O pacotão da Segurança Pública


O governo de Minas, através da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), anunciou, nesta quinta (17/05) um pacote com várias ações visando uma melhor articulação do sistema de defesa social.


 Veja, abaixo, as principais medidas:

·  * Central de Flagrantes - Criação de estrutura no Bairro Lagoinha (Noroeste de BH) para receber os flagrantes e desafogar os plantões das delegacias de polícia.

·   * Sala de crises e grandes eventos - Vai funcionar no 9º andar da Cidade Administrativa. Terá 900 metros quadrados e deve reunir vários órgãos oficiais para garantir segurança em eventos. O teste será a Copa das Confederações e a previsão é de que esteja pronta em fevereiro de 2013.

·     * Centro Integrado de Comando e Controle - Prédio que será construído para centralizar dados e imagens da capital, para facilitar tomadas de decisões pelas polícias Militar, Civil e Federal, Defesa Civil, Bombeiros, PRF e PBH.

·     * Centros de Prevenção à Criminalidade - Três novas unidades do Fica Vivo, duas em BH (Primeiro de Maio, Região Norte, e Vila Pinho, no Barreiro) e uma em Contagem (Ressaca)


    *  Plano de segurança dos shoppings de BH - Militares fardados nas áreas externas dos shoppings, pontos de apoio da PM nesses locais, compartilhamento de informações de inteligência e designação de um delegado para investigar esses crimes.

·     *  Integração entre Seds, MP e Judiciário - Participação de todos os integrantes do sistema de segurança na hora de definir políticas públicas. A integração também pode facilitar autorizações da Justiça, mandados de prisão, busca e apreensão, além de  possibilitar operações conjuntas de uma maneira mais ágil.
·    
   * Integração da gestão em segurança pública - Diagnóstico da situação da criminalidade nas 15 Regiões de Segurança Pública (Risp) do interior e das três da região metropolitana, por meio de reuniões entre o secretário e autoridades maiores da PC e da PM, além das autoridades locais.

·  * Comitê de monitoramento diário de crimes violentos - Comissão interinstitucional para acompanhar a violência em todo o estado e monitorar o surgimento de novos ondas de crime, como as recentes explosões de caixas eletrônicos. Criada em 14 de maio.


·     * Reformulação da corregedoria da Seds - Órgão deve ser reformulado para investigar todas as denúncias dentro do sistema.

·   *  Modernização da Polícia Civil - Reforma de sete delegacias (a definir); capacitação de agentes; contratação de 700 estagiários para auxiliar no serviço das delegacias; construção de prédio integrado para a perícia criminal, que vai abrigar o Instituto Médico Legal e o Instituto de Criminalística. Início da construção neste ano.


·    * Ampliação da Lei Seca - Blitzes da Lei Seca todos os dias da semana na capital a partir de julho e ampliação para Contagem, Betim, Governador Valadares, Uberlândia e Juiz de Fora até dezembro.

·   *  Leilão de bens do tráfico de drogas - Venda das mercadorias apreendidas com o tráfico de drogas para gerar recursos a serem investidos no sistema de segurança.

·      * Ampliação de programas da PM - Mais 19 núcleos de Polícia e Família, 95 viaturas para policiar escolas de todos estado, 21 novas bases comunitárias para receber informações da população, novos veículos e armas para o Grupo Especializado de Policiamento em Áreas de Risco (Gepar).

·       * Melhorias no sistema prisional e socioeducativo: - Construção, no segundo semestre, de quatro unidades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) em Sacramento, Araxá, Rio Piracicaba e Itajubá. - Inauguração, até o fim do ano, da primeira PPP para unidade prisional. Será em Ribeirão das Neves e terá 1.824 vagas. - Inauguração, em julho, de um presídio em Itaúna e outro em Oliveira, somando 418 vagas. - Construção de um presídio em Esmeraldas e ampliação de outros quatro em Divinópolis, Montes Claros, Itajubá e Muriaé. Cada ampliação vai custar R$ 7,5 milhões. - Inauguração, no segundo semestre, do Centro de Atendimento ao Autor de Ato Infracional (CIA) em Juiz de Fora. - Até 2014, construção de três centros socioeducativos: Santana do Paraíso, Lavras e Unaí - Até o fim do ano, quatro novos aparelhos body scan, nos presídios de Bicas I e Bicas II, em São Joaquim de Bicas, e Dutra Ladeira e José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves.

Comentários:

O plano é positivo na medida em que volta a pensar a política de segurança pública de forma integrada. Porém, as ações planejadas precisam se tornar efetivas. Não adianta criar estruturas de gerenciamento, comitês e grupos de estudos se essa equipe não tem poder de fazer com que as ações propostas se concretizem.

A criação de novos centros de prevenção da criminalidade (Fica Vivo e  medição de conflitos), é uma medida positiva. Mas o número dos novos centros é muito pequeno. Hoje existem áreas de crimes violentos associadas ao tráfico de drogas numa quantidade muito maior do que os núcleos que foram anunciados.

O investimento na perícia criminal e na criminalística é fundamental. Nos últimos 10 anos, o menor investimento (proporcional) do sistema de defesa social foi na Polícia Civil. No modelo atual (que demanda uma ação articulada das duas polícias), não dá para se pensar numa política de segurança efetiva quando uma das principais pernas do sistema (a Polícia Civil) está manca. É importante a construção do prédio da perícia e do Instituto de Criminalística, mas é preciso investir em contratação de novos delegados, peritos e escrivães. A contratação de estagiários para atuarem nas delegacias é um remendo. O estagiário, pela atual Lei do Estágio, tem que estar acompanhado por um supervisor, um operador de direito. Será que o delegado vai ter tempo de acompanhar cada um?.

A inauguração de uma central de flagrantes vai garantir mais agilidade no atendimento policial.

O pacotão da Seds deixa transparecer, nas entrelinhas, que o modelo de segurança pública mineiro ainda resiste a mudança qualitativas. Por exemplo, ao anunciar a criação de um cinturão rodoviário, a Secretaria informa que investirá 25 milhões de reais na compra de helicóptero, viaturas, fuzis, coletes balísticos, etc. Não trata em nenhum momento no aperfeiçoamento dos setores de investigação e inteligência, que são fundamentais para o sucesso desse tipo de ação. 

Outra medida que mostra um viés bastante repressivo: não obstante os gargalos do sistema prisional (que teve sua população duplicada em oito anos; que continua lotado; que é oneroso e ineficiente - cerca de 80% de reincidência criminal), o governo insiste em adensar ainda mais essa estrutura. Apesar do aumento no encarceramento, as taxas de crimes violentos continuaram altas, em Minas. Não seria o caso de se investir mais nos programas de prevenção; na criação de um número maior de centrais de acompanhamento de penas e medidas alternativas; de mais investimentos no sistema socioeducativo? 

Outra medida que julgo bastante panfletária: plano de segurança para shoppings. Ora, se a segurança pública for efetiva, todos ganharão com a diminuição dos crimes, inclusive os shoppings. Certamente, existe uma quantidade muito maior de crimes nos centros comerciais periféricos (dos nossos bairros, por exemplo). Por que, então, privilegiar os shoppings? 

Fala-se numa reestruturação da Corregedoria da Seds. É bom mesmo que o governo esteja atento aos mecanismos de controle da atividade policial. Dado que a Ouvidoria de Polícia transformou-se em órgão burocrático, é desejável que os mecanismos de correição funcionem de fato. Quero ver!

Há uma estranha integração entre o programa Fica Vivo e o projeto Rua Livre, da Subsecretaria de Política sobre Drogas. Espero que essa medida não seja tomada para criminalizar e segregar ainda mais os jovens usuários de drogas. Paira no ar uma dúvida sobre qual a política pública voltada para o enfrentamento do problema das drogas será efetivada pelo governo. Políticas de higienização, internação compulsória, de viés repressivo, não serão aceitas pela sociedade. 

Por fim, a criação de posto de trabalho itinerante da campanha "Sou pela Vida. Dirijo sem bebida" é uma medida importante para diminuir os homicídios no trânsito. É preciso de efetividade dessa ação para desestimular os motoristas que insistem em dirigir sob o efeito do álcool e outras drogas. Como dizia Beccaria, "mas vale a certeza da punição que a dureza da lei".

O grande desafio do novo plano é sair do papel; ou seja, é preciso que as ações aconteçam na prática. A Seds terá "força política" para implementar as ações que anuncia? Vamos ver... 

Acompanhe as atualizações frenquentes no blog CONVERSANDO DIREITO www.uai.com.br/conversandodireito

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Professores da PUC Minas manifestam-se a favor das ocupações, contra PEC 55, reforma do ensino médio e escola sem partido

Mais um "milagre" do Papa Francisco?

Juristocracia que respaldou o golpe quer dar um novo golpe