema punitivo penal. Os discursos e políticas expansionistas encontram eco nos espectros políticos e grupos sociais, que agora enxergam na punição um mecanismo de defesa de seus interesses, em virtude da mudança na estrutura social e nas sensibilidades culturais contemporâneas.

Porém, observamos uma profunda crise de legitimidade do Estado. Fragilizado frente à expansão do mercado privado da segurança e pressionado pela sociedade que anseia por respostas rápidas frente ao aumento dos crimes, muitas vezes as políticas, no campo da segurança pública, continuam se limitam às ações de “enxugamento de gelo”, ou seja, de repressão criminal.

Mas o fato incontestável é que o papel do Estado foi (e em certa medida continua sendo) fundamental na construção da chamada ordem pública, que deveria ser entendida como bem coletivo, assim como foi (e é) fundamental nas políticas de saúde, educação, assistência social e outras.

Sendo assim, defendemos que o conceito de segurança pública é polissêmico e depende, em boa medida, de como se entende o papel do Estado na garantia de direitos e na provisão de uma ordem pública cidadã e democrática.

Portanto, uma primeira conclusão: não adianta tratar do papel da polícia isolado desse contexto maior. Até porque, soma-se a tudo isso o fato das várias agências policiais serem instituições muito insuladas, com conhecimento técnico assimétrico em relação aos outros agentes públicos e, em certa medida, detentoras de um saber e um poder discricionário de decisão e implementação de estratégias, muitas vezes para além do âmbito da política de segurança. Situação agravada pelo fato da quase inoperância dos mecanismos de controle externo dessas instituições e a falta de transparência em relação ao seu modus operandi. Sem adentrarmos na discussão sobre os papéis institucionais da polícia na política de segurança pública, urge, pelo menos, apontar para o fato de um esgotamento no modelo atual de fazer polícia. O que observamos, francamente, é que o progresso democrático da sociedade brasileira nas últimas décadas, no que concerne à provisão de diversos bens coletivos como saúde, educação, trabalho e assistência social, não encontrou o mesmo desenvolvimento no caso da segurança pública. Convivemos com situações paradoxais: por exemplo, a ampliação dos direitos de cidadania e a considerável deterioração da capacidade do poder público para controlar a criminalidade e a violência – ameaça constante aos cidadãos.

         Continuaremos esta discussão no post da próxima semana. Aguardem!

Divulgação: "QUEM COMANDA A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

Editora: Letramento - site: www.editoraletramento.com.br (envio para todo o Brasil)

Autor: Robson Sávio Reis Souza

Páginas: 340

LIVRO PRODUZ AMPLA ANÁLISE DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA 

Com foco na gestão nos governos FHC, Lula e Dilma, o livro analisa as raízes sócio-históricas e político-culturais que conformam o atual sistema de segurança pública brasileiro

O principal objetivo da publicação é provocar um debate sobre a situação da segurança e a necessidade de mudanças nessa política. 

Indispensável para gestores, operadores e estudiosos da segurança pública, o livro descreve minuciosamente o processo de identificação de coalizões que alteraram a política nacional de segurança pública, apontando os objetivos, as crenças, ideias e percepções dos atores envolvidos nesse processo de mudanças, nos últimos 20 anos.  

O livro é apresentado pelo antropólogo e escritor Luiz Eduardo Soares, autor de vários livros, entre eles Elite da Tropa, que faz as seguintes considerações:

"Considero este livro de Robson Sávio Reis Souza uma contribuição muito importante, tanto do ponto de vista reflexivo e acadêmico, quanto do ponto de vista histórico, político, prático. Desde logo, trata-se do primeiro estudo dedicado à política nacional de segurança pública, no Brasil democrático, isto é, pós-promulgação da Constituição federal de 1988 (...). A análise é riquíssima porque mapeia perspectivas, disposições, sensibilidades, conceitos e projetos, que estão longe de esgotarem-se em planos de governo ou programas de políticas públicas de órgãos específicos. Ao contrário, a cartografia elaborada pelo autor, com engenho e atenção de ourives, aplica-se -  desde que se respeitem peculiaridades, níveis de elaboração e consistência, gradações, nuances e mediações - à sociedade, isto é, à análise de vertentes da cultura política brasileira, associadas à temática criminal e da insegurança pública.(...)

O livro mostra a passagem de paradigmas, em que se sucedem distintas perspectivas de segurança pública: militarizada, civil e cidadã. (...) Robson trabalha com uma pluralidade de questões, que remetem a diferentes disciplinas, como história, política, comunicação, direito, sociologia, antropologia e administração pública. A multiplicidade de interlocuções, tácitas ou explícitas, enriquece o livro, de resto uma leitura fascinante, escrito com a agilidade do pensamento vigoroso e o cuidado didático do professor, além de uma vibração típica de um parceiro de travessia, que transmite sempre a sensação de que desejaria que sua obra fosse acolhida como um convite ao diálogo.

O momento da publicação do presente livro torna-o ainda mais precioso. Quando há sombras e ódio por toda parte, as polarizações radicais obstam a negociação de consensos mínimos que permitam caminhar, ondas regressivas ameaçam conquistas da cidadania e o ressentimento infiltra-se como veneno no metabolismo político da sociedade, uma obra que organiza as diferenças e ajuda a hierarquizar contradições e convergências, atuais e potenciais, pode fazer a diferença. Robson aporta uma dose rara de racionalidade e clareza, contribuindo decisivamente para o conhecimento de processos importantes e a formulação de intervenções virtuosas, de inspiração republicana." 

(LUIZ EDUARDO SOARES, antropólogo, ex-secretário nacional de segurança pública, autor de Elite da Tropa, entre outros livros).

9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta: nas capitais brasileiras, quase duas pessoas são assassinadas por hora

·     Pela primeira vez, Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresenta estatísticas de violência com análise das capitais do País

·           Gasto com Segurança Pública, em 2014, cresce mais de R$ 10 bi mesmo frente a crise econômica, aponta FBSP

·           Anuário Brasileiro de Segurança Pública destaca, contudo, que os gastos da união com a pasta recuaram pelo segundo ano consecutivo

São Paulo, 30 de setembro de 2015 - A cada hora, quase duas pessoas morreram nas capitais brasileiras em 2014 vítimas de crimes violentos letais intencionais (homicídios dolosos, lesão corporal seguida de morte e latrocínio). Foram 15.932 mortes nas 27 capitais, o que equivale a 1,81 assassinato por hora, praticamente o mesmo número em comparação ao ano anterior, de 15.804 óbitos registrados por essas mesmas causas (variação de 0,8% no número de casos). Os dados inéditos fazem parte da primeira série de levantamentos estatísticos do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que acaba de ser tabulada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O Fórum apresenta pela primeira vez, em nove anos, dados analíticos sobre a crimes violentos em capitais brasileiras. O levantamento foi realizado a partir requisições às secretariais estaduais de Segurança Pública e/ou Defesa Social com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) e também por meio de cruzamento de informações disponibilizadas pelas mesmas secretarias em seus respectivos websites.

“Os resultados mostram um quadro extremamente preocupante”, avalia Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e uma das responsáveis técnicas pelo Anuário. Ela comenta que a taxa média nacional, que contempla todo o território nacional, em 2013, atingiu 25,2 mortes a cada 100 mil habitantes; já nas capitais, a taxa chegou a 33 por grupo de 100 mil habitantes. “O que podemos concluir é que as capitais impulsionam a violência em uma proporção maior do que era possível imaginar. Em 2013, o Brasil registrou 50.241 assassinatos e, portanto, as 27 capitais responderam por 31,45% desses crimes”, analisa Samira. “Os dados nacionais de 2014 ainda estão em fase de tabulação mas, em princípio, acreditamos que não houve mudança desse quadro.”

Foi constatado que, em 2014, os crimes violentos letais intencionais atingiram a taxa de 33 vítimas para cada 100 mil habitantes, exatamente a mesma registrada em 2013.

Pelo levantamento, Fortaleza foi a capital que registrou em 2014 a maior quantidade de assassinatos em números absolutos: 1.989. Houve, em relação ao ano anterior, queda de 1%. Na capital cearense, a taxa para cada 100 mil habitantes foi de 77,3, também a maior do País. Outra capital do Nordeste, Salvador, ficou com o segundo posto em números absolutos: 1.397 mortes, queda de 6,5% em comparação ao ano anterior e com taxa de 48,1 óbitos por 100 mil habitantes.

São Paulo registrou, em números absolutos, 1.360 mortes por crimes violentos, a terceira maior do País. Entretanto, a taxa da capital paulista, de 11,4 a cada 100 mil habitantes, é a menor de todo o Brasil. A cidade obteve em 2014 ante 2013 uma redução de 4,3% no total desses crimes. Com uma taxa de 20,2 assassinatos a cada 100 mil habitantes, uma diminuição de 6,4% em relação a 2013, o Rio de Janeiro registrou 1.305 crimes violentos letais intencionais em 2014.

Na avaliação do vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum, Renato Sérgio de Lima, apesar de altos, os resultados do Ceará traduziriam o pico alcançado no ano passado. “Sabemos que, agora em 2015, os índices da capital cearense estão caindo, em muito fruto da ação coordenada entre diferentes áreas do governo”, analisa.

Para ele, São Paulo é outro caso que merece atenção. “Mesmo com a menor taxa de mortes por 100 mil habitantes, São Paulo ainda registrou queda nos assassinatos. Esse é um modelo que deve ser estudado a fundo e que pode ser uma referência interessante aos demais estados”, sugere.

Campo Grande, Teresina e Porto Alegre, são as capitais que apresentam os maiores crescimentos de mortes ocasionadas por violência com intenção de matar. A capital sul-mato-grossense, com 159 casos, registrou alta de 36,5%, obtendo taxa de 18,9. Teresina, com taxa de 53,1 e um total de 446 óbitos, apresentou alta de 33,7%.

Porto Alegre se mostra, em termos proporcionais, a capital mais violenta da Região Sul do Brasil. A cidade gaúcha registrou 598 casos, uma alta de 23,2% em relação ao ano anterior e taxa de 40,6 mortes a cada 100 mil habitantes. Florianópolis, com taxa de 16,9, é proporcionalmente a cidade menos violenta e teve 78 mortes registradas em 2014. Já Curitiba contou com taxa de 32,4, aumento de 6,4% em relação a 2014, o que representou 604 casos em 2014.

Gastos com segurança pública

A 9ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública também analisa de forma inédita os gastos com segurança pública no Brasil. No total, foram R$ 71,2 bilhões em 2014, um incremento de 16,6% em relação ao ano anterior mesmo frente a crise econômica pela qual o Brasil passa. Em 2013, os gastos com a pasta totalizaram R$ 61,1 bilhões.

O levantamento, realizado a partir do cruzamento e da consolidação das informações da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e das secretarias estaduais e municipais de Fazenda, indica que São Paulo foi o Estado que mais gastou com segurança pública em 2014: R$ 10,4 bilhões. O montante é 12% superior ao do ano anterior e 28,8% superior aos gastos da União com a pasta, que foram de R$ 8,1 bilhões. Em 2013, o governo federal havia gastado R$ 8,7 bilhões. A retração, de 2,6% ante o ano anterior, representa a segunda redução consecutiva dos gastos da gestão Dilma Rousseff com a pasta.

O segundo ente federativo que mais despesas teve em segurança pública (logo após o Estado de São Paulo e antes da União) foi o Estado de Minas Gerais, que destinou R$ 10,1 bilhões para a pasta. Em relação ao ano anterior, foi constatado um incremento de 69,5%. Contudo, o FBSP destaca que Minas Gerais, diferentemente dos outros estados, somou os gastos com previdência dos aposentados do setor aos gastos da pasta de segurança pública. Sem considerar os gastos previdenciários, o Estado gastou R$ 7 bilhões com Segurança Pública, um aumento de 18,5% em relação a 2013. O Estado do Rio de Janeiro gastou R$ 7,7 bilhões com segurança pública em 2014, sendo o quarto ente federativo que mais gastou com a pasta naquele ano. Em relação ao ano anterior, os gastos do Rio de Janeiro aumentaram 9,7%.

Os gastos dos municípios com a pasta totalizaram R$ 3,9 bilhões. Somadas todas as despesas com a área, os municípios brasileiros entrariam em quinto lugar no ranking dos entes federativos que mais gastaram com Segurança Pública, atrás de São Paulo, Minas Gerais, União e Rio de Janeiro.

Sobre o FBSP

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública foi constituído em março de 2006 como uma organização não-governamental, apartidária, e sem fins lucrativos, cujo objetivo é construir um ambiente de referência e cooperação técnica na área de atividade policial e na gestão de segurança pública em todo o País. O foco do FBSP é o aprimoramento técnico da atividade policial e da gestão de segurança pública. Por isso, avalia o planejamento e as políticas para o setor; a gestão da informação; os sistemas de comunicação e tecnologia; as práticas e procedimentos de ação; as políticas locais de prevenção; e os meios de controle interno e externo, dentre outras; sempre adotando como princípio o respeito à democracia, à legalidade e aos direitos humanos. O FBSP faz uma aposta radical na transparência enquanto ferramentas de prestação de contas e de modernização da segurança pública.

Fonte: FBSP (divulgação)

Breves notas sobre lei e ordem

A noção de lei e ordem incrustrada na cultura sociopolítica brasileira apontam estritamente, e de forma intencional, para uma tendência autoritária desse conceito. O discurso e a prática das agências encarregadas de implementação da lei e da ordem (polícias, Ministério Público, Judiciário) utilizam o conceito (e o transforma em práticas), comumente, enfatizando e sobrevalorizando o caráter punitivo do Estado (influenciando, assim, políticas penais), em detrimento do caráter mais amplo da noção de lei e ordem que está relacionada com o controle da ordem pública numa perspectiva democrática.

Por isso é necessário problematizar as demandas por ordem, como nos alerta o sociólogo do Núcleo de Estudos da Violência da USP, Sérgio Adorno (1995):

Trata-se de problematizar a “demanda por ordem” que se encontra presentemente nas falas do cidadão comum e das autoridades, falas frequentemente veiculadas pela imprensa escrita e pela mídia eletrônica e que inclusive não se encontram ausentes do debate acadêmico e da produção de conhecimento científico. Ao problematizá-la está-se, em verdade, liberando-as de suas raízes conservadoras e liberais que de regra inspiram e influenciam políticas públicas penais. Um propósito dessa ordem reclama uma perspectiva teórico-metodológica que amplie o escopo da análise para além dos estreitos limites ditados pelas instituições de controle social  e seu modo de funcionamento. Um empreendimento dessa natureza supõe como objetivo: pensar o estatuto do controle social na contemporaneidade. O controle social, algo mais amplo do que o controle da ordem pública, parece ter esgotado, na contemporaneidade, suas funções e modelos tradicionais. (Adorno, 1995, grifo nosso).

Ainda segundo Adorno (1995), o tratamento acerca da lei e da ordem a partir de uma nova perspectiva de abordagem enseja pensar o estatuto do Estado no controle da ordem pública. O papel do Estado no controle dos comportamentos sociais e no controle da ordem pública não pode mais ser examinado, apenas, em termos de eficácia e fracasso.

Neste sentido, para compreender os dilemas da segurança pública na contemporaneidade, é preciso refletir para além das funções convencionais do modelo contratual de organização societária, num Estado que é cada vez mais caracterizado pelo pluralismo jurídico e pela coexistência de mais de uma ordem jurídica no mesmo espaço geopolítico.

Acrescente-se, ainda, nesta breve análise as relações imbricadas e muitas vezes “promíscuas” entre as esferas públicas e privadas no provimento e na definição das políticas de controle social, via ampliação do mercado de segurança privada.

Neste tópico, o “paradigma” de análise será representado pelo exame de um processo em curso: a privatização dos serviços de segurança, seja dos serviços de vigilância policial, seja a das prisões cujo debate marcha com certa intensidade. Sob essa ética, acrescenta-se à análise um dado novo: a tradicional indistinção entre as esferas pública e privada da existência social, uma das mais destacadas características da sociedade brasileira, é acentuada por um progressivo processo de privatização dos serviços públicos de segurança. (Adorno, 1995).

Esses elementos apresentados por Adorno (1995) são fundamentais para a compreensão de alguns dos traços de nossa cultura sociopolítica sobre a segurança pública, no que diz respeito à utilização inadequada da noção de lei e ordem para justificar a violência do Estado contra o cidadão, notadamente aqueles que, limitados pela condição socioeconômica, não têm meios de acesso à Justiça.

Ademais, mostra que a demanda por proteção individual privada, diferentemente de segurança pública (para todos) é uma estratégia que favorece os segmentos socioeconômicos que, historicamente, defendem e se beneficiam das soluções privadas para problemas de foro público. Em outras palavras, a fragilização do segurança pública, respaldada no discurso do medo, da ineficiência do Estado e da eficiência da segurança privada, é um jogo de interesses nada democráticos e republicanos.

O fato é que o autoritarismo - que tradicionalmente atravessa e define as relações sociais e a cultura política no Brasil – ainda consolida muitas das ações de segurança pública, a partir das demandas por lei e ordem.

A construção histórico-cultural na sociedade brasileira acerca do que vem a ser lei e ordem evidencia, portanto, uma tendência de minimizar os problemas da segurança pública, reduzindo-os a uma questão estritamente policial, voltada para o controle das chamadas “classes perigosas”, possibilitando a “emergência de propostas, provenientes de distintos grupos, classes e categorias sociais, favoráveis a um rigoroso, rígido e mesmo autoritário controle repressivo da ordem pública” (ADORNO, 1995).

A partir dos conceitos apresentados por Adorno (1995) percebemos que as noções de lei e ordem ultrapassam a compreensão segundo a qual o Estado, detentor legítimo do monopólio do uso da violência, deve, unilateralmente, ampliar os mecanismos de controle social tendo em vista a garantia da paz e da segurança. Pergunta-se, então: paz e segurança para quem? A qual custo?

Apesar de aparente incompatibilidade entre respeito aos direitos humanos com lei e ordem, o antropólogo e cientista político Luiz Eduardo Soares (2000) afirma ser possível construir uma "terceira via entre a truculência seletiva da direita e o denuncismo abúlico da esquerda". Para tanto, no campo da segurança pública, é preciso alcançar, entre outros objetivos, um modelo de polícia que alie eficiência com o respeito às leis que protegem os direitos do cidadão, em particular o direito à segurança. Daí o imperativo de "valorização das instituições policiais, como protetoras da vida e da liberdade e promotoras do direito de todos a uma vida pacífica, que é, afinal de contas, o significado último da segurança pública num contexto verdadeiramente democrático" (SOARES, 2000, p.48-49).

O fato: é preciso erradicar, da segurança pública, suas heranças autoritárias e conservadoras. Isso só será possível com uma ampla reforma de todo o sistema de justiça criminal brasileiro.

Bibliografia:

ADORNO, S. Criminalidade violenta, Estado de Direito e controle social. Relatório de pesquisa. Programa de Pós-Doutorado, Paris/França, 1994-1995. São Paulo, 1995, mimeo. 72p. (CNPq).

SOARES, Luiz Eduardo. Meu casaco de general: 500 dias no front da Segurança Pública do Rio de Janeiro. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.