sábado, 25 de abril de 2015

DIREITO À SEGURANÇA

A violência no Brasil e, em especial, a criminalidade violenta, cresceu assustadoramente nos últimos anos, chegando a níveis inaceitáveis. A (in)segurança pública passou a se constituir um grande obstáculo ao exercício dos direitos de cidadania, principalmente nas grandes metrópoles brasileiras.

Com medo da violência urbana e não confiando nas instituições do poder público encarregadas na implementação e execução das políticas de segurança, percebe-se uma evidente diminuição da coesão social, o que implica, entre outros problemas, na diminuição do acesso dos cidadãos aos espaços públicos; na criminalização da pobreza (à medida que se estigmatiza os moradores dos aglomerados urbanos das grandes cidades como os responsáveis pela criminalidade e violência); na desconfiança generalizada entre as pessoas, provocando a corrosão dos laços de reciprocidade e solidariedade social; na ampliação de um mercado paralelo de segurança privada, que privilegia os abastados em detrimento da maioria dos cidadãos, dentre outros dilemas sociais.

(Imagem: Para entender direito - portal UOL)

Portanto, pensar numa política pública de segurança que seja inclusiva e eficiente, tendo em vista o exercício pleno da cidadania, significa atender à maioria da população que, refém da criminalidade e sem recursos para mobilizar esquemas de segurança particular, necessita da ação do Estado.

Para responder ao recrudescimento da criminalidade presenciamos uma série de medidas reativas. Em sua quase totalidade, essas medidas enfatizam o aumento do poder punitivo do Estado, simplificando, sem resolver, e, ao mesmo tempo, restringindo as noções de direitos e de cidadania. Um bom exemplo desse tipo de ação desproporcional do aparato repressivo é a estratégia utilizada pelas polícias de ocupar as favelas usando, em muitos casos, exclusivamente a força policial. Os resultados se concretizam em inúmeros danos para a comunidade e para o poder público, como por exemplo, o inaceitável aumento da letalidade da ação policial. Assim, os custos econômicos e sociais desse tipo de operação dificilmente serão compensados.

(...) uma política pública de segurança que seja inclusiva e eficiente deveria atender à maioria da população que, refém da criminalidade e sem recursos para mobilizar esquemas de segurança particular, necessita da ação do Estado.

O argumento de melhorar as condições objetivas da segurança pública nos território violentos das grandes cidades, no futuro, em detrimento da segurança e do bem-estar dos próprios moradores, no presente, é questionável. Primeiramente, porque o poder público não tem efetivas garantias do êxito de suas ações (nem no presente, muito menos no futuro); segundo, porque geralmente a estratégia adotada nesse tipo de ação é altamente belicosa, tendo em vista o aniquilamento, a qualquer custo, do inimigo e, assim sendo, o nível de vitimização de inocentes é extremamente alto – ademais, o Estado não existe para matar, nem mesmo o maior dos criminosos; e mais, todos os estudos demonstram que políticas de segurança pública eficientes dependem de ações permanentes, envolvendo a participação efetiva da sociedade civil – que deve ser parceira e não simplesmente objeto da ação – e, finalmente, porque os fins (por melhores que sejam) nunca devem justificar os meios (principalmente quando se põe em risco a vida de milhares de pessoas inocentes).

A segurança dos cidadãos é, em si mesma, uma questão que inclui os direitos e garantias fundamentais e não o limite (desses direitos e garantias)...

A implementação de políticas preventivas – para o incremento da inteligência e capacidade investigativa das polícias, de mecanismos de controle da ação policial e de participação e ações de autogestão para a resolução de conflitos em locais com altos índices de criminalidade – deveria se constituir como parte fundamental da agenda da maioria dos gestores da segurança pública.

A segurança dos cidadãos é, em si mesma, uma questão que inclui os direitos e garantias fundamentais e não o limite (desses direitos e garantias). Portanto, ao tratarmos da segurança pública como direito do cidadão defendemos a centralidade das políticas sociais e o aprimoramento institucional das agências policiais e judiciárias.

É fundamental, portanto, repensar o lugar e as condições em que as forças de segurança se inserem na nossa sociedade. Na resposta à questão do controle da violência está em jogo o tipo de contrato existente entre a sociedade e o Estado.

Não podemos esperar uma solução mágica para o problema. O fato é que uma visão verdadeiramente universalista da segurança pública permitiria antecipar-se ao conflito com a satisfação dos direitos sociais, principalmente dos grupos mais vulneráveis.

É fundamental, portanto, repensar o lugar e as condições em que as forças de segurança se inserem na nossa sociedade.

Ademais, é fundamental que as políticas de segurança explorem as capacidades institucionais e a consistência entre os níveis de governo (nacional, estadual e municipal), abandonando a ingênua ideia de que lideranças individuais em algum desses níveis, por si mesmas e por sua própria autoridade, resolverão milagrosamente os problemas.


segunda-feira, 20 de abril de 2015

Pela democracia; contra o golpismo

         Não sou filiado ao PT, nem tenho procuração para defendê-lo. Mas, sou cidadão e democrata e, como tal, tenho direitos e deveres: longe do comodismo político, não posso me acovardar ou omitir, lavando as mãos, frente às tentativas de golpe engendradas desde o término das eleições presidenciais.

         A democracia tem regras. A regra do jogo eleitoral é clara: quem ganha e governa é aquele que vence o pleito e, considerado apto, é diplomado pela justiça eleitoral e empoçado segundo os trâmites legais. O perdedor, ao invés de articular jogo rasteiro e desleal, deve se preparar para o novo embate, na ocasião correta, apresentando aos cidadãos-eleitores um plano de governo. Aqueles que desejam ganhar por W.O são golpistas, antidemocráticos ou as duas coisas. Quem é democrata respeita tais regras da democracia e ponto final.

         O principal líder da oposição no momento, o senador Aécio Neves, parece que embarcou de vez na onda antidemocrática e golpista. Deseja, a qualquer custo, apear a presidenta Dilma do poder.  A cada dia, embalado por novo escândalo (criado, muitas vezes artificialmente pelos grandes oligopólios midiáticos - que se posicionam com teses golpistas há algum tempo), usa argumentos tortuosos para defender a quebra da ordem democrática. Como novo Lacerda, Aécio alia-se ao que há de mais conservador e obtuso na sua sanha diuturna em prol do golpe. Muitos dirão que ele ouve as vozes da rua. Francamente: as manifestações dos dias 15 de abril e 12 de maio, apesar de legítimas, estão longe de representarem o interesse nacional. Abundam várias pesquisas a demonstrarem que parte significativa de seus organizadores e participantes representam estratos sociais muitos específicos da sociedade brasileira e parte dos manifestantes empunham bandeiras antidemocráticas sem nenhum pudor. Se Aécio quer aliar-se a esses grupos radicais, que aguente depois as consequências.

Francamente: as manifestações dos dias 15 de abril e 12 de maio, apesar de legítimas, estão longe de representarem o interesse nacional. 

         A América Latina presenciou em passado recente dois golpes orquestrados e engendrados pelo tripé mídia, judiciário e parlamento. Tanto em Honduras quanto no Paraguai, a derrocada de um presidente constitucional ocorreu através de processo sumário e operado pela via das instituições: para vários analistas, esse modelo só foi possível porque havia uma crise de poder que surgiu no lapso de uma agenda política incompleta; ou seja, a conquista do governo por setores progressistas não se fez acompanhar por uma maioria parlamentar de esquerda, por reformas no sistema judiciário e pelo enfrentamento dos oligopólios midiáticos (nacionais e internacionais). Ancoradas nas classes conservadoras desses países (que são historicamente acostumadas com privilégios e reticentes à igualdade de direitos), essas três instituições programaram e executaram o golpe sem reação autóctone e da comunidade internacional. Essas mesmas três condições estão presentes na atual realidade sociopolítica brasileira, com algumas poucas diferenças.

É preciso ter claro, porém, que está em curso uma operação de desconstrução do regime, com alvos claros e definidos, tendo como mote o combate à corrupção.

Por outro lado, o mote do combate à corrupção transformou-se na mais desavergonhada forma de embate político: como combater a corrupção com discurso vazio e com um jogo de empurra-empurra a apontar quem é o mais corrupto? Corrupção na máquina pública se combate com mecanismos eficientes de controle e transparência. E isso tem sido implementado no Brasil, nos últimos tempos. Por sua vez, a corrupção político-eleitoral se combate com uma reforma política substantiva, eliminando, por exemplo, o financiamento empresarial das campanhas. O resto é cortina de fumaça. 

Os empresários e mídia gostam de falar de impostômetro? Vamos falar também de sonegômetro?

Vejamos: fala-se muito na operação Lava-Jato. Por que se noticia tão pouco acerca da operação Zelote? A Tax Justice Network, organismo com sede em Londres, garante que, somente em 2010, a evasão fiscal teria roubado R$ 490 bilhões dos cofres da Receita Federal brasileira. Esse organismo internacional informa, ainda, que em 2012 os ricaços brasileiros guardavam mais de R$ 1 trilhão em paraísos fiscais. Uma coisa não justifica a outra. Mas, os graúdos Miami-tupiniquins têm moral para apontarem o dedo para o outro, como vimos em cartazes no dia 12 de abril afirmando que "sonegação não é corrupção"? Toda corrupção deve ser combatida. Mas, convenhamos, o discurso da direita conservadora sobre corrupção chega à beira da demência.

Os empresários e mídia gostam de falar de impostômetro? Vamos falar também de sonegômetro?

Além da crise política, uma crise de governança
         Há certo consenso que atribui ao estilo personalista de Dilma Rousseff parte da crise de governança atual. A presidenta, que foi assunta ao cargo por ser uma técnica e com dificuldades pessoais no exercício da articulação política, cometeu vários equívocos. O maior deles foi subestimar o PMDB, tentando enquadrá-lo num momento no qual seus principais líderes no Congresso nunca foram tão afinados e ardilosos.

Mas, apesar desse erro estratégico, não temos uma presidenta formalmente incapaz do exercício da função, como ocorreu no passado quando tivemos uma regência trina. Ao contrário, Dilma Rousseff foi eleita cumprindo todos os requisitos e dispositivos constitucionais. Mas, o fato é que os embates da presidenta com seu principal aliado político criou as condições para a formação de uma regência trina (ou um triunvirato), a fragilizar ainda mais o governo.

Somando-se muitas vezes à oposição - que não aceita a derrota eleitoral -, o triunvirato vira e mexe chantageia o governo e, para o deleite midiático, peita a presidenta querendo, mais recentemente, atingir também o ex-presidente Lula.

Com os auspícios da justiça (que teima em enxergar a corrupção somente numa agremiação política), noutro round pouco antidemocrático há nova orquestração pleiteando extinguir um partido legítimo a qualquer custo. Aqui há outra questão fundamental nadefesa da democracia: os democratas anseiam pelo fortalecimento dos partidos; os antidemocratas, pela sua fragilização.

(...) os democratas anseiam pelo fortalecimento dos partidos; os antidemocratas, pela sua fragilização.

Sejamos francos: uma oposição que, preguiçosa, não apresenta um plano de governo; que é pautada pela mídia; que vive conspirando golpes e que não consegue negociar com o governo é uma oposição golpista.

Ainda sobre o triunvirato
O PMDB prestou relevantes serviços à democracia em tempos pretéritos. Mas, desde a composição do chamado presidencialismo de coalização, nos tempos de FHC, tem se destacado ora como importante aliado de reformas, ora como agremiação chantagista e, em alguns momentos, como partido usurpador do poder. Agora, parece pretender voos mais altos, neste segundo governo Dilma. Formalmente, parece não concordar, nesse momento, com o impeachment, porque não interessa ao triunvirato tão poderoso sair da cena política.

Hoje, o triunvirato peemedebista (que no plano da governança é formado por Eduardo Cunha, Renan Calheiros e Michel Temer), suplantam o poder do Parlamento e querem dar as cartas no Executivo. A regência trina está ancorada num Congresso conservador (sendo que na Câmara o baixo clero encontrou em Cunha seu líder-nato e no Senado as artimanhas de Renan agradam gregos e troianos). Assim, não restou a Dilma Rousseff outra saída que não nomear o vice-presidente peemedebista como seu articulador político. O que isso significa? A presidenta (mesmo resistindo às inúmeras tentativas de retrocessos patrocinadas pelo Congresso) para não romper de vez com os movimentos sociais e os militantes de esquerda que ainda defendem o governo terá que negociar (neste caso, na velha base do “é dando que se recebe”) com os membros da regência trina cada votação no Parlamento, aumentando o “sangramento” do governo para o deleite do senador Aloysio Nunes, do PSDB.

Não esqueçamos ainda de nominar os muitos sinais que apontam para o capital rentista como o mantenedor do esquemão golpista. Portanto, não faltarão recursos financeiros e apoio midiático a motivarem os segmentos mais retrógrados da classe média na pressão junto ao Congresso e ao Judiciário. Como disse um líder oposicionista, mais cedo ou mais tarde encontrarão ou forjarão um “fiat elba” para tentar incriminar Dilma.

E o golpe dentro do golpe?
A guinada de Aécio às teses golpistas aponta para outro golpe. É de conhecimento geral que os tucanos paulistas não toleram o neto de Tancredo. Um pouco por bairrismo; outro tanto porque sabem das fragilidades de Aécio no exercício do poder.

Se a sanha golpista de Aécio não decolar (e nisso apostam os tucanos paulistas), está sacramentada a dupla derrota do senador mineiro-carioca. Neste sentido, há novo golpe dentro do golpe; ou seja, quem será apeado das pretensões palacianas, pelos próprios correligionários, será aquele que atenta contra a democracia. Vejam que os principais líderes do tucanato paulista (FHC, Serra e Alckmin) se distanciam do discurso aecista. Não necessariamente pelo amor à democracia. Mas, substantivamente porque sabem que o jogo de Aécio poderá enterrá-lo de vez no panteão daqueles que propugnam contra a democracia.

Neste sentido, há novo golpe dentro do golpe; ou seja, quem será apeado das pretensões palacianas, pelos próprios correligionários, será aquele que atenta contra a democracia. 

         Assim sendo, ao embarcar nas teses golpistas, restou a Aécio o único e tortuoso caminho à la Capriles: aliar-se aos setores mais conservadores e retrógrados da sociedade, à mídia golpista, ao rentismo internacional e antinacional e torcer para que o Congresso conservador e o judiciário seletivo iniciem, mais cedo ou mais tarde, o processo do impeachment.


         É contra esse engenho que não podemos nos calar e omitir. 

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Quem vigia aqueles que nos vigiam? Sobre o controle da atividade policial

A violência policial no Brasil tem atingido níveis absurdos. Como informamos em post recente (aqui), segundo o Instituto "Sou da Paz", em São Paulo, 707 pessoas foram mortas por intervenção policial em 2014, mais do que o dobro do ano anterior; no Rio de Janeiro, o total de pessoas mortas chegou a 582, superando 2013. Na Bahia, uma única ação da Polícia no mês de fevereiro causou 12 mortes e ainda feriu seis pessoas. 



Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em cinco anos os policiais brasileiros mataram 11.197 pessoas. Nos Estados Unidos, uma marca semelhante (11.090 pessoas mortas) só foi atingida em 30 anos.

A discussão sobre as formas de controle das polícias brasileiras torna-se urgente no atual contexto da crise da segurança pública. O envolvimento de alguns operadores da segurança pública com a corrupção e a violência mostra que a situação demanda novos modelos de controle e transparência das instituições e atividades policiais.

(...) segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em cinco anos os policiais brasileiros mataram 11.197 pessoas.

Várias pesquisas feitas por organizações de defesa, proteção e promoção dos direitos humanos têm atestado que a ação da polícia brasileira precisa ser totalmente modificada.

O envolvimento de alguns operadores da segurança pública com a corrupção e a violência mostra que a situação demanda novos modelos de controle e transparência das instituições e atividades policiais.

Todas as sociedades têm suas polícias. E ninguém é contra a existência de instituições públicas de prevenção e repressão ao crime. Aliás, repressão qualificada e muitas ações de prevenção ao crime: formas operacionais que caracterizam a ação da maioria das polícias, em qualquer parte do mundo. Porém, cada vez mais os governos democráticos, que respeitam e promovem os direitos dos cidadãos, investem mais nas políticas de prevenção ao crime; e quando a repressão é imprescindível, a polícia utiliza de modernas técnicas para diminuir a vitimização dos policiais e dos infratores e reduzir, ao máximo, a letalidade da ação policial. Segurança pública é resultado da combinação de dois princípios: respeito à cidadania e promoção da justiça social.

A ideia de democracia supõe, entre outras questões, a necessidade de mecanismos de participação popular e controle externo das ações do Estado e, portanto, dos governos e dos agentes públicos.

No Brasil, a partir do processo de redemocratização no final dos anos de 1980, os cidadãos começaram a reclamar formas de participação popular, principalmente em órgãos públicos muito insulados, como é o caso das instituições policiais.



Os anseios populares se concretizaram, em parte, com a Constituição de 1988, que, entre outros pontos positivos, cuidou de devolver aos brasileiros instrumentos e mecanismos institucionais de participação e controle sobre as agências públicas.

A ideia de democracia supõe, entre outras questões, a necessidade de mecanismos de participação popular e controle externo das ações do Estado (...)

O conceito de controle externo aponta para um papel de centralidade para a sociedade na gestão das políticas públicas. Mecanismos externos de controle emergem quando a sociedade desconfia de suas instituições. No caso brasileiro, a violência institucional e a corrupção - praticadas por agentes públicos, principalmente no período da ditadura - continuaram a vigorar e, em certo sentido, até recrudesceram depois da redemocratização. 

O Ministério Público tem o dever de controlar as polícias. Mas poucos estados possuem promotorias especializadas nessa área. 

Nosso país já possui, em alguns estados, as Ouvidorias de Polícia: instituições que atuam no controle externo das polícias.


As Ouvidorias são mecanismos modernos que têm como característica essencial servirem de espaço institucional da sociedade civil no exercício do controle externo da ação policial. Portanto, reforçar o papel e a importância das Ouvidorias significa ampliar os canais e mecanismos de gestão participativa na segurança pública.

As limitações legais e constitucionais que impedem uma ação mais efetiva das Ouvidorias de Polícia precisam ser, urgentemente, modificadas, dotando esses órgãos de independência. Ademais, as ouvidorias deveriam investigar e punir policiais corruptos e violentos; estimular boas práticas da ação policial; incentivar e dar visibilidade às ações dos bons policiais.

Por outro lado, há que se exigir mais efetividade do Ministério Público no controle das atividades policiais. 

Você considera eficientes os mecanismos interno (corregedorias) externos (Ministério Público e Ouvidorias) de controle das nossas polícias?

quinta-feira, 9 de abril de 2015

Expansão do sistema prisional do Brasil: proposta analítica

Nas últimas décadas observamos uma expansão expressiva do Sistema Prisional no Brasil: em 1995 eram 148.760 mil presos no país; em 2010 havia 494.598 mil pessoas detidas em penitenciárias e delegacias (DEPEN, 2011). Tal contingente de presos elevou de sétima, em 2007, para terceira, em 2010, a posição do Brasil no ranking mundial de população carcerária, perdendo apenas para os Estados Unidos e a China. 

Os pesquisadores Marco Antônio Marinho e Robson Reis de Souza analisam a expansão prisional brasileira e como o aprisionamento em massa reflete as condições de desigualdade social.

Destaque da edição nº 09 da revista eletrônica e-metropolis, o trabalho “Uma proposta analítica sobre a expansão do sistema prisional no Brasil e seus rumos para o século XXI” propõe uma reflexão sobre a atual expansão prisional brasileira, através de dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, principalmente, evidenciando os fatores que possivelmente impactam mais tal expansão.

P

O artigo discute também como o aprisionamento em massa reflete as condições de desigualdade social e, além disso, como os espaços prisionais representados por grandes estabelecimentos localizados em áreas periféricas metropolitanas pouco contribui para a reconciliação entre o condenado e a sociedade. Assim, percebe-se uma situação viciada na qual a reprodução dos meios que sustentam a desmedida expansão prisional são discordantes aos preconizados pela justiça criminal.

Para ler o artigo completo o link abaixo, da edição nº 09 da revista eletrônica do Observatório das Metrópoles, clicando aqui >>>>

domingo, 5 de abril de 2015

CONTRA A VIOLÊNCIA POLICIAL, USE A CABEÇA, O DIREITO E SEU SMARTPHONE

Infelizmente, a violência policial no Brasil tem chegado ao absurdo. Segundo o Instituto "Sou da Paz", em São Paulo, 707 pessoas foram mortas por intervenção policial em 2014, mais do que o dobro do ano anterior; no Rio de Janeiro, o total de pessoas mortas chegou a 582, superando 2013. Os números de 2015 não indicam melhora: janeiro terminou com 64 pessoas mortas por policiais. Na Bahia, uma única ação da Polícia no mês de fevereiro causou 12 mortes e ainda feriu seis pessoas. 

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em cinco anos os policiais brasileiros mataram 11.197 pessoas. Nos Estados Unidos, uma marca semelhante (11.090 pessoas mortas) só foi atingida em 30 anos.

Quero crer que a maioria esmagadora dos policiais agem dentro da lei. Mas, infelizmente, como a impunidade campeia nessas plagas (principalmente com a anuência e complacência do nosso sistema de justiça criminal hiper-seletivo), a violência policial no Brasil aumenta sistematicamente; parte da sociedade clama por vingança e até aplaude as ações discricionárias e arbitrárias de agentes públicos; a grande mídia, glamouriza a barbárie, julga e condena ao arrepio da lei e, nesse cenário dantesco, muitos policiais se sentem estimulados e protegidos por "aplicarem a lei de acordo com suas convicções"...

A Anistia Internacional, em seu relatório mundial referente a 2014 afirma: "o ano de 2014 foi marcado pelo agravamento da crise da segurança pública no Brasil. A curva ascendente dos homicídios no país; a alta letalidade nas operações policiais, em especial nas realizadas em favelas e territórios de periferia; o uso excessivo da força no policiamento dos protestos que antecederam a Copa do Mundo; as rebeliões com mortes violentas em presídios superlotados, e casos de tortura mostram que a segurança pública no país precisa de atenção especial por parte das autoridades brasileiras." (Relatório da Anistia Internacional, divulgado em 26.02.2015, grifo nosso).

Nossa longa tradição autoritária produziu instituições de controle social, como as polícias, que foram e são estimuladas a garantir a lei e a ordem a qualquer custo. Muitas vezes, na prática, isso significa fazer “aquilo que ninguém tem coragem de fazer”. Ao invés do recurso à Justiça, nos moldes dos países democráticos, aqui nossas polícias definem a fronteira cotidiana entre o legal e o ilegal. Paradoxalmente, a opinião pública é cambiante, dependendo se o castigo e a punição estão mais ou menos direcionados ao controle dos “bandidos” – palavra cada vez mais usada pela mídia para estigmatizar quaisquer indivíduos que cometem crimes, independentemente de intensidade, culpabilidade, circunstâncias etc. Interessante observar que dessa maneira a punição tem como alvo pessoas e grupos, e não os atos infracionais.


Há muito tempo venho defendendo que os Smartphones e as redes sociais podem se tornar eficientes mecanismos de controle externo das polícias brasileiras, dado que não existe órgão de controle externo independente. O MP, de modo geral, prefere "lavar as mãos" e não se digna a entrar nessa seara e as Ouvidorias de Polícia não têm independência, nem procedem investigação das atividades policiais.

Se você é da classe média, branco e mora em bairros não periféricos fique tranquilo. As informações abaixo são praticamente inúteis para você. Mas, se você é pobre, negro e mora nas periferias, principalmente das grandes cidades, preste atenção: você dispõe de um mecanismo importante para inibir e  registrar eventuais arbitrariedades de agentes do Estado que são pagos para garantir a segurança PARA TODOS e agir nos limites da lei, dentro da proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade e, acima de tudo, civilidade.

Mas, atenção: veja as dicas abaixo e tome cuidados: