Segurança pública: muitas despesas; poucos investimentos: uma análise a partir do orçamento público de Minas Gerais no ano de 2011

Este breve estudo tem como objetivo analisar os investimentos em segurança pública no estado de Minas Gerais, a partir de uma análise panorâmica do orçamento público de segurança executado no ano de 2011. Todos os dados aqui apresentados foram retirados do Portal da Transparência do Governo de Minas.

Uma primeira observação é importante: os dados disponíveis no Portal da Transparência não nos permitem detalhamento de algumas despesas. Por outro lado, informações específicas (como o gasto do governo com o pagamento da folha salarial da educação, por exemplo), são de difícil apuração, dado que não existem informações detalhadas para este tipo de categoria.

Inicialmente, podemos verificar que houve uma significativa melhoria na arrecadação estadual no período entre 2007 e 2011. Em 2007, o governo de Minas arrecadou 22,45 bilhões de reais (valor efetivado). Em 2011, a arrecadação foi de 54,84 bilhões, um aumento de 140% no período.

Tabela I – Arrecadação MG (2007 – 2011)
2007
22,45 bilhões
2011
54,84 bilhões
Fonte: Portal Transparência MG


Em relação às despesas totais do estado, observamos que a cifra passou de 32,44 bilhões de reais em 2007 para 54,69 bilhões de reais em 2011. Portanto, houve um incremento nas despesas da ordem de 67%.

Tabela II – Despesas MG (2007 – 2011)
2007
32,44 bilhões
2011
54,69 bilhões
Fonte: Portal Transparência MG


No gráfico I, abaixo, observamos a evolução das despesas do estado com educação, saúde e segurança pública no período entre 2007 e 2011.

Gráfico I – Despesas do estado de MG, por área, 2007 – 2011
Fonte: Gráfico elaborado pelo autor tendo a partir de dados do Portal Transparência MG


Como podemos observar, no período em análise (2007 – 2011), houve um aumento de 68% no orçamento da saúde, dado que o estado gastou 2,87 bilhões em 2007 e 4,81 bilhões em 2011. Na área da educação, o aumento foi de 65%, passando de 4,06 bilhões para 6,64 bilhões. Na segurança, o aumento no período foi de 76%, pulando de 4,28 bilhões para 7, 52 bilhões. Portanto, nesta primeira análise pode-se observar que, comparativamente, o aumento nos gastos com segurança pública foi superior às despesas com a educação e a saúde.

Na Tabela III, abaixo, observamos algumas das principais despesas na função segurança pública, relativas ao ano de 2011.

Segundo os dados do Portal Transparência do Governo de Minas, neste ano, o estado teve uma despesa com segurança pública no montante de R$ 7.528.957.827,74.

Tabela III - Despesa total - SEGURANCA PÚBLICA - 2011


Unidade Orçamentária
Valor Empenho
Valor Despesa Realizada
Valor Despesa Acumulado
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
463.594.036,76
463.594.036,76
463.594.036,76
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
101.415,77
101.415,77
101.415,77
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS
108.840.240,60
108.840.240,60
108.840.240,60
FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL
105.137,94
105.137,94
105.137,94
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
20.392.398,75
20.392.398,75
20.392.398,75
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
939.094.691,56
939.094.691,56
939.094.691,56
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4.965.310.250,54
4.965.310.250,54
4.965.310.250,54
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
16.006.777,52
16.006.777,52
16.006.777,52
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1.015.512.878,30
1.015.512.878,30
1.015.512.878,30
TOTAL
7.528.957.827,74
7.528.957.827,74
7.528.957.827,74

Fonte: Portal Transparência MG


Na imagem I, abaixo, visualizamos melhor as principais despesas do estado de Minas Gerais com a função segurança pública no ano de 2011.

Imagem I – Despesa na função Segurança Pública em 2011



Fonte: Portal Transparência MG

Como se pode observar, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) respondia por 65,94% das despesas com a segurança pública. Em segundo lugar, a Polícia Civil (somando aqui a rubrica do Departamento de Trânsito de Minas, sob a responsabilidade desta instituição), com 13,91% dos gastos. Em terceiro lugar, com 13.48% do montante de despesas, a Secretaria de Estado de Defesa Social e com 6,15% de despesas, o Corpo de Bombeiros Militar.

Ao verificar mais cuidadosamente as despesas realizadas com a PMMG, em 2011, observamos que 55,44% dos recursos gastos são destinados ao pagamento da renumeração dos ativos e inativos desta corporação.

Somente para o pagamento dos inativos da PMMG o Estado tem uma despesa maior que o valor destinado à Secretaria de Estado de Defesa Social, ou seja, o gasto com os inativos da PMMG chega a 1,245 bilhão (no ano de 2011) enquanto a Secretaria teve uma despesa de 1, 015 bilhão.

Tabela IV – Despesas com pessoal da PMMG – 2011
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
1.502.197.009,00
PROVENTOS DE INATIVOS MILITARES
1.254.023.366,00
Total
2.756.220.376,00
Fonte: Portal Transparência MG


Na Tabela V, abaixo, observamos detalhadamente as despesas efetuadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ano de 2011.

Tabela V – Despesas da SEDS/2011


Projeto / Atividade
Valor Empenho
Valor Despesa Realizada
Valor Despesa Acumulado
GESTAO DA POLITICA DE INTEGRACAO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
21.470.869,22
21.470.869,22
21.470.869,22
ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
387.766,93
387.766,93
387.766,93
ADEQUACAO E MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS UNIDADES FISICAS DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
6.840.528,26
6.840.528,26
6.840.528,26
APERFEICOAMENTO E PROMOCAO DA QUALIDADE DA ATUACAO DOS ORGAOS DE DEFESA SOCIAL
62.887,00
62.887,00
62.887,00
APOIO LOGISTICO AS UNIDADES PRISIONAIS E ADMINISTRATIVAS
715.928,76
715.928,76
715.928,76
APRIMORAMENTO E AMPLIACAO DA GESTAO DAS MEDIDAS DE MEIO ABERTO
783.095,00
783.095,00
783.095,00
ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE
6.630.845,07
6.630.845,07
6.630.845,07
AVALIACAO DA ATUACAO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
673.600,00
673.600,00
673.600,00
CAPACITACAO E FORMACAO DE SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL
157.131,77
157.131,77
157.131,77
CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO E DESPACHO - CIAD / BH
591.895,42
591.895,42
591.895,42
CONSOLIDACAO DO MODELO DE GESTAO PRISIONAL
242.402,89
242.402,89
242.402,89
CONSTRUCAO DE CENTROS SOCIOEDUCATIVOS - SEDS
3.089.911,81
3.089.911,81
3.089.911,81
CONSTRUCAO E REFORMA DE UNIDADES PRISIONAIS - SEDS
3.333.565,96
3.333.565,96
3.333.565,96
CONTRATACAO DE CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES PRISIONAIS VIA PPP
1.710,00
1.710,00
1.710,00
COORDENACAO DO SISTEMA PRISIONAL
37.068.631,62
37.068.631,62
37.068.631,62
COORDENAR A GESTAO INTEGRADA DE RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENUNCIAS ANONIMAS
20.686,00
20.686,00
20.686,00
CRIACAO E IMPLANTACAO DE UM MODELO DE CO-GESTAO OU GESTAO INDIRETA DE UNIDADES DE CUSTODIA
1.890.043,01
1.890.043,01
1.890.043,01
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO CENTRAL
234.233.245,74
234.233.245,74
234.233.245,74
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO CENTRO-OESTE DE MINAS
21.718.838,97
21.718.838,97
21.718.838,97
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO JEQUITINHONHA/MUCURI
16.970.716,21
16.970.716,21
16.970.716,21
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO NOROESTE DE MINAS
15.249.469,34
15.249.469,34
15.249.469,34
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO RIO DOCE
45.560.558,58
45.560.558,58
45.560.558,58
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO SUL DE MINAS
48.347.673,60
48.347.673,60
48.347.673,60
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA ZONA DA MATA
56.220.028,08
56.220.028,08
56.220.028,08
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ALTO PARANAIBA
27.278.688,71
27.278.688,71
27.278.688,71
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE DE MINAS
27.637.260,55
27.637.260,55
27.637.260,55
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO TRIANGULO MINEIRO
45.667.171,70
45.667.171,70
45.667.171,70
DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS E PROGRAMAS
4.774.636,46
4.774.636,46
4.774.636,46
DIRETRIZ INTEGRADA DE ACOES E OPERACOES DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
110.632,40
110.632,40
110.632,40
ESTRUTURACAO DO PROGRAMA DE EGRESSOS
891.669,37
891.669,37
891.669,37
FICA VIVO - CONTROLE DE HOMICIDIOS NA FAIXA ETARIA DE 12 A 24 ANOS
6.659.005,16
6.659.005,16
6.659.005,16
GABINETE INTEGRADO DE SEGURANCA PUBLICA
12.654,12
12.654,12
12.654,12
GESTAO DE NUCLEOS DE PREVENCAO A CRIMINALIDADE
926.878,00
926.878,00
926.878,00
GESTAO DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS
13.427.885,36
13.427.885,36
13.427.885,36
GESTAO INTEGRADA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA
85.000,00
85.000,00
85.000,00
IMPLANTACAO DAS COMISSOES TECNICAS DE CLASSIFICACAO NAS UNIDADES PRISIONAIS
83.783,44
83.783,44
83.783,44
IMPLANTACAO DE FERRAMENTAS INTEGRADAS DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO
5.793.439,75
5.793.439,75
5.793.439,75
IMPLANTACAO DE NUCLEOS JURIDICOS NAS UNIDADES PRISIONAIS
93.450,76
93.450,76
93.450,76
IMPLANTACAO DE POSTOS DE TRABALHO PARA PRESOS NAS UNIDADES PRISIONAIS
639.215,55
639.215,55
639.215,55
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE NUCLEOS DE PREVENCAO A CRIMINALIDADE E CO-GESTAO COM O PODER PUBLICO MUN
14.593.877,71
14.593.877,71
14.593.877,71
IMPLEMENTACAO DE ACOES DE POLICIAMENTO COMUNITARIO, PREVENCAO ATIVA E SEGURANCA CIDADA
161.637,06
161.637,06
161.637,06
IMPLEMENTACAO DE ATIVIDADES DE ENSINO INTEGRADO
190.854,28
190.854,28
190.854,28
IMPLEMENTACAO DE ATIVIDADES DE ENSINO VOLTADAS PARA A QUALIDADE DA ATUACAO DOS ORGAOS DE DEFESA SOCI
477.204,59
477.204,59
477.204,59
INCENTIVO A AMPLIACAO DO SISTEMA APAC
14.153.209,72
14.153.209,72
14.153.209,72
INTEGRACAO DA GESTAO DA SEGURANCA PUBLICA - IGESP
642.027,33
642.027,33
642.027,33
MANUTENCAO DO CENTRO INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA SOCIAL
24.944,45
24.944,45
24.944,45
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DO SIDS
6.496.481,92
6.496.481,92
6.496.481,92
MEDIACAO DE CONFLITOS EM AREAS DE RISCO
514.777,33
514.777,33
514.777,33
MELHORIA DA QUALIDADE DA GESTAO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
557.911,30
557.911,30
557.911,30
MELHORIA DA SEGURANCA NO SISTEMA PRISIONAL
5.433.734,32
5.433.734,32
5.433.734,32
MODERNIZACAO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
521.837,05
521.837,05
521.837,05
MODERNIZACAO E INTEGRACAO DAS CORREGEDORIAS DOS ORGAOS DE DEFESA SOCIAL
98.647,79
98.647,79
98.647,79
PLANEJAMENTO, GESTAO E FINANÇAS
49.483.192,72
49.483.192,72
49.483.192,72
REINTEGRACAO SOCIAL DE PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL
371.796,41
371.796,41
371.796,41
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
265.447.343,75
265.447.343,75
265.447.343,75
TOTAL
1.015.512.878,30
1.015.512.878,30
1.015.512.878,30

Fonte: Portal Transparência MG


Outro dado interessante se relaciona com a gestão do sistema prisional de Minas Gerais (1) . Como o Portal da Transparência não apresenta uma rubrica específica para a área penitenciária agregamos várias rubricas, com seus respectivos valores, para a formação de um montante anual de despesas, como se observa na Tabela VI, abaixo:

Tabela VI – Gastos com o sistema prisional mineiro em 2011

Projeto / Atividade
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO CENTRAL
234.233.245,74
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA ZONA DA MATA
56.220.028,08
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO SUL DE MINAS
48.347.673,60
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO TRIANGULO MINEIRO
45.667.171,70
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO RIO DOCE
45.560.558,58
COORDENACAO DO SISTEMA PRISIONAL
37.068.631,62
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE DE MINAS
27.637.260,55
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ALTO PARANAIBA
27.278.688,71
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO CENTRO-OESTE DE MINAS
21.718.838,97
GESTAO DA POLITICA DE INTEGRACAO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
21.470.869,22
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO JEQUITINHONHA/MUCURI
16.970.716,21
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO NOROESTE DE MINAS
15.249.469,34
INCENTIVO A AMPLIACAO DO SISTEMA APAC
14.153.209,72
MELHORIA DA SEGURANCA NO SISTEMA PRISIONAL
5.433.734,32
CONSTRUCAO E REFORMA DE UNIDADES PRISIONAIS - SEDS
3.333.565,96
CRIACAO E IMPLANTACAO DE UM MODELO DE CO-GESTAO OU GESTAO INDIRETA DE UNIDADES DE CUSTODIA
1.890.043,01
ESTRUTURACAO DO PROGRAMA DE EGRESSOS
891.669,37
APRIMORAMENTO E AMPLIACAO DA GESTAO DAS MEDIDAS DE MEIO ABERTO
783.095,00
APOIO LOGISTICO AS UNIDADES PRISIONAIS E ADMINISTRATIVAS
715.928,76
IMPLANTACAO DE POSTOS DE TRABALHO PARA PRESOS NAS UNIDADES PRISIONAIS
639.215,55
CONSOLIDACAO DO MODELO DE GESTAO PRISIONAL
242.402,89
CAPACITACAO E FORMACAO DE SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL
157.131,77
IMPLANTACAO DE NUCLEOS JURIDICOS NAS UNIDADES PRISIONAIS
93.450,76
IMPLANTACAO DAS COMISSOES TECNICAS DE CLASSIFICACAO NAS UNIDADES PRISIONAIS
83.783,44
CONTRATACAO DE CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES PRISIONAIS VIA PPP
1.710,00
Total
625.842.092,87

Fonte: Portal Transparência MG


Ora, se levarmos em conta que o orçamento da SEDS é de 1,015 bilhão de reais e considerando que os gastos com o aprisionamento (626 milhões) estão sob a responsabilidade da Secretaria, chegamos à conclusão que mais da metade das despesas da Secretaria é direcionada ao sistema prisional.

O segundo maior gasto da SEDS é direcionado ao pagamento do pessoal ativo e encargos sociais: 265.447.343,75.

Os gastos com o sistema de medidas socioeducativas são apresentados na Tabela VII, abaixo:

Tabela VII – Despesas com medidas socioeducativas – SEDS/2011

GESTAO DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS
13.427.885,36
13.427.885,36
13.427.885,36
ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE
6.630.845,07
6.630.845,07
6.630.845,07
CONSTRUCAO DE CENTROS SOCIOEDUCATIVOS – SEDS
3.089.911,81
3.089.911,81
3.089.911,81
MELHORIA DA QUALIDADE DA GESTAO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
557.911,30
557.911,30
557.911,30
MODERNIZACAO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
521.837,05
521.837,05
521.837,05
APRIMORAMENTO E AMPLIACAO DA GESTAO DAS MEDIDAS DE MEIO ABERTO
783.095,00
783.095,00
783.095,00
TOTAL


25.011.485,59


Fonte: Portal Transparência MG


Por outro lado, as despesas com políticas de prevenção à criminalidade respondem por um valor pouco significativo, no montante de recursos gastos pela Secretaria, no ano de 2011, (inferior a 3% do valor global da secretaria), conforme podemos observar na Tabela VIII, abaixo:


Tabela VIII – Despesas com prevenção à criminalidade - 2011

FICA VIVO - CONTROLE DE HOMICIDIOS NA FAIXA ETARIA DE 12 A 24 ANOS


6.659.005,16
GESTAO DE NUCLEOS DE PREVENCAO A CRIMINALIDADE


926.878,00
MEDIACAO DE CONFLITOS EM AREAS DE RISCO


514.777,33
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE NUCLEOS DE PREVENCAO A CRIMINALIDADE E CO-GESTAO COM O PODER PUBLICO MUNICIPAL


14.593.877,71
ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
387.766,93
REINTEGRACAO SOCIAL DE PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL
371.796,41
Total:                                                                                                                                    

23.454.101,54

Fonte: Portal Transparência MG


Uma das ações fundamentais para a eficiência da segurança pública – e programa estruturador do Governo de Minas – é a integração e gestão policial. A Tabela IX, abaixo, mostra os gastos da SEDS, nesta área, em 2011.

Tabela IX – Gastos com Integração e Gestão Policial - 2011

GESTAO DA POLITICA DE INTEGRACAO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
21.470.869,22
21.470.869,22
21.470.869,22
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DO SIDS
6.496.481,92
6.496.481,92
6.496.481,92
IMPLANTACAO DE FERRAMENTAS INTEGRADAS DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO
5.793.439,75
5.793.439,75
5.793.439,75
INTEGRACAO DA GESTAO DA SEGURANCA PUBLICA – IGESP
642.027,33
642.027,33
642.027,33
CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO E DESPACHO - CIAD / BH
591.895,42
591.895,42
591.895,42
DIRETRIZ INTEGRADA DE ACOES E OPERACOES DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
110.632,40
110.632,40
110.632,40
GESTAO INTEGRADA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA
85.000,00
85.000,00
85.000,00
MANUTENCAO DO CENTRO INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA SOCIAL
24.944,45
24.944,45
24.944,45
COORDENAR A GESTAO INTEGRADA DE RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENUNCIAS ANONIMAS
20.686,00
20.686,00
20.686,00
GABINETE INTEGRADO DE SEGURANCA PUBLICA
12.654,12
12.654,12
12.654,12
Total



35.248.630,61


Fonte: Portal Transparência MG

Portanto, pode-se concluir que os dois principais programas estruturadores coordenados pela SEDS (prevenção ao homicídio e integração policial) absorveu cerca de 58,70 milhões de reais, em 2011, o que correspondia pouco mais de 5% dos gastos da Secretaria. Se levarmos em conta o orçamento global gasto pelo estado com segurança pública concluiremos que esses programas recebem menos de 0,5% do gasto total.

Algumas considerações
Sistematicamente, o governo de Minas anuncia que o estado é um dos que mais investe em segurança pública no Brasil. Ao analisar o orçamento público destinado à segurança, tendo como fulcro o ano de 2011, observamos com clareza que há um incremento substantivo nas despesas com segurança ao longo dos anos, sem isso significar, objetivamente, novos investimentos na área. Ao contrário, despesas fixas (ordinárias) consomem parte substancial dos recursos e novos projetos (inclusive ações de governo estruturadoras para o setor) ficam com minguados dividendos.

Os gastos com segurança pública em Minas Gerais aumentaram exponencialmente nos últimos anos, notadamente a partir de 2003. Com a criação da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e a reorganização de toda a estrutura do sistema, o governo de Minas deu um importante passo para uma gestão mais eficiente do sistema estadual de segurança ao passo que, também, foi obrigado a aumentar as despesas nessa área. O sistema prisional mineiro, por exemplo, teve sua capacidade de aprisionamento duplicada nos últimos oito anos, o que demandou imensos recursos na construção de dezenas de novas unidades, contratação de novos agentes e, inevitavelmente, na manutenção de toda essa estrutura altamente onerosa e ineficiente, haja vista que o custo médio de um preso gira em torno de R$ 1.500,00, per capita/mês, com taxa de reincidência criminal superior a 70% (indicadores, diga-se de passagem, extensivos ao sistema prisional brasileiro).

Porém, são dois pontos que chamam a atenção de qualquer analista na análise das despesas orçamentária com segurança em nosso estado: primeiro, a imensa concentração dos gastos destinados a Polícia Militar (66%) e, segundo, a baixa capacidade de investimento em projetos estruturadores e na reorganização do sistema; ou seja, a limitada capacidade de governança (2) e estruturação de novos programas, ações e estratégias coordenadas pela SEDS, dado que os gastos em investimentos novos são limitadíssimos tendo em vista o engessamento orçamentário da Secretaria.

Em relação a PM, chama-nos a atenção o esforço que esta instituição vem fazendo, nos últimos anos, no sentido de tentar abarcar o maior número possível das ações da área, como se a organização fosse a única responsável por todas as respostas relativas à segurança pública (3). Programas que não necessariamente precisam ser gerenciados pela polícia militar são sistematicamente criados ou adensados no âmbito desta instituição, que algumas vezes age isoladamente e dentro de seus próprios princípios e métodos, inclusive se sobrepondo a outras ações da secretaria, como no âmbito da prevenção (programas como Polícia de Prevenção à Violência Doméstica, a Patrulha Escolar (4), o Proerd (5) e outros, poderiam ser gerenciados pela SEDS e melhor articulados com outras agências da própria secretaria) (6).

Ademais, a PM de Minas tem departamentos especializados em policiamento de trânsito e ambiental que não precisam, necessariamente, ser gerenciados por ela. Recentemente, emenda na constituição estadual (7)aumenta ainda mais a possibilidade de atuação da PM. A partir de agora, a formação dos oficiais da PM na área do Direito pode sinalizar que a instituição pretende ampliar ainda mais seu escopo de atuação como uma polícia investigativa, dentro da tendência da criação, em médio prazo, de uma polícia de ciclo completo (8) .

Ainda no campo dos gastos policiais fica evidente que, apesar das despesas com a Polícia Civil (em torno de 13% das despesas na rubrica segurança pública, se excetuarmos os gastos com o Detran) serem bem menores - há evidente necessidade de recomposição dos quadros desta instituição – deve-se registrar que também a PC mineira tem vários problemas estruturais e de gestão que precisam ser equacionados. Empregar policiais na gestão do Detran, por exemplo, é dispensável, dado que as atividades desse órgão podem ser perfeitamente (e melhor) executadas por outra agência pública não-policial, ligada por exemplo, à estrutura de gestão financeira e arrecadatória – como já acontece em algumas estados brasileiros. Em relação à perícia criminal, outro ponto que merece especial atenção, que se encontra precarizada e é instrumento vital para o processo investigatório, é preciso repensar seu papel junto à PC ou caminhar no sentido de sua autonomia.

Finalizando o primeiro item, há que se registrar que os gastos com as duas polícias tendem a aumentar substancialmente nos próximos anos, tendo em vista os acordos salariais patrocinados pelo governo mineiro em 2011, com repercussões até 2015.

Em relação ao segundo ponto, com uma capacidade limitada de novos investimentos na política de segurança, a SEDS tem seu papel restrito, o que corrobora com a baixa governança de toda a política de segurança estadual. Programas estruturais - que são fundamentais para uma gestão política da Secretaria, com a integração policial e os programas de prevenção e gerência dos dados criminais -, são obstaculizados permanentemente. Não somente por questões de queda de braços (disputa de espaços e poder) entre as polícias, mas pela limitada capacidade da Secretaria de investir nessas ações, dado que o orçamento está engessado, como demonstrado anteriormente. Ou seja, a SEDS - apesar de ser o órgão de governo responsável pela política - acaba, de fato, tendo seu papel bastante limitado e diminuído, na atual conjuntura.

O orçamento não é o único sinalizador das relações de poder entre os órgãos e agências públicas. Mas, sem dúvida, é elemento fundamental para “medir” a relação de força entre entes e, a partir daí, o poder de pauta e barganha que cada instituição tem dentro da administração pública.

_______
[1] Entre 2003 e 2009, houve um aumento de mais de 300% nas vagas prisionais e aumento de 150% no número de presos. Em 2003 o Estado tinha 20,1 mil detentos e agora já são pouco mais de 50,1 mil (Fonte: Seds/MG).


[2] Entendemos por governança o conjunto de regras, processos e práticas que dizem respeito à qualidade do exercício do poder, essencialmente no que se refere a sua responsabilidade, transparência, coerência, eficiência e eficácia. As práticas de governança são fundamentais para uma política de segurança pública coerente, porque são calcadas em elevados padrões éticos e voltadas à promoção da transparência das ações dos governos, permitindo a participação social.

[3] Esta é uma tendência estratégica de várias polícias militares brasileiras, observada notadamente a partir da década de noventa, no sentido de ampliação, ao máximo, de seu escopo de atuação.

[4] Que pode ser exercida, se necessária, por Guardas Municipais, por exemplo.

[5] As escolas têm (ou deveriam ter) a competência de discutir os problemas relacionados às drogas: questão de educação e saúde pública e, em casos muito específicos, de polícia. O Proerd tem por base o projeto D.A.R.E. – Drug Abuse Resistance Education (Educação para resistir ao abuso de drogas), com origem na cidade de Los Angeles, Califórnia – EUA, em 1983. A replicação de projeto desenvolvidos  em contextos diferentes  da realidade social brasileira é uma prática bastante comum no nosso país.

[6] Registre-se que estudos de caso e comparativos sobre a eficiência do trabalho policial em todo o mundo destacam que as polícias eficazes são aquelas que empregam seus contingentes nas ações fins, ou seja, nas ações específicas de policiamento. No caso das polícias militares brasileiras, os oficiais – quadros melhor remunerados e preparados – estão preferencialmente locados em atividades meio (burocráticas) e os praças (com remuneração, conhecimento e treinamento muitas vezes insuficientes) em atividades fim (de policiamento). Boa parte das atividades meio pode ser executada por civis, liberando os policiais para as atividades específicas e, certamente, impactando positivamente nas ações próprias de polícia.
[7] A criação de carreira jurídica militar passa a ser exigida para oficiais da PM que terão a formação em curso de direito. A alteração na Constituição Estadual foi feita em 2010, por meio da Emenda Constitucional 83, que prevê também a realização de concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da corporação.

[8] No Rio Grande do Sul, desde 1997, a Lei 10.992 exige o bacharelado em Direito para ingresso no curso de oficial da Brigada Militar.

Comentários

  1. É evidente que algumas funções hoje executadas pelas Polícias Civil e Militar, são totalmente destoante do conceito de polícia e não demandam a intervenção delas, por exemplo: a fiscalização de trânsito, a fiscalização do meio ambiente, a emissão de documento de identidade, a emissão de documentos de habilitação, a emissão de documentos de veículos, perícias de uma forma em geral, entendo que o Estado poderia criar um órgão, sem poder de polícia ostensiva ou de investigação para cuidar da emissão de documentos sob sua responsabilidade, bem como, os municípios poderiam se envolver na questão da administração do trânsito urbano e os órgãos ambientais cuidarem das suas próprias fiscalizações e no caso de necessidade ou ameaça, acionar o poder de força do Estado. Em síntese, muito se pode economizar com o efetivo envolvimento de outros entes, sem necessariamente, ter o poder de polícia ostensiva ou investigativa, até mesmo que tais funções não se enquadram nesse conceito. Com relação aos gastos com pessoal da PM, PC e CBM, tendem só a aumentar, haja vista a lei que trata da remuneração nestas instituições, bem como a PEC 300 e apensas, que em muito aumentarão os gastos com o pessoal em Segurança Pública, agora desprezar isso é insano, pois o modelo brasileiro da omissão civil recompensa com melhores salários aqueles que têm o poder de proteger o Estado e não o cidadão, isto é claro na Constituição Federal, pois numa leitura atenta, veremos que a função da polícia é proteger o Estado Democrático de Direito e não o cidadão.

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  2. “ Há algum tempo, o canoeiro era a forma mais fácil de se atravessar o rio São Francisco, ele fazia a travessia a qualquer hora do dia ou da noite, estava sempre disponível e sempre alegre. Era um homem castigado pelo sol, mas de cultura ímpar, bem humorado, feliz, pobre de coisas mas rico de valores.
    Certo dia foi abordado por dois homens que lhe contrataram para a travessia do rio.
    Um dos homens dirigiu-se ao canoeiro e lhe perguntou:
    - O senhor conhece de leis, de inquéritos, de autos de prisão, de flagrante, de fianças, de crimes?
    Ele sorriu e respondeu:
    - Não
    O homem que o havia questionado, concluiu:
    - O Senhor vai morrer.
    O outro homem dirigindo-se ao canoeiro lhe perguntou:
    - O senhor conhece de leis, de inquéritos, de autos de prisão, de flagrante, de fianças, de crimes militares?
    Ele novamente sorriu e respondeu:
    - Não.
    O homem que agora questiona, concluiu:
    - O Senhor vai morrer.
    A travessia estava tranqüila e não se sabe porque o rio começou a subir subitamente, formando turbilhões, o vento começa forte e uma tempestade se abate sobre o rio.
    O canoeiro pergunta aos homens:
    - Os senhores sabem nadar.
    E eles respondem:
    -Não
    O canoeiro se lança nas águas revoltas, salvando a sua vida e grita:
    - Os senhores vão morrer”
    Está é a síntese do que discorremos nas páginas acima – O GRANDE EQUÍVOCO, os homens na canoa são os delegados de polícia e os oficiais de polícia, brigando por coisas que nem sabem serem suas e o canoeiro é o Supremo Tribunal Federal, tudo levar a crer que morrerão juntos. Aliás já diziam lá na trabanda do São Francisco:
    “Pau que dá em Chico dá em Francisco” ou será que era “O mesmo risco que corre o pau, corre o machado”.

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  3. Quando se trata da análise da questão da segurança pública em Minas Gerais, temos dois grupos: o grupo da FJP, que é o grupo do sim senhor das políticas públicas do Estado, ou seja, tudo faz para convalidar o sucesso do choque de gestão e o outro grupo é o grupo do CRISP que utiliza os dados do Estado, não tem ética na hora de discutir os resultados e ao final não foge muito das fazedores de política do Estado, sempre encontram alguma coisa para poder questionar, mas de forma pouco capaz, e que em quase nada acrescenta ao debate. Vejamos a Alemanha, com inúmeros programas sociais, subsídios e ofertas de serviços públicos eficazes, aposentadorias com qualidade de vida, tem divida pública interna de apenas 0,9% do PIB, aqui os pesquisadores querem construir um argumento de que o Estado não vai suportar os serviços públicos, talvez devessem ler mais e depois expor as suas idéias. Não adianta querer entender o iceberg, pela parte visível, ela é muito pequena para o tamanho do objeto, em síntese, qualquer modelo de crítica, sem levar em consideração a eficiência no trata da informação e a eficácia da resposta, não será a alternativa para a solução do problema.
    Um abraço

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