Segurança pública: muitas despesas; poucos investimentos: uma análise a partir do orçamento público de Minas Gerais no ano de 2011

Este breve estudo tem como objetivo analisar os investimentos em segurança pública no estado de Minas Gerais, a partir de uma análise panorâmica do orçamento público de segurança executado no ano de 2011. Todos os dados aqui apresentados foram retirados do Portal da Transparência do Governo de Minas.

Uma primeira observação é importante: os dados disponíveis no Portal da Transparência não nos permitem detalhamento de algumas despesas. Por outro lado, informações específicas (como o gasto do governo com o pagamento da folha salarial da educação, por exemplo), são de difícil apuração, dado que não existem informações detalhadas para este tipo de categoria.

Inicialmente, podemos verificar que houve uma significativa melhoria na arrecadação estadual no período entre 2007 e 2011. Em 2007, o governo de Minas arrecadou 22,45 bilhões de reais (valor efetivado). Em 2011, a arrecadação foi de 54,84 bilhões, um aumento de 140% no período.

Tabela I – Arrecadação MG (2007 – 2011)

2007	22,45 bilhões
2011	54,84 bilhões

Fonte: Portal Transparência MG

Em relação às despesas totais do estado, observamos que a cifra passou de 32,44 bilhões de reais em 2007 para 54,69 bilhões de reais em 2011. Portanto, houve um incremento nas despesas da ordem de 67%.

Tabela II – Despesas MG (2007 – 2011)

2007	32,44 bilhões
2011	54,69 bilhões

Fonte: Portal Transparência MG

No gráfico I, abaixo, observamos a evolução das despesas do estado com educação, saúde e segurança pública no período entre 2007 e 2011.

Gráfico I – Despesas do estado de MG, por área, 2007 – 2011

Fonte: Gráfico elaborado pelo autor tendo a partir de dados do Portal Transparência MG

Como podemos observar, no período em análise (2007 – 2011), houve um aumento de 68% no orçamento da saúde, dado que o estado gastou 2,87 bilhões em 2007 e 4,81 bilhões em 2011. Na área da educação, o aumento foi de 65%, passando de 4,06 bilhões para 6,64 bilhões. Na segurança, o aumento no período foi de 76%, pulando de 4,28 bilhões para 7, 52 bilhões. Portanto, nesta primeira análise pode-se observar que, comparativamente, o aumento nos gastos com segurança pública foi superior às despesas com a educação e a saúde.

Na Tabela III, abaixo, observamos algumas das principais despesas na função segurança pública, relativas ao ano de 2011.

Segundo os dados do Portal Transparência do Governo de Minas, neste ano, o estado teve uma despesa com segurança pública no montante de R$ 7.528.957.827,74.

Tabela III - Despesa total - SEGURANCA PÚBLICA - 2011

Unidade Orçamentária	Valor Empenho	Valor Despesa Realizada	Valor Despesa Acumulado
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	463.594.036,76	463.594.036,76	463.594.036,76
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	101.415,77	101.415,77	101.415,77
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS	108.840.240,60	108.840.240,60	108.840.240,60
FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL	105.137,94	105.137,94	105.137,94
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	20.392.398,75	20.392.398,75	20.392.398,75
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	939.094.691,56	939.094.691,56	939.094.691,56
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	4.965.310.250,54	4.965.310.250,54	4.965.310.250,54
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	16.006.777,52	16.006.777,52	16.006.777,52
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	1.015.512.878,30	1.015.512.878,30	1.015.512.878,30
TOTAL	7.528.957.827,74	7.528.957.827,74	7.528.957.827,74

Fonte: Portal Transparência MG

Na imagem I, abaixo, visualizamos melhor as principais despesas do estado de Minas Gerais com a função segurança pública no ano de 2011.

Imagem I – Despesa na função Segurança Pública em 2011

Fonte: Portal Transparência MG

Como se pode observar, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) respondia por 65,94% das despesas com a segurança pública. Em segundo lugar, a Polícia Civil (somando aqui a rubrica do Departamento de Trânsito de Minas, sob a responsabilidade desta instituição), com 13,91% dos gastos. Em terceiro lugar, com 13.48% do montante de despesas, a Secretaria de Estado de Defesa Social e com 6,15% de despesas, o Corpo de Bombeiros Militar.

Ao verificar mais cuidadosamente as despesas realizadas com a PMMG, em 2011, observamos que 55,44% dos recursos gastos são destinados ao pagamento da renumeração dos ativos e inativos desta corporação.

Somente para o pagamento dos inativos da PMMG o Estado tem uma despesa maior que o valor destinado à Secretaria de Estado de Defesa Social, ou seja, o gasto com os inativos da PMMG chega a 1,245 bilhão (no ano de 2011) enquanto a Secretaria teve uma despesa de 1, 015 bilhão.

Tabela IV – Despesas com pessoal da PMMG – 2011

REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS	1.502.197.009,00
PROVENTOS DE INATIVOS MILITARES	1.254.023.366,00
Total	2.756.220.376,00

Fonte: Portal Transparência MG

Na Tabela V, abaixo, observamos detalhadamente as despesas efetuadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ano de 2011.

Tabela V – Despesas da SEDS/2011

Projeto / Atividade	Valor Empenho	Valor Despesa Realizada	Valor Despesa Acumulado
GESTAO DA POLITICA DE INTEGRACAO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	21.470.869,22	21.470.869,22	21.470.869,22
ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS	387.766,93	387.766,93	387.766,93
ADEQUACAO E MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS UNIDADES FISICAS DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	6.840.528,26	6.840.528,26	6.840.528,26
APERFEICOAMENTO E PROMOCAO DA QUALIDADE DA ATUACAO DOS ORGAOS DE DEFESA SOCIAL	62.887,00	62.887,00	62.887,00
APOIO LOGISTICO AS UNIDADES PRISIONAIS E ADMINISTRATIVAS	715.928,76	715.928,76	715.928,76
APRIMORAMENTO E AMPLIACAO DA GESTAO DAS MEDIDAS DE MEIO ABERTO	783.095,00	783.095,00	783.095,00
ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE	6.630.845,07	6.630.845,07	6.630.845,07
AVALIACAO DA ATUACAO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	673.600,00	673.600,00	673.600,00
CAPACITACAO E FORMACAO DE SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL	157.131,77	157.131,77	157.131,77
CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO E DESPACHO - CIAD / BH	591.895,42	591.895,42	591.895,42
CONSOLIDACAO DO MODELO DE GESTAO PRISIONAL	242.402,89	242.402,89	242.402,89
CONSTRUCAO DE CENTROS SOCIOEDUCATIVOS - SEDS	3.089.911,81	3.089.911,81	3.089.911,81
CONSTRUCAO E REFORMA DE UNIDADES PRISIONAIS - SEDS	3.333.565,96	3.333.565,96	3.333.565,96
CONTRATACAO DE CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES PRISIONAIS VIA PPP	1.710,00	1.710,00	1.710,00
COORDENACAO DO SISTEMA PRISIONAL	37.068.631,62	37.068.631,62	37.068.631,62
COORDENAR A GESTAO INTEGRADA DE RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENUNCIAS ANONIMAS	20.686,00	20.686,00	20.686,00
CRIACAO E IMPLANTACAO DE UM MODELO DE CO-GESTAO OU GESTAO INDIRETA DE UNIDADES DE CUSTODIA	1.890.043,01	1.890.043,01	1.890.043,01
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO CENTRAL	234.233.245,74	234.233.245,74	234.233.245,74
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO CENTRO-OESTE DE MINAS	21.718.838,97	21.718.838,97	21.718.838,97
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO JEQUITINHONHA/MUCURI	16.970.716,21	16.970.716,21	16.970.716,21
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO NOROESTE DE MINAS	15.249.469,34	15.249.469,34	15.249.469,34
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO RIO DOCE	45.560.558,58	45.560.558,58	45.560.558,58
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO SUL DE MINAS	48.347.673,60	48.347.673,60	48.347.673,60
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA ZONA DA MATA	56.220.028,08	56.220.028,08	56.220.028,08
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ALTO PARANAIBA	27.278.688,71	27.278.688,71	27.278.688,71
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE DE MINAS	27.637.260,55	27.637.260,55	27.637.260,55
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO TRIANGULO MINEIRO	45.667.171,70	45.667.171,70	45.667.171,70
DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS E PROGRAMAS	4.774.636,46	4.774.636,46	4.774.636,46
DIRETRIZ INTEGRADA DE ACOES E OPERACOES DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	110.632,40	110.632,40	110.632,40
ESTRUTURACAO DO PROGRAMA DE EGRESSOS	891.669,37	891.669,37	891.669,37
FICA VIVO - CONTROLE DE HOMICIDIOS NA FAIXA ETARIA DE 12 A 24 ANOS	6.659.005,16	6.659.005,16	6.659.005,16
GABINETE INTEGRADO DE SEGURANCA PUBLICA	12.654,12	12.654,12	12.654,12
GESTAO DE NUCLEOS DE PREVENCAO A CRIMINALIDADE	926.878,00	926.878,00	926.878,00
GESTAO DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS	13.427.885,36	13.427.885,36	13.427.885,36
GESTAO INTEGRADA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA	85.000,00	85.000,00	85.000,00
IMPLANTACAO DAS COMISSOES TECNICAS DE CLASSIFICACAO NAS UNIDADES PRISIONAIS	83.783,44	83.783,44	83.783,44
IMPLANTACAO DE FERRAMENTAS INTEGRADAS DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO	5.793.439,75	5.793.439,75	5.793.439,75
IMPLANTACAO DE NUCLEOS JURIDICOS NAS UNIDADES PRISIONAIS	93.450,76	93.450,76	93.450,76
IMPLANTACAO DE POSTOS DE TRABALHO PARA PRESOS NAS UNIDADES PRISIONAIS	639.215,55	639.215,55	639.215,55
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE NUCLEOS DE PREVENCAO A CRIMINALIDADE E CO-GESTAO COM O PODER PUBLICO MUN	14.593.877,71	14.593.877,71	14.593.877,71
IMPLEMENTACAO DE ACOES DE POLICIAMENTO COMUNITARIO, PREVENCAO ATIVA E SEGURANCA CIDADA	161.637,06	161.637,06	161.637,06
IMPLEMENTACAO DE ATIVIDADES DE ENSINO INTEGRADO	190.854,28	190.854,28	190.854,28
IMPLEMENTACAO DE ATIVIDADES DE ENSINO VOLTADAS PARA A QUALIDADE DA ATUACAO DOS ORGAOS DE DEFESA SOCI	477.204,59	477.204,59	477.204,59
INCENTIVO A AMPLIACAO DO SISTEMA APAC	14.153.209,72	14.153.209,72	14.153.209,72
INTEGRACAO DA GESTAO DA SEGURANCA PUBLICA - IGESP	642.027,33	642.027,33	642.027,33
MANUTENCAO DO CENTRO INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA SOCIAL	24.944,45	24.944,45	24.944,45
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DO SIDS	6.496.481,92	6.496.481,92	6.496.481,92
MEDIACAO DE CONFLITOS EM AREAS DE RISCO	514.777,33	514.777,33	514.777,33
MELHORIA DA QUALIDADE DA GESTAO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO	557.911,30	557.911,30	557.911,30
MELHORIA DA SEGURANCA NO SISTEMA PRISIONAL	5.433.734,32	5.433.734,32	5.433.734,32
MODERNIZACAO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO	521.837,05	521.837,05	521.837,05
MODERNIZACAO E INTEGRACAO DAS CORREGEDORIAS DOS ORGAOS DE DEFESA SOCIAL	98.647,79	98.647,79	98.647,79
PLANEJAMENTO, GESTAO E FINANÇAS	49.483.192,72	49.483.192,72	49.483.192,72
REINTEGRACAO SOCIAL DE PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL	371.796,41	371.796,41	371.796,41
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS	265.447.343,75	265.447.343,75	265.447.343,75
TOTAL	1.015.512.878,30	1.015.512.878,30	1.015.512.878,30

Fonte: Portal Transparência MG

Outro dado interessante se relaciona com a gestão do sistema prisional de Minas Gerais (1) . Como o Portal da Transparência não apresenta uma rubrica específica para a área penitenciária agregamos várias rubricas, com seus respectivos valores, para a formação de um montante anual de despesas, como se observa na Tabela VI, abaixo:

Tabela VI – Gastos com o sistema prisional mineiro em 2011

Projeto / Atividade
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO CENTRAL	234.233.245,74
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA ZONA DA MATA	56.220.028,08
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO SUL DE MINAS	48.347.673,60
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO TRIANGULO MINEIRO	45.667.171,70
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO RIO DOCE	45.560.558,58
COORDENACAO DO SISTEMA PRISIONAL	37.068.631,62
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE DE MINAS	27.637.260,55
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ALTO PARANAIBA	27.278.688,71
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO CENTRO-OESTE DE MINAS	21.718.838,97
GESTAO DA POLITICA DE INTEGRACAO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	21.470.869,22
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO JEQUITINHONHA/MUCURI	16.970.716,21
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO NOROESTE DE MINAS	15.249.469,34
INCENTIVO A AMPLIACAO DO SISTEMA APAC	14.153.209,72
MELHORIA DA SEGURANCA NO SISTEMA PRISIONAL	5.433.734,32
CONSTRUCAO E REFORMA DE UNIDADES PRISIONAIS - SEDS	3.333.565,96
CRIACAO E IMPLANTACAO DE UM MODELO DE CO-GESTAO OU GESTAO INDIRETA DE UNIDADES DE CUSTODIA	1.890.043,01
ESTRUTURACAO DO PROGRAMA DE EGRESSOS	891.669,37
APRIMORAMENTO E AMPLIACAO DA GESTAO DAS MEDIDAS DE MEIO ABERTO	783.095,00
APOIO LOGISTICO AS UNIDADES PRISIONAIS E ADMINISTRATIVAS	715.928,76
IMPLANTACAO DE POSTOS DE TRABALHO PARA PRESOS NAS UNIDADES PRISIONAIS	639.215,55
CONSOLIDACAO DO MODELO DE GESTAO PRISIONAL	242.402,89
CAPACITACAO E FORMACAO DE SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL	157.131,77
IMPLANTACAO DE NUCLEOS JURIDICOS NAS UNIDADES PRISIONAIS	93.450,76
IMPLANTACAO DAS COMISSOES TECNICAS DE CLASSIFICACAO NAS UNIDADES PRISIONAIS	83.783,44
CONTRATACAO DE CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES PRISIONAIS VIA PPP	1.710,00
Total	625.842.092,87

Fonte: Portal Transparência MG

Ora, se levarmos em conta que o orçamento da SEDS é de 1,015 bilhão de reais e considerando que os gastos com o aprisionamento (626 milhões) estão sob a responsabilidade da Secretaria, chegamos à conclusão que mais da metade das despesas da Secretaria é direcionada ao sistema prisional.

O segundo maior gasto da SEDS é direcionado ao pagamento do pessoal ativo e encargos sociais: 265.447.343,75.

Os gastos com o sistema de medidas socioeducativas são apresentados na Tabela VII, abaixo:

Tabela VII – Despesas com medidas socioeducativas – SEDS/2011

GESTAO DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS	13.427.885,36	13.427.885,36	13.427.885,36
ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE	6.630.845,07	6.630.845,07	6.630.845,07
CONSTRUCAO DE CENTROS SOCIOEDUCATIVOS – SEDS	3.089.911,81	3.089.911,81	3.089.911,81
MELHORIA DA QUALIDADE DA GESTAO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO	557.911,30	557.911,30	557.911,30
MODERNIZACAO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO	521.837,05	521.837,05	521.837,05
APRIMORAMENTO E AMPLIACAO DA GESTAO DAS MEDIDAS DE MEIO ABERTO	783.095,00	783.095,00	783.095,00
TOTAL			25.011.485,59

Fonte: Portal Transparência MG

Por outro lado, as despesas com políticas de prevenção à criminalidade respondem por um valor pouco significativo, no montante de recursos gastos pela Secretaria, no ano de 2011, (inferior a 3% do valor global da secretaria), conforme podemos observar na Tabela VIII, abaixo:

Tabela VIII – Despesas com prevenção à criminalidade - 2011

FICA VIVO - CONTROLE DE HOMICIDIOS NA FAIXA ETARIA DE 12 A 24 ANOS			6.659.005,16
GESTAO DE NUCLEOS DE PREVENCAO A CRIMINALIDADE			926.878,00
MEDIACAO DE CONFLITOS EM AREAS DE RISCO			514.777,33
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE NUCLEOS DE PREVENCAO A CRIMINALIDADE E CO-GESTAO COM O PODER PUBLICO MUNICIPAL			14.593.877,71
ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS			387.766,93
REINTEGRACAO SOCIAL DE PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL			371.796,41
Total:			23.454.101,54

Fonte: Portal Transparência MG

Uma das ações fundamentais para a eficiência da segurança pública – e programa estruturador do Governo de Minas – é a integração e gestão policial. A Tabela IX, abaixo, mostra os gastos da SEDS, nesta área, em 2011.

Tabela IX – Gastos com Integração e Gestão Policial - 2011

GESTAO DA POLITICA DE INTEGRACAO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	21.470.869,22	21.470.869,22	21.470.869,22
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DO SIDS	6.496.481,92	6.496.481,92	6.496.481,92
IMPLANTACAO DE FERRAMENTAS INTEGRADAS DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO	5.793.439,75	5.793.439,75	5.793.439,75
INTEGRACAO DA GESTAO DA SEGURANCA PUBLICA – IGESP	642.027,33	642.027,33	642.027,33
CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO E DESPACHO - CIAD / BH	591.895,42	591.895,42	591.895,42
DIRETRIZ INTEGRADA DE ACOES E OPERACOES DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	110.632,40	110.632,40	110.632,40
GESTAO INTEGRADA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA	85.000,00	85.000,00	85.000,00
MANUTENCAO DO CENTRO INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA SOCIAL	24.944,45	24.944,45	24.944,45
COORDENAR A GESTAO INTEGRADA DE RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENUNCIAS ANONIMAS	20.686,00	20.686,00	20.686,00
GABINETE INTEGRADO DE SEGURANCA PUBLICA	12.654,12	12.654,12	12.654,12
Total			35.248.630,61

Fonte: Portal Transparência MG

Portanto, pode-se concluir que os dois principais programas estruturadores coordenados pela SEDS (prevenção ao homicídio e integração policial) absorveu cerca de 58,70 milhões de reais, em 2011, o que correspondia pouco mais de 5% dos gastos da Secretaria. Se levarmos em conta o orçamento global gasto pelo estado com segurança pública concluiremos que esses programas recebem menos de 0,5% do gasto total.

Algumas considerações

Sistematicamente, o governo de Minas anuncia que o estado é um dos que mais investe em segurança pública no Brasil. Ao analisar o orçamento público destinado à segurança, tendo como fulcro o ano de 2011, observamos com clareza que há um incremento substantivo nas despesas com segurança ao longo dos anos, sem isso significar, objetivamente, novos investimentos na área. Ao contrário, despesas fixas (ordinárias) consomem parte substancial dos recursos e novos projetos (inclusive ações de governo estruturadoras para o setor) ficam com minguados dividendos.

Os gastos com segurança pública em Minas Gerais aumentaram exponencialmente nos últimos anos, notadamente a partir de 2003. Com a criação da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e a reorganização de toda a estrutura do sistema, o governo de Minas deu um importante passo para uma gestão mais eficiente do sistema estadual de segurança ao passo que, também, foi obrigado a aumentar as despesas nessa área. O sistema prisional mineiro, por exemplo, teve sua capacidade de aprisionamento duplicada nos últimos oito anos, o que demandou imensos recursos na construção de dezenas de novas unidades, contratação de novos agentes e, inevitavelmente, na manutenção de toda essa estrutura altamente onerosa e ineficiente, haja vista que o custo médio de um preso gira em torno de R$ 1.500,00, per capita/mês, com taxa de reincidência criminal superior a 70% (indicadores, diga-se de passagem, extensivos ao sistema prisional brasileiro).

Porém, são dois pontos que chamam a atenção de qualquer analista na análise das despesas orçamentária com segurança em nosso estado: primeiro, a imensa concentração dos gastos destinados a Polícia Militar (66%) e, segundo, a baixa capacidade de investimento em projetos estruturadores e na reorganização do sistema; ou seja, a limitada capacidade de governança (2) e estruturação de novos programas, ações e estratégias coordenadas pela SEDS, dado que os gastos em investimentos novos são limitadíssimos tendo em vista o engessamento orçamentário da Secretaria.

Em relação a PM, chama-nos a atenção o esforço que esta instituição vem fazendo, nos últimos anos, no sentido de tentar abarcar o maior número possível das ações da área, como se a organização fosse a única responsável por todas as respostas relativas à segurança pública (3). Programas que não necessariamente precisam ser gerenciados pela polícia militar são sistematicamente criados ou adensados no âmbito desta instituição, que algumas vezes age isoladamente e dentro de seus próprios princípios e métodos, inclusive se sobrepondo a outras ações da secretaria, como no âmbito da prevenção (programas como Polícia de Prevenção à Violência Doméstica, a Patrulha Escolar (4), o Proerd (5) e outros, poderiam ser gerenciados pela SEDS e melhor articulados com outras agências da própria secretaria) (6).

Ademais, a PM de Minas tem departamentos especializados em policiamento de trânsito e ambiental que não precisam, necessariamente, ser gerenciados por ela. Recentemente, emenda na constituição estadual (7)aumenta ainda mais a possibilidade de atuação da PM. A partir de agora, a formação dos oficiais da PM na área do Direito pode sinalizar que a instituição pretende ampliar ainda mais seu escopo de atuação como uma polícia investigativa, dentro da tendência da criação, em médio prazo, de uma polícia de ciclo completo (8) .

Ainda no campo dos gastos policiais fica evidente que, apesar das despesas com a Polícia Civil (em torno de 13% das despesas na rubrica segurança pública, se excetuarmos os gastos com o Detran) serem bem menores - há evidente necessidade de recomposição dos quadros desta instituição – deve-se registrar que também a PC mineira tem vários problemas estruturais e de gestão que precisam ser equacionados. Empregar policiais na gestão do Detran, por exemplo, é dispensável, dado que as atividades desse órgão podem ser perfeitamente (e melhor) executadas por outra agência pública não-policial, ligada por exemplo, à estrutura de gestão financeira e arrecadatória – como já acontece em algumas estados brasileiros. Em relação à perícia criminal, outro ponto que merece especial atenção, que se encontra precarizada e é instrumento vital para o processo investigatório, é preciso repensar seu papel junto à PC ou caminhar no sentido de sua autonomia.

Finalizando o primeiro item, há que se registrar que os gastos com as duas polícias tendem a aumentar substancialmente nos próximos anos, tendo em vista os acordos salariais patrocinados pelo governo mineiro em 2011, com repercussões até 2015.

Em relação ao segundo ponto, com uma capacidade limitada de novos investimentos na política de segurança, a SEDS tem seu papel restrito, o que corrobora com a baixa governança de toda a política de segurança estadual. Programas estruturais - que são fundamentais para uma gestão política da Secretaria, com a integração policial e os programas de prevenção e gerência dos dados criminais -, são obstaculizados permanentemente. Não somente por questões de queda de braços (disputa de espaços e poder) entre as polícias, mas pela limitada capacidade da Secretaria de investir nessas ações, dado que o orçamento está engessado, como demonstrado anteriormente. Ou seja, a SEDS - apesar de ser o órgão de governo responsável pela política - acaba, de fato, tendo seu papel bastante limitado e diminuído, na atual conjuntura.

O orçamento não é o único sinalizador das relações de poder entre os órgãos e agências públicas. Mas, sem dúvida, é elemento fundamental para “medir” a relação de força entre entes e, a partir daí, o poder de pauta e barganha que cada instituição tem dentro da administração pública.

_______

[1] Entre 2003 e 2009, houve um aumento de mais de 300% nas vagas prisionais e aumento de 150% no número de presos. Em 2003 o Estado tinha 20,1 mil detentos e agora já são pouco mais de 50,1 mil (Fonte: Seds/MG).

[2] Entendemos por governança o conjunto de regras, processos e práticas que dizem respeito à qualidade do exercício do poder, essencialmente no que se refere a sua responsabilidade, transparência, coerência, eficiência e eficácia. As práticas de governança são fundamentais para uma política de segurança pública coerente, porque são calcadas em elevados padrões éticos e voltadas à promoção da transparência das ações dos governos, permitindo a participação social.

[3] Esta é uma tendência estratégica de várias polícias militares brasileiras, observada notadamente a partir da década de noventa, no sentido de ampliação, ao máximo, de seu escopo de atuação.

[4] Que pode ser exercida, se necessária, por Guardas Municipais, por exemplo.

[5] As escolas têm (ou deveriam ter) a competência de discutir os problemas relacionados às drogas: questão de educação e saúde pública e, em casos muito específicos, de polícia. O Proerd tem por base o projeto D.A.R.E. – Drug Abuse Resistance Education (Educação para resistir ao abuso de drogas), com origem na cidade de Los Angeles, Califórnia – EUA, em 1983. A replicação de projeto desenvolvidos  em contextos diferentes  da realidade social brasileira é uma prática bastante comum no nosso país.

[6] Registre-se que estudos de caso e comparativos sobre a eficiência do trabalho policial em todo o mundo destacam que as polícias eficazes são aquelas que empregam seus contingentes nas ações fins, ou seja, nas ações específicas de policiamento. No caso das polícias militares brasileiras, os oficiais – quadros melhor remunerados e preparados – estão preferencialmente locados em atividades meio (burocráticas) e os praças (com remuneração, conhecimento e treinamento muitas vezes insuficientes) em atividades fim (de policiamento). Boa parte das atividades meio pode ser executada por civis, liberando os policiais para as atividades específicas e, certamente, impactando positivamente nas ações próprias de polícia.

[7] A criação de carreira jurídica militar passa a ser exigida para oficiais da PM que terão a formação em curso de direito. A alteração na Constituição Estadual foi feita em 2010, por meio da Emenda Constitucional 83, que prevê também a realização de concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da corporação.

[8] No Rio Grande do Sul, desde 1997, a Lei 10.992 exige o bacharelado em Direito para ingresso no curso de oficial da Brigada Militar.

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Uma primavera à brasileira, sobre os protestos populares no dia 12 de outubro, no Brasil
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Políticas públicas sobre drogas: uma discussão urgente, sobre a simplificação de questões completas
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Segurança Pública em Minas: a reforma, sobre a urgência de reformas na política estadual de segurança pública de Minas Gerais
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Política de segurança pública: grandes desafios

Os problemas da segurança pública brasileira são reflexos de um legado político autoritário: uma engenharia político-institucional que conecta os dilemas da violência urbana atual ao passado da violência rural. As bases do sistema público de segurança (ainda) estão assentadas numa estrutura social historicamente conivente com a violência privada, a desigualdade social, econômica e jurídica e os “déficits de cidadania” de grande parte da população.

Leia o artigo  completo de minha autoria no site da Carta Capital:
http://www.cartacapital.com.br/sociedade/politica-de-seguranca-publica-grandes-desafios

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1. Uso de armas pelas guardas municipais:
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2. Videochat sobre Violência nas Escolas:
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3. Violências e Violações - (sobre a criminalização da juventude pobre):
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4. Segregação sócio-espacial e políticas públicas (sobre os condomínios fechados e as áreas pobres das grandes cidades);
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5. Sobre a letalidade das polícias brasileiras:
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6. A Copa do Mundo e as violações dos direitos humanos:
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A escola e a violência

Muitos educadores e parte da opinião pública pensam que a violência na escola é um fenômeno novo que teria surgido na década de 1980 e se intensificado nos anos seguintes. Mas, para o sociólogo francês Bernard Charlot desde o século XIX há relatos de violência na escola. O que mudou foi sua forma de manifestação.

O que há novo nesse fenômeno? As agressões agora são muito mais graves: homicídios, estupros e presença de armas no ambiente escolar. Os envolvidos são cada vez mais jovens. Há um aumento do número de ”intrusões externas” na escola e até mesmo nas salas de aula, para acertos de conta que se iniciam nas suas proximidades e, por último, os pequenos sobressaltos a que são submetidos continuamente os profissionais das escolas que estão localizadas em áreas muito violentas.


Leia o artigo completo em: http://www2.forumseguranca.org.br/content/escola-e-violência-um-desafio-para-os-educadores

Juventude e violência

Apesar de uma significativa melhoria nos indicadores de crimes nos últimos anos, o Brasil é um país violentíssimo. E vários estudos têm comprovado, sistematicamente, que os jovens são as maiores vítimas da criminalidade. A escassez de políticas públicas destinadas aos jovens, um grande número de armas disponíveis (e sem controle do Estado) e o adensamento do tráfico de drogas, principalmente nas periferias das grandes cidades, são fatores que contribuem para o adensamento da vitimização juvenil. Esses ingredientes articulados respondem por altas taxas de letalidade desta população.

Dados de uma pesquisa divulgada em agosto do ano passado pelo Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (em parceria com o UNICEF, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e a organização não governamental Observatório de Favelas), projeta que o número de mortos na faixa etária entre 14 e 19 anos chegará a 33.504 entre 2006 e 2012, sendo que metade desses crimes acontecerá nas capitais. A chance de um jovem morrer por arma de fogo é três vezes maior na comparação com outras armas.

De acordo com o levantamento, a média de adolescentes assassinados no Brasil antes de completarem 19 anos é de 2,03 para cada grupo de mil. O número é preocupante, dado que, numa sociedade pouco violenta essa taxa deveria apresentar valores próximos de zero.

O estudo feito em 267 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes, revela, também, a disparidade entre as condições de segurança nas diferentes regiões do país. Em 34% dos municípios pesquisados, o IHA – Índice de Homicídios na Adolescência - foi inferior a um adolescente assassinado para cada grupo de mil. Cerca de 20% das cidades obtiveram valores superiores a três jovens mortos por mil habitantes. Significa que, em tese, um em cada 500 adolescentes brasileiros será assassinado antes de completar 19 anos.

Por fim, o estudo mostrou que a probabilidade de ser vítima de homicídio é quase 12 vezes maior para homens; que a população negra é a que mais sofre com a violência e que o risco de um jovem negro morrer assassinado é 2,6 vezes maior em relação a um branco.

            Levando em conta outros indicadores que apresentam uma concentração de mortes na faixa etária que vai dos 14 aos 29 anos, como por exemplo, as mortes de jovens no trânsito, pode-se concluir que nosso país tem uma dívida social enorme para com os adolescentes e jovens. Somente 26% das mortes dos adolescentes são por causas naturais. Os outros 74% das mortes derivam de múltiplos fatores – acidentes, brigas banais, ação policial inadequada, envolvimento com o tráfico de drogas, exclusão social.

Quem pesquisa o tema também tem uma certeza: as políticas públicas de enfrentamento à violência devem ser dirigidas, prioritariamente, à população jovem dos bairros mais pobres. Não há relação direta entre pobreza e criminalidade, mas alguns fatores existentes nestes locais contribuem para o aumento da violência, dentre eles o desemprego, o tráfico de armas e drogas e a falta de políticas públicas nas áreas de educação, saúde, lazer e serviços de apoio às famílias nesses locais.

Há que se registrar que as novas políticas públicas voltadas para a diminuição da violência juvenil, principalmente de prevenção à criminalidade, não devem ratificar o preconceito que rotula os jovens como sendo um problema, pois se eles são os principais autores da violência, também são as principais vítimas.

Os jovens violentos de todas as classes e principalmente das grandes cidades brasileiras enfrentam muitos desafios que os impedem de exercer sua cidadania; portanto, a função das políticas públicas é auxiliá-los para que eles possam vencer os obstáculos e usufruírem plenamente dos seus direitos e responsabilidades de cidadãos.

Os bons resultados de alguns programas de prevenção à criminalidade juvenil se devem à aposta na efetivação de projetos nos quais os jovens são tratados como sujeitos capazes de repensar sua trajetória de vida, reconstruindo-a. E para tanto é preciso que os gestores das políticas públicas (de educação, saúde, assistência social, segurança), nos três níveis de governo (município, estado e união) acreditem no potencial de transformação dos jovens. E, em parceria com ONG’s, empresas e outros organismos da sociedade tenham coragem para ouvi-los, compreendê-los e auxiliá-los na sua caminhada, ajudando-os na construção do seu próprio caminho. 

Mídia e segurança pública

Estamos assistindo, nos últimos tempos (e especialmente nos últimos dias) a uma verdadeira batalha de egos de policiais e advogados na apuração de crimes em São Paulo e Minas Gerais. Tudo isso, com a estimulação de uma mídia sedenta pelo espetáculo (mesmo macabro) e, em certa medida, glamourizadora da violência.

Na democracia, o crime - qualquer que seja - deveria ser tratado da seguinte forma:

É papel da polícia investigar. Ponto.

Dos advogados de defesa, defender seus clientes. Ponto.

Do Ministério Público - acompanhar e oferecer denúncias, se for o caso. Ponto

Da mídia, informar. Ponto.

E da Justiça, julgar. Assim deveria ser...

Para quem gosta do tema da imprensa e segurança pública, disponibilizo um artigo de minha autoria, publicado no Observatório da Imprensa, no link abaixo:

http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=354CID001

A violência que nos iguala

O Brasil vive uma guerra não declarada. Os números da violência e da criminalidade são impressionantes. O total de mortes por causas externas (que, além de homicídios, inclui também acidentes, suicídios e outras causas não naturais) provocou no país cerca de dois milhões de mortes de 1980 a 2000 — o equivalente à população de Brasília. Em 82,2% dos casos (1,7 milhões), as vítimas foram do sexo masculino e a grande maioria, jovens.

A superexposição da violência na mídia, a perversidade dos criminosos que a cada dia sofisticam seus métodos encobrindo o terror do dia anterior, a banalização da vida e da morte, a ineficiência do poder público no combate e prevenção ao crime propiciam um estado de letargia coletivo, uma espécie de acomodamento covarde a espera do pior.

Desde os anos de 1980 a criminalidade violenta vem crescendo, notadamente nas grandes cidades com suas imensas regiões de grande vulnerabilidade social, em virtude do adensamento do tráfico de drogas. Enquanto se dizimavam milhares de vidas nos becos e ruas das favelas brasileiras, a sociedade assistia impávida a carnificina. Porém, como uma onda que espraia no lago ao atirarmos uma pedra, a violência foi ampliando seu raio de atuação. Em meados da década de 1990, os primeiros bairros de classe média começaram a sofrer com o problema. A criminalidade urbana foi tomando novos contornos: seqüestros, assaltos em plena luz do dia em agências bancárias, envolvimento de agentes públicos de todos os escalações da República. Era a criminalidade organizada mostrando sua face.

Hoje, nas principais cidades brasileiras todos somos reféns da violência e o medo nos une num sentimento coletivo. Não adiantam os muros altos, as câmeras de segurança ou os carros blindados. No espaço público as chamadas “balas perdidas” sinalizam que a violência está em todos os lugares e atinge todas as pessoas.

Por esse motivo, a classe média, nos últimos anos, começou a vocalizar seu protesto público. Provavelmente, porque passou a ser vítima dessa violência. E hoje, o problema, como mostram as pesquisas de opinião, aparece como o principal reclamo dos brasileiros.

Seria o niilismo, apregoado por F. Nietzsche (1844-1900), nosso destino histórico, desencadeado pela “morte de Deus”, ou seja, o vazio que se perfila no horizonte do homem ocidental depois do declínio do Deus da tradição metafísico-teológica cristã, com todas as certezas que este comportava?

Penso que não. Na verdade, há um lado positivo nesse dantesco cenário. A violência nos iguala. Todos somos reféns. Todos devemos lutar contra essa aparente impossibilidade de combatê-la.

A insensatez dos ricos, a incúria dos governantes e a omissão da sociedade agora estão em xeque. O problema passa a ser de toda uma nação que se aprisiona no espaço privado, pois o espaço público é terra de ninguém.

Se a violência nos iguala, juntemos nossas forças na construção de uma cultura da paz e da não-violência. Somemos nossas vozes nos protestos por um país decente, mais justo e igualitário. Não percamos essa oportunidade que, mesmo trágica, nos possibilita uma coesão nacional na construção de uma cidadania efetivamente para todos os brasileiros.

Segurança Pública: um recomeço?

Segundo reportagem do Jornal Folha de São Paulo, de 25/07/2010, o chamado PAC da Segurança Pública, lançado em agosto de 2007 pelo presidente Lula com a meta de reduzir os índices de homicídio pela metade, teve efeito quase nulo na contenção de mortes do tipo. Na maioria dos Estados (15) e no DF, o número de assassinatos aumentou.

Ainda segundo a Folha, "O programa tinha como objetivo chegar a 12 homicídios por 100 mil habitantes em 2010. O número ainda está em 25 por 100 mil, mesmo índice de quando o PAC foi lançado, segundo estima o próprio governo. Para a Organização Mundial da Saúde, mais que 10 por 100 mil é violência epidêmica."

"Prevê-se que, no período 2007-2012, sejam gastos R$ 6,1 bilhões com o programa, cuja face mais visível são as unidades pacificadoras que atuam em favelas do Rio."

2009 terminou com um balanço pouco animador na política nacional de segurança pública. Não obstante algumas conquistas, a década de 2000-2009 foi a continuidade de um flagelo na área da segurança. Apesar da diminuição de alguns indicadores de crimes violentos observados na segunda metade da década, a partir de 2005, não temos motivos para comemorar. O número de mortes por homicídio no Brasil é vergonhosamente assustador: cerca de 37 mil brasileiros perdem a vida por ano. Em sua maioria jovens, na faixa etária entre 14 e 29 anos, pobres e negros. Este também é o perfil dos novos presidiários que entram em idade cada vez mais tenra em nossas prisões - verdadeiras masmorras que não recuperam nem integram os infratores à sociedade. Prova disso é que as taxas de reincidência no país chegam a alarmantes 80%.

Como se não bastasse o número de homicídios - a maioria fruto do adensamento do tráfico de drogas no país, mas uma grande quantidade motivada por questões banais, devido ao número crescente de armas em poder dos cidadãos -, outros indicadores de causas externas de mortalidade nos envergonham: são cerca de 36 mil mortes por ano no trânsito, essa nova máquina de matar que continua gerando novos criminosos sem nenhuma punição. Isto porque nossa legislação não considera os assassinatos praticados por motoristas drogados, bêbados, irresponsáveis, em veículos sem condições de uso, como crimes dolosos. Afinal, até bem pouco tempo o automóvel era acessível somente às elites que continuam impunes, num país cujo sistema de justiça criminal é leniente, moroso e altamente seletivo – às vezes eficiente na punição de ladrões de chinelo, mas por outro lado, crimes do trânsito, do colarinho branco, da corrupção são invisíveis para uma justiça, em boa medida, cega e muda frente ao poder econômico.

Outros indicadores que nos assustam: a taxa de apuração de crimes pelas polícias é absurda. Homicídio, o crime mais violento, que atenta contra a vida humana, tem taxa de resolutividade de cerca de 7 a 10 %. Ou seja, de cada 100 homicídios, somente 7 a 10 autores desses crimes são efetivamente punidos. Com esse nível de ineficiência a impunidade campeia em nossas plagas. E como resultado desse descalabro, o cidadão, desconfiado do sistema de proteção e defesa social, deixa de notificar a maioria dos crimes, dificultando ainda mais o planejamento estratégico e a gestão policial.

Observam-se melhorias dos indicadores sociais; porém, temos ainda agências públicas que amedrontam a cidadania: polícias que torturam, invadem residências sem ordem judicial, julgam e executam. Agentes públicos que cotidianamente rasgam a Constituição, sem serem punidos. Somente no Rio de Janeiro, mais de mil cidadãos foram mortos pelas polícias no ano passado.

Mas voltemos aos números para exemplificar nosso argumento: em 1999, Belo Horizonte teve 536 homicídios. Esse número chegou a mais de 1.300 mortes em meados da década. No ano passado foram 730 assassinatos. Uma taxa de 30 homicídios por 100 mil/habitantes, quando o razoável seria 10 por 100 mil. Como, então, comemorar melhorias nesse tipo de indicador? O que aconteceu em Belo Horizonte em termos de homicídios se aplica em boa medida às grandes cidades do país.

Apesar desses números, podemos ver algumas luzes no final do túnel: primeiramente, o debate sobre segurança pública amplia-se. A sociedade passa a vocalizar uma ação articulada do Estado para essa área; segurança pública como direito de cidadania. Novos atores sociais são chamados a darem sua contribuição. Há uma evidente reação do poder público, com mais investimentos na gestão, integração e na eficiência policial. Programas de prevenção ao crime - destinados a jovens e populações em condições de vulnerabilidade social -, se institucionalizam.

Os municípios, antes alheios aos problemas da segurança, compreenderam seu papel nessa política e vêm cumprindo a tarefa de ampliar os programas sociais, investindo também na prevenção ao crime, na melhoria da infra-estrutura urbana e na vigilância do patrimônio público, desonerando a atividade policial.

O poder judiciário, menos encastelado e reativo, começa a experimentar novas metodologias de ação: a justiça restaurativa vai-se ampliando; a aplicação de penas e medidas alternativas ganha força e novos arranjos possibilitam uma justiça mais célere e eficiente.

Um segmento que precisa ser repensado é o sistema prisional brasileiro. Ineficiente e oneroso, ampliou-se soberbamente nos últimos 10 anos com a política de encarceramento e recrudescimento penal dos últimos anos. O caso do estado de São Paulo é paradigmático neste contexto. Diminuição das taxas de homicídios, mas superlotação das prisões. E as prisões continuam uma colcha de retalhos, podres, corruptas. De dentro das prisões, muitos crimes são articulados e perpetrados. Nosso modelo prisional precisa ser urgentemente repensado.

Por fim, os gestores públicos nos níveis municipal, estadual e federal começam a atuar de forma articulada e cooperativa, não somente no combate ao crime, mas nas ações de prevenção e, principalmente, no planejamento estratégico e integrado de ações de médio e longo prazos o que poderá resultar, brevemente, numa melhor eficiência na política pública de segurança.

A década passada foi perdida para a segurança pública. Tomara que em 2010 os governos e todos os segmentos da sociedade colaborem na construção de um recomeço; uma reversão no macabro quadro da (in) segurança pública brasileira. Que o poder público reconquiste seu lugar de garantidor dos direitos da cidadania. Que a cidadania ativa possa participar desse novo momento. E que possamos comemorar, no final desta década, indicadores que garantam ao povo brasileiro a tão sonhada paz, com justiça social.