O pacotão da Segurança Pública

O governo de Minas, através da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), anunciou, nesta quinta (17/05) um pacote com várias ações visando uma melhor articulação do sistema de defesa social.

 Veja, abaixo, as principais medidas:

·  * Central de Flagrantes - Criação de estrutura no Bairro Lagoinha (Noroeste de BH) para receber os flagrantes e desafogar os plantões das delegacias de polícia.

·   * Sala de crises e grandes eventos - Vai funcionar no 9º andar da Cidade Administrativa. Terá 900 metros quadrados e deve reunir vários órgãos oficiais para garantir segurança em eventos. O teste será a Copa das Confederações e a previsão é de que esteja pronta em fevereiro de 2013.

·     * Centro Integrado de Comando e Controle - Prédio que será construído para centralizar dados e imagens da capital, para facilitar tomadas de decisões pelas polícias Militar, Civil e Federal, Defesa Civil, Bombeiros, PRF e PBH.

·     * Centros de Prevenção à Criminalidade - Três novas unidades do Fica Vivo, duas em BH (Primeiro de Maio, Região Norte, e Vila Pinho, no Barreiro) e uma em Contagem (Ressaca)

    *  Plano de segurança dos shoppings de BH - Militares fardados nas áreas externas dos shoppings, pontos de apoio da PM nesses locais, compartilhamento de informações de inteligência e designação de um delegado para investigar esses crimes.

·     *  Integração entre Seds, MP e Judiciário - Participação de todos os integrantes do sistema de segurança na hora de definir políticas públicas. A integração também pode facilitar autorizações da Justiça, mandados de prisão, busca e apreensão, além de  possibilitar operações conjuntas de uma maneira mais ágil.

·    

   * Integração da gestão em segurança pública - Diagnóstico da situação da criminalidade nas 15 Regiões de Segurança Pública (Risp) do interior e das três da região metropolitana, por meio de reuniões entre o secretário e autoridades maiores da PC e da PM, além das autoridades locais.

·  * Comitê de monitoramento diário de crimes violentos - Comissão interinstitucional para acompanhar a violência em todo o estado e monitorar o surgimento de novos ondas de crime, como as recentes explosões de caixas eletrônicos. Criada em 14 de maio.

·     * Reformulação da corregedoria da Seds - Órgão deve ser reformulado para investigar todas as denúncias dentro do sistema.

·   *  Modernização da Polícia Civil - Reforma de sete delegacias (a definir); capacitação de agentes; contratação de 700 estagiários para auxiliar no serviço das delegacias; construção de prédio integrado para a perícia criminal, que vai abrigar o Instituto Médico Legal e o Instituto de Criminalística. Início da construção neste ano.

·    * Ampliação da Lei Seca - Blitzes da Lei Seca todos os dias da semana na capital a partir de julho e ampliação para Contagem, Betim, Governador Valadares, Uberlândia e Juiz de Fora até dezembro.

·   *  Leilão de bens do tráfico de drogas - Venda das mercadorias apreendidas com o tráfico de drogas para gerar recursos a serem investidos no sistema de segurança.

·      * Ampliação de programas da PM - Mais 19 núcleos de Polícia e Família, 95 viaturas para policiar escolas de todos estado, 21 novas bases comunitárias para receber informações da população, novos veículos e armas para o Grupo Especializado de Policiamento em Áreas de Risco (Gepar).

·       * Melhorias no sistema prisional e socioeducativo: - Construção, no segundo semestre, de quatro unidades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) em Sacramento, Araxá, Rio Piracicaba e Itajubá. - Inauguração, até o fim do ano, da primeira PPP para unidade prisional. Será em Ribeirão das Neves e terá 1.824 vagas. - Inauguração, em julho, de um presídio em Itaúna e outro em Oliveira, somando 418 vagas. - Construção de um presídio em Esmeraldas e ampliação de outros quatro em Divinópolis, Montes Claros, Itajubá e Muriaé. Cada ampliação vai custar R$ 7,5 milhões. - Inauguração, no segundo semestre, do Centro de Atendimento ao Autor de Ato Infracional (CIA) em Juiz de Fora. - Até 2014, construção de três centros socioeducativos: Santana do Paraíso, Lavras e Unaí - Até o fim do ano, quatro novos aparelhos body scan, nos presídios de Bicas I e Bicas II, em São Joaquim de Bicas, e Dutra Ladeira e José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves.

Comentários:

O plano é positivo na medida em que volta a pensar a política de segurança pública de forma integrada. Porém, as ações planejadas precisam se tornar efetivas. Não adianta criar estruturas de gerenciamento, comitês e grupos de estudos se essa equipe não tem poder de fazer com que as ações propostas se concretizem.

A criação de novos centros de prevenção da criminalidade (Fica Vivo e  medição de conflitos), é uma medida positiva. Mas o número dos novos centros é muito pequeno. Hoje existem áreas de crimes violentos associadas ao tráfico de drogas numa quantidade muito maior do que os núcleos que foram anunciados.

O investimento na perícia criminal e na criminalística é fundamental. Nos últimos 10 anos, o menor investimento (proporcional) do sistema de defesa social foi na Polícia Civil. No modelo atual (que demanda uma ação articulada das duas polícias), não dá para se pensar numa política de segurança efetiva quando uma das principais pernas do sistema (a Polícia Civil) está manca. É importante a construção do prédio da perícia e do Instituto de Criminalística, mas é preciso investir em contratação de novos delegados, peritos e escrivães. A contratação de estagiários para atuarem nas delegacias é um remendo. O estagiário, pela atual Lei do Estágio, tem que estar acompanhado por um supervisor, um operador de direito. Será que o delegado vai ter tempo de acompanhar cada um?.

A inauguração de uma central de flagrantes vai garantir mais agilidade no atendimento policial.

O pacotão da Seds deixa transparecer, nas entrelinhas, que o modelo de segurança pública mineiro ainda resiste a mudança qualitativas. Por exemplo, ao anunciar a criação de um cinturão rodoviário, a Secretaria informa que investirá 25 milhões de reais na compra de helicóptero, viaturas, fuzis, coletes balísticos, etc. Não trata em nenhum momento no aperfeiçoamento dos setores de investigação e inteligência, que são fundamentais para o sucesso desse tipo de ação. 

Outra medida que mostra um viés bastante repressivo: não obstante os gargalos do sistema prisional (que teve sua população duplicada em oito anos; que continua lotado; que é oneroso e ineficiente - cerca de 80% de reincidência criminal), o governo insiste em adensar ainda mais essa estrutura. Apesar do aumento no encarceramento, as taxas de crimes violentos continuaram altas, em Minas. Não seria o caso de se investir mais nos programas de prevenção; na criação de um número maior de centrais de acompanhamento de penas e medidas alternativas; de mais investimentos no sistema socioeducativo? 

Outra medida que julgo bastante panfletária: plano de segurança para shoppings. Ora, se a segurança pública for efetiva, todos ganharão com a diminuição dos crimes, inclusive os shoppings. Certamente, existe uma quantidade muito maior de crimes nos centros comerciais periféricos (dos nossos bairros, por exemplo). Por que, então, privilegiar os shoppings? 

Fala-se numa reestruturação da Corregedoria da Seds. É bom mesmo que o governo esteja atento aos mecanismos de controle da atividade policial. Dado que a Ouvidoria de Polícia transformou-se em órgão burocrático, é desejável que os mecanismos de correição funcionem de fato. Quero ver!

Há uma estranha integração entre o programa Fica Vivo e o projeto Rua Livre, da Subsecretaria de Política sobre Drogas. Espero que essa medida não seja tomada para criminalizar e segregar ainda mais os jovens usuários de drogas. Paira no ar uma dúvida sobre qual a política pública voltada para o enfrentamento do problema das drogas será efetivada pelo governo. Políticas de higienização, internação compulsória, de viés repressivo, não serão aceitas pela sociedade. 

Por fim, a criação de posto de trabalho itinerante da campanha "Sou pela Vida. Dirijo sem bebida" é uma medida importante para diminuir os homicídios no trânsito. É preciso de efetividade dessa ação para desestimular os motoristas que insistem em dirigir sob o efeito do álcool e outras drogas. Como dizia Beccaria, "mas vale a certeza da punição que a dureza da lei".

O grande desafio do novo plano é sair do papel; ou seja, é preciso que as ações aconteçam na prática. A Seds terá "força política" para implementar as ações que anuncia? Vamos ver... 

Acompanhe as atualizações frenquentes no blog CONVERSANDO DIREITO www.uai.com.br/conversandodireito

Segurança pública: muitas despesas; poucos investimentos: uma análise a partir do orçamento público de Minas Gerais no ano de 2011

Este breve estudo tem como objetivo analisar os investimentos em segurança pública no estado de Minas Gerais, a partir de uma análise panorâmica do orçamento público de segurança executado no ano de 2011. Todos os dados aqui apresentados foram retirados do Portal da Transparência do Governo de Minas.

Uma primeira observação é importante: os dados disponíveis no Portal da Transparência não nos permitem detalhamento de algumas despesas. Por outro lado, informações específicas (como o gasto do governo com o pagamento da folha salarial da educação, por exemplo), são de difícil apuração, dado que não existem informações detalhadas para este tipo de categoria.

Inicialmente, podemos verificar que houve uma significativa melhoria na arrecadação estadual no período entre 2007 e 2011. Em 2007, o governo de Minas arrecadou 22,45 bilhões de reais (valor efetivado). Em 2011, a arrecadação foi de 54,84 bilhões, um aumento de 140% no período.

Tabela I – Arrecadação MG (2007 – 2011)

2007	22,45 bilhões
2011	54,84 bilhões

Fonte: Portal Transparência MG

Em relação às despesas totais do estado, observamos que a cifra passou de 32,44 bilhões de reais em 2007 para 54,69 bilhões de reais em 2011. Portanto, houve um incremento nas despesas da ordem de 67%.

Tabela II – Despesas MG (2007 – 2011)

2007	32,44 bilhões
2011	54,69 bilhões

Fonte: Portal Transparência MG

No gráfico I, abaixo, observamos a evolução das despesas do estado com educação, saúde e segurança pública no período entre 2007 e 2011.

Gráfico I – Despesas do estado de MG, por área, 2007 – 2011

Fonte: Gráfico elaborado pelo autor tendo a partir de dados do Portal Transparência MG

Como podemos observar, no período em análise (2007 – 2011), houve um aumento de 68% no orçamento da saúde, dado que o estado gastou 2,87 bilhões em 2007 e 4,81 bilhões em 2011. Na área da educação, o aumento foi de 65%, passando de 4,06 bilhões para 6,64 bilhões. Na segurança, o aumento no período foi de 76%, pulando de 4,28 bilhões para 7, 52 bilhões. Portanto, nesta primeira análise pode-se observar que, comparativamente, o aumento nos gastos com segurança pública foi superior às despesas com a educação e a saúde.

Na Tabela III, abaixo, observamos algumas das principais despesas na função segurança pública, relativas ao ano de 2011.

Segundo os dados do Portal Transparência do Governo de Minas, neste ano, o estado teve uma despesa com segurança pública no montante de R$ 7.528.957.827,74.

Tabela III - Despesa total - SEGURANCA PÚBLICA - 2011

Unidade Orçamentária	Valor Empenho	Valor Despesa Realizada	Valor Despesa Acumulado
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	463.594.036,76	463.594.036,76	463.594.036,76
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	101.415,77	101.415,77	101.415,77
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS	108.840.240,60	108.840.240,60	108.840.240,60
FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL	105.137,94	105.137,94	105.137,94
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	20.392.398,75	20.392.398,75	20.392.398,75
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	939.094.691,56	939.094.691,56	939.094.691,56
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	4.965.310.250,54	4.965.310.250,54	4.965.310.250,54
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	16.006.777,52	16.006.777,52	16.006.777,52
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	1.015.512.878,30	1.015.512.878,30	1.015.512.878,30
TOTAL	7.528.957.827,74	7.528.957.827,74	7.528.957.827,74

Fonte: Portal Transparência MG

Na imagem I, abaixo, visualizamos melhor as principais despesas do estado de Minas Gerais com a função segurança pública no ano de 2011.

Imagem I – Despesa na função Segurança Pública em 2011

Fonte: Portal Transparência MG

Como se pode observar, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) respondia por 65,94% das despesas com a segurança pública. Em segundo lugar, a Polícia Civil (somando aqui a rubrica do Departamento de Trânsito de Minas, sob a responsabilidade desta instituição), com 13,91% dos gastos. Em terceiro lugar, com 13.48% do montante de despesas, a Secretaria de Estado de Defesa Social e com 6,15% de despesas, o Corpo de Bombeiros Militar.

Ao verificar mais cuidadosamente as despesas realizadas com a PMMG, em 2011, observamos que 55,44% dos recursos gastos são destinados ao pagamento da renumeração dos ativos e inativos desta corporação.

Somente para o pagamento dos inativos da PMMG o Estado tem uma despesa maior que o valor destinado à Secretaria de Estado de Defesa Social, ou seja, o gasto com os inativos da PMMG chega a 1,245 bilhão (no ano de 2011) enquanto a Secretaria teve uma despesa de 1, 015 bilhão.

Tabela IV – Despesas com pessoal da PMMG – 2011

REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS	1.502.197.009,00
PROVENTOS DE INATIVOS MILITARES	1.254.023.366,00
Total	2.756.220.376,00

Fonte: Portal Transparência MG

Na Tabela V, abaixo, observamos detalhadamente as despesas efetuadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ano de 2011.

Tabela V – Despesas da SEDS/2011

Projeto / Atividade	Valor Empenho	Valor Despesa Realizada	Valor Despesa Acumulado
GESTAO DA POLITICA DE INTEGRACAO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	21.470.869,22	21.470.869,22	21.470.869,22
ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS	387.766,93	387.766,93	387.766,93
ADEQUACAO E MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS UNIDADES FISICAS DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	6.840.528,26	6.840.528,26	6.840.528,26
APERFEICOAMENTO E PROMOCAO DA QUALIDADE DA ATUACAO DOS ORGAOS DE DEFESA SOCIAL	62.887,00	62.887,00	62.887,00
APOIO LOGISTICO AS UNIDADES PRISIONAIS E ADMINISTRATIVAS	715.928,76	715.928,76	715.928,76
APRIMORAMENTO E AMPLIACAO DA GESTAO DAS MEDIDAS DE MEIO ABERTO	783.095,00	783.095,00	783.095,00
ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE	6.630.845,07	6.630.845,07	6.630.845,07
AVALIACAO DA ATUACAO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	673.600,00	673.600,00	673.600,00
CAPACITACAO E FORMACAO DE SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL	157.131,77	157.131,77	157.131,77
CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO E DESPACHO - CIAD / BH	591.895,42	591.895,42	591.895,42
CONSOLIDACAO DO MODELO DE GESTAO PRISIONAL	242.402,89	242.402,89	242.402,89
CONSTRUCAO DE CENTROS SOCIOEDUCATIVOS - SEDS	3.089.911,81	3.089.911,81	3.089.911,81
CONSTRUCAO E REFORMA DE UNIDADES PRISIONAIS - SEDS	3.333.565,96	3.333.565,96	3.333.565,96
CONTRATACAO DE CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES PRISIONAIS VIA PPP	1.710,00	1.710,00	1.710,00
COORDENACAO DO SISTEMA PRISIONAL	37.068.631,62	37.068.631,62	37.068.631,62
COORDENAR A GESTAO INTEGRADA DE RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENUNCIAS ANONIMAS	20.686,00	20.686,00	20.686,00
CRIACAO E IMPLANTACAO DE UM MODELO DE CO-GESTAO OU GESTAO INDIRETA DE UNIDADES DE CUSTODIA	1.890.043,01	1.890.043,01	1.890.043,01
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO CENTRAL	234.233.245,74	234.233.245,74	234.233.245,74
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO CENTRO-OESTE DE MINAS	21.718.838,97	21.718.838,97	21.718.838,97
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO JEQUITINHONHA/MUCURI	16.970.716,21	16.970.716,21	16.970.716,21
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO NOROESTE DE MINAS	15.249.469,34	15.249.469,34	15.249.469,34
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO RIO DOCE	45.560.558,58	45.560.558,58	45.560.558,58
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO SUL DE MINAS	48.347.673,60	48.347.673,60	48.347.673,60
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA ZONA DA MATA	56.220.028,08	56.220.028,08	56.220.028,08
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ALTO PARANAIBA	27.278.688,71	27.278.688,71	27.278.688,71
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE DE MINAS	27.637.260,55	27.637.260,55	27.637.260,55
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO TRIANGULO MINEIRO	45.667.171,70	45.667.171,70	45.667.171,70
DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS E PROGRAMAS	4.774.636,46	4.774.636,46	4.774.636,46
DIRETRIZ INTEGRADA DE ACOES E OPERACOES DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	110.632,40	110.632,40	110.632,40
ESTRUTURACAO DO PROGRAMA DE EGRESSOS	891.669,37	891.669,37	891.669,37
FICA VIVO - CONTROLE DE HOMICIDIOS NA FAIXA ETARIA DE 12 A 24 ANOS	6.659.005,16	6.659.005,16	6.659.005,16
GABINETE INTEGRADO DE SEGURANCA PUBLICA	12.654,12	12.654,12	12.654,12
GESTAO DE NUCLEOS DE PREVENCAO A CRIMINALIDADE	926.878,00	926.878,00	926.878,00
GESTAO DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS	13.427.885,36	13.427.885,36	13.427.885,36
GESTAO INTEGRADA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA	85.000,00	85.000,00	85.000,00
IMPLANTACAO DAS COMISSOES TECNICAS DE CLASSIFICACAO NAS UNIDADES PRISIONAIS	83.783,44	83.783,44	83.783,44
IMPLANTACAO DE FERRAMENTAS INTEGRADAS DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO	5.793.439,75	5.793.439,75	5.793.439,75
IMPLANTACAO DE NUCLEOS JURIDICOS NAS UNIDADES PRISIONAIS	93.450,76	93.450,76	93.450,76
IMPLANTACAO DE POSTOS DE TRABALHO PARA PRESOS NAS UNIDADES PRISIONAIS	639.215,55	639.215,55	639.215,55
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE NUCLEOS DE PREVENCAO A CRIMINALIDADE E CO-GESTAO COM O PODER PUBLICO MUN	14.593.877,71	14.593.877,71	14.593.877,71
IMPLEMENTACAO DE ACOES DE POLICIAMENTO COMUNITARIO, PREVENCAO ATIVA E SEGURANCA CIDADA	161.637,06	161.637,06	161.637,06
IMPLEMENTACAO DE ATIVIDADES DE ENSINO INTEGRADO	190.854,28	190.854,28	190.854,28
IMPLEMENTACAO DE ATIVIDADES DE ENSINO VOLTADAS PARA A QUALIDADE DA ATUACAO DOS ORGAOS DE DEFESA SOCI	477.204,59	477.204,59	477.204,59
INCENTIVO A AMPLIACAO DO SISTEMA APAC	14.153.209,72	14.153.209,72	14.153.209,72
INTEGRACAO DA GESTAO DA SEGURANCA PUBLICA - IGESP	642.027,33	642.027,33	642.027,33
MANUTENCAO DO CENTRO INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA SOCIAL	24.944,45	24.944,45	24.944,45
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DO SIDS	6.496.481,92	6.496.481,92	6.496.481,92
MEDIACAO DE CONFLITOS EM AREAS DE RISCO	514.777,33	514.777,33	514.777,33
MELHORIA DA QUALIDADE DA GESTAO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO	557.911,30	557.911,30	557.911,30
MELHORIA DA SEGURANCA NO SISTEMA PRISIONAL	5.433.734,32	5.433.734,32	5.433.734,32
MODERNIZACAO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO	521.837,05	521.837,05	521.837,05
MODERNIZACAO E INTEGRACAO DAS CORREGEDORIAS DOS ORGAOS DE DEFESA SOCIAL	98.647,79	98.647,79	98.647,79
PLANEJAMENTO, GESTAO E FINANÇAS	49.483.192,72	49.483.192,72	49.483.192,72
REINTEGRACAO SOCIAL DE PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL	371.796,41	371.796,41	371.796,41
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS	265.447.343,75	265.447.343,75	265.447.343,75
TOTAL	1.015.512.878,30	1.015.512.878,30	1.015.512.878,30

Fonte: Portal Transparência MG

Outro dado interessante se relaciona com a gestão do sistema prisional de Minas Gerais (1) . Como o Portal da Transparência não apresenta uma rubrica específica para a área penitenciária agregamos várias rubricas, com seus respectivos valores, para a formação de um montante anual de despesas, como se observa na Tabela VI, abaixo:

Tabela VI – Gastos com o sistema prisional mineiro em 2011

Projeto / Atividade
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO CENTRAL	234.233.245,74
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA ZONA DA MATA	56.220.028,08
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO SUL DE MINAS	48.347.673,60
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO TRIANGULO MINEIRO	45.667.171,70
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO RIO DOCE	45.560.558,58
COORDENACAO DO SISTEMA PRISIONAL	37.068.631,62
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE DE MINAS	27.637.260,55
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ALTO PARANAIBA	27.278.688,71
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO CENTRO-OESTE DE MINAS	21.718.838,97
GESTAO DA POLITICA DE INTEGRACAO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	21.470.869,22
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO JEQUITINHONHA/MUCURI	16.970.716,21
CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIAO NOROESTE DE MINAS	15.249.469,34
INCENTIVO A AMPLIACAO DO SISTEMA APAC	14.153.209,72
MELHORIA DA SEGURANCA NO SISTEMA PRISIONAL	5.433.734,32
CONSTRUCAO E REFORMA DE UNIDADES PRISIONAIS - SEDS	3.333.565,96
CRIACAO E IMPLANTACAO DE UM MODELO DE CO-GESTAO OU GESTAO INDIRETA DE UNIDADES DE CUSTODIA	1.890.043,01
ESTRUTURACAO DO PROGRAMA DE EGRESSOS	891.669,37
APRIMORAMENTO E AMPLIACAO DA GESTAO DAS MEDIDAS DE MEIO ABERTO	783.095,00
APOIO LOGISTICO AS UNIDADES PRISIONAIS E ADMINISTRATIVAS	715.928,76
IMPLANTACAO DE POSTOS DE TRABALHO PARA PRESOS NAS UNIDADES PRISIONAIS	639.215,55
CONSOLIDACAO DO MODELO DE GESTAO PRISIONAL	242.402,89
CAPACITACAO E FORMACAO DE SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL	157.131,77
IMPLANTACAO DE NUCLEOS JURIDICOS NAS UNIDADES PRISIONAIS	93.450,76
IMPLANTACAO DAS COMISSOES TECNICAS DE CLASSIFICACAO NAS UNIDADES PRISIONAIS	83.783,44
CONTRATACAO DE CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES PRISIONAIS VIA PPP	1.710,00
Total	625.842.092,87

Fonte: Portal Transparência MG

Ora, se levarmos em conta que o orçamento da SEDS é de 1,015 bilhão de reais e considerando que os gastos com o aprisionamento (626 milhões) estão sob a responsabilidade da Secretaria, chegamos à conclusão que mais da metade das despesas da Secretaria é direcionada ao sistema prisional.

O segundo maior gasto da SEDS é direcionado ao pagamento do pessoal ativo e encargos sociais: 265.447.343,75.

Os gastos com o sistema de medidas socioeducativas são apresentados na Tabela VII, abaixo:

Tabela VII – Despesas com medidas socioeducativas – SEDS/2011

GESTAO DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS	13.427.885,36	13.427.885,36	13.427.885,36
ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE	6.630.845,07	6.630.845,07	6.630.845,07
CONSTRUCAO DE CENTROS SOCIOEDUCATIVOS – SEDS	3.089.911,81	3.089.911,81	3.089.911,81
MELHORIA DA QUALIDADE DA GESTAO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO	557.911,30	557.911,30	557.911,30
MODERNIZACAO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO	521.837,05	521.837,05	521.837,05
APRIMORAMENTO E AMPLIACAO DA GESTAO DAS MEDIDAS DE MEIO ABERTO	783.095,00	783.095,00	783.095,00
TOTAL			25.011.485,59

Fonte: Portal Transparência MG

Por outro lado, as despesas com políticas de prevenção à criminalidade respondem por um valor pouco significativo, no montante de recursos gastos pela Secretaria, no ano de 2011, (inferior a 3% do valor global da secretaria), conforme podemos observar na Tabela VIII, abaixo:

Tabela VIII – Despesas com prevenção à criminalidade - 2011

FICA VIVO - CONTROLE DE HOMICIDIOS NA FAIXA ETARIA DE 12 A 24 ANOS			6.659.005,16
GESTAO DE NUCLEOS DE PREVENCAO A CRIMINALIDADE			926.878,00
MEDIACAO DE CONFLITOS EM AREAS DE RISCO			514.777,33
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE NUCLEOS DE PREVENCAO A CRIMINALIDADE E CO-GESTAO COM O PODER PUBLICO MUNICIPAL			14.593.877,71
ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS			387.766,93
REINTEGRACAO SOCIAL DE PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL			371.796,41
Total:			23.454.101,54

Fonte: Portal Transparência MG

Uma das ações fundamentais para a eficiência da segurança pública – e programa estruturador do Governo de Minas – é a integração e gestão policial. A Tabela IX, abaixo, mostra os gastos da SEDS, nesta área, em 2011.

Tabela IX – Gastos com Integração e Gestão Policial - 2011

GESTAO DA POLITICA DE INTEGRACAO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	21.470.869,22	21.470.869,22	21.470.869,22
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DO SIDS	6.496.481,92	6.496.481,92	6.496.481,92
IMPLANTACAO DE FERRAMENTAS INTEGRADAS DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO	5.793.439,75	5.793.439,75	5.793.439,75
INTEGRACAO DA GESTAO DA SEGURANCA PUBLICA – IGESP	642.027,33	642.027,33	642.027,33
CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO E DESPACHO - CIAD / BH	591.895,42	591.895,42	591.895,42
DIRETRIZ INTEGRADA DE ACOES E OPERACOES DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	110.632,40	110.632,40	110.632,40
GESTAO INTEGRADA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA	85.000,00	85.000,00	85.000,00
MANUTENCAO DO CENTRO INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA SOCIAL	24.944,45	24.944,45	24.944,45
COORDENAR A GESTAO INTEGRADA DE RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENUNCIAS ANONIMAS	20.686,00	20.686,00	20.686,00
GABINETE INTEGRADO DE SEGURANCA PUBLICA	12.654,12	12.654,12	12.654,12
Total			35.248.630,61

Fonte: Portal Transparência MG

Portanto, pode-se concluir que os dois principais programas estruturadores coordenados pela SEDS (prevenção ao homicídio e integração policial) absorveu cerca de 58,70 milhões de reais, em 2011, o que correspondia pouco mais de 5% dos gastos da Secretaria. Se levarmos em conta o orçamento global gasto pelo estado com segurança pública concluiremos que esses programas recebem menos de 0,5% do gasto total.

Algumas considerações

Sistematicamente, o governo de Minas anuncia que o estado é um dos que mais investe em segurança pública no Brasil. Ao analisar o orçamento público destinado à segurança, tendo como fulcro o ano de 2011, observamos com clareza que há um incremento substantivo nas despesas com segurança ao longo dos anos, sem isso significar, objetivamente, novos investimentos na área. Ao contrário, despesas fixas (ordinárias) consomem parte substancial dos recursos e novos projetos (inclusive ações de governo estruturadoras para o setor) ficam com minguados dividendos.

Os gastos com segurança pública em Minas Gerais aumentaram exponencialmente nos últimos anos, notadamente a partir de 2003. Com a criação da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e a reorganização de toda a estrutura do sistema, o governo de Minas deu um importante passo para uma gestão mais eficiente do sistema estadual de segurança ao passo que, também, foi obrigado a aumentar as despesas nessa área. O sistema prisional mineiro, por exemplo, teve sua capacidade de aprisionamento duplicada nos últimos oito anos, o que demandou imensos recursos na construção de dezenas de novas unidades, contratação de novos agentes e, inevitavelmente, na manutenção de toda essa estrutura altamente onerosa e ineficiente, haja vista que o custo médio de um preso gira em torno de R$ 1.500,00, per capita/mês, com taxa de reincidência criminal superior a 70% (indicadores, diga-se de passagem, extensivos ao sistema prisional brasileiro).

Porém, são dois pontos que chamam a atenção de qualquer analista na análise das despesas orçamentária com segurança em nosso estado: primeiro, a imensa concentração dos gastos destinados a Polícia Militar (66%) e, segundo, a baixa capacidade de investimento em projetos estruturadores e na reorganização do sistema; ou seja, a limitada capacidade de governança (2) e estruturação de novos programas, ações e estratégias coordenadas pela SEDS, dado que os gastos em investimentos novos são limitadíssimos tendo em vista o engessamento orçamentário da Secretaria.

Em relação a PM, chama-nos a atenção o esforço que esta instituição vem fazendo, nos últimos anos, no sentido de tentar abarcar o maior número possível das ações da área, como se a organização fosse a única responsável por todas as respostas relativas à segurança pública (3). Programas que não necessariamente precisam ser gerenciados pela polícia militar são sistematicamente criados ou adensados no âmbito desta instituição, que algumas vezes age isoladamente e dentro de seus próprios princípios e métodos, inclusive se sobrepondo a outras ações da secretaria, como no âmbito da prevenção (programas como Polícia de Prevenção à Violência Doméstica, a Patrulha Escolar (4), o Proerd (5) e outros, poderiam ser gerenciados pela SEDS e melhor articulados com outras agências da própria secretaria) (6).

Ademais, a PM de Minas tem departamentos especializados em policiamento de trânsito e ambiental que não precisam, necessariamente, ser gerenciados por ela. Recentemente, emenda na constituição estadual (7)aumenta ainda mais a possibilidade de atuação da PM. A partir de agora, a formação dos oficiais da PM na área do Direito pode sinalizar que a instituição pretende ampliar ainda mais seu escopo de atuação como uma polícia investigativa, dentro da tendência da criação, em médio prazo, de uma polícia de ciclo completo (8) .

Ainda no campo dos gastos policiais fica evidente que, apesar das despesas com a Polícia Civil (em torno de 13% das despesas na rubrica segurança pública, se excetuarmos os gastos com o Detran) serem bem menores - há evidente necessidade de recomposição dos quadros desta instituição – deve-se registrar que também a PC mineira tem vários problemas estruturais e de gestão que precisam ser equacionados. Empregar policiais na gestão do Detran, por exemplo, é dispensável, dado que as atividades desse órgão podem ser perfeitamente (e melhor) executadas por outra agência pública não-policial, ligada por exemplo, à estrutura de gestão financeira e arrecadatória – como já acontece em algumas estados brasileiros. Em relação à perícia criminal, outro ponto que merece especial atenção, que se encontra precarizada e é instrumento vital para o processo investigatório, é preciso repensar seu papel junto à PC ou caminhar no sentido de sua autonomia.

Finalizando o primeiro item, há que se registrar que os gastos com as duas polícias tendem a aumentar substancialmente nos próximos anos, tendo em vista os acordos salariais patrocinados pelo governo mineiro em 2011, com repercussões até 2015.

Em relação ao segundo ponto, com uma capacidade limitada de novos investimentos na política de segurança, a SEDS tem seu papel restrito, o que corrobora com a baixa governança de toda a política de segurança estadual. Programas estruturais - que são fundamentais para uma gestão política da Secretaria, com a integração policial e os programas de prevenção e gerência dos dados criminais -, são obstaculizados permanentemente. Não somente por questões de queda de braços (disputa de espaços e poder) entre as polícias, mas pela limitada capacidade da Secretaria de investir nessas ações, dado que o orçamento está engessado, como demonstrado anteriormente. Ou seja, a SEDS - apesar de ser o órgão de governo responsável pela política - acaba, de fato, tendo seu papel bastante limitado e diminuído, na atual conjuntura.

O orçamento não é o único sinalizador das relações de poder entre os órgãos e agências públicas. Mas, sem dúvida, é elemento fundamental para “medir” a relação de força entre entes e, a partir daí, o poder de pauta e barganha que cada instituição tem dentro da administração pública.

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[1] Entre 2003 e 2009, houve um aumento de mais de 300% nas vagas prisionais e aumento de 150% no número de presos. Em 2003 o Estado tinha 20,1 mil detentos e agora já são pouco mais de 50,1 mil (Fonte: Seds/MG).

[2] Entendemos por governança o conjunto de regras, processos e práticas que dizem respeito à qualidade do exercício do poder, essencialmente no que se refere a sua responsabilidade, transparência, coerência, eficiência e eficácia. As práticas de governança são fundamentais para uma política de segurança pública coerente, porque são calcadas em elevados padrões éticos e voltadas à promoção da transparência das ações dos governos, permitindo a participação social.

[3] Esta é uma tendência estratégica de várias polícias militares brasileiras, observada notadamente a partir da década de noventa, no sentido de ampliação, ao máximo, de seu escopo de atuação.

[4] Que pode ser exercida, se necessária, por Guardas Municipais, por exemplo.

[5] As escolas têm (ou deveriam ter) a competência de discutir os problemas relacionados às drogas: questão de educação e saúde pública e, em casos muito específicos, de polícia. O Proerd tem por base o projeto D.A.R.E. – Drug Abuse Resistance Education (Educação para resistir ao abuso de drogas), com origem na cidade de Los Angeles, Califórnia – EUA, em 1983. A replicação de projeto desenvolvidos  em contextos diferentes  da realidade social brasileira é uma prática bastante comum no nosso país.

[6] Registre-se que estudos de caso e comparativos sobre a eficiência do trabalho policial em todo o mundo destacam que as polícias eficazes são aquelas que empregam seus contingentes nas ações fins, ou seja, nas ações específicas de policiamento. No caso das polícias militares brasileiras, os oficiais – quadros melhor remunerados e preparados – estão preferencialmente locados em atividades meio (burocráticas) e os praças (com remuneração, conhecimento e treinamento muitas vezes insuficientes) em atividades fim (de policiamento). Boa parte das atividades meio pode ser executada por civis, liberando os policiais para as atividades específicas e, certamente, impactando positivamente nas ações próprias de polícia.

[7] A criação de carreira jurídica militar passa a ser exigida para oficiais da PM que terão a formação em curso de direito. A alteração na Constituição Estadual foi feita em 2010, por meio da Emenda Constitucional 83, que prevê também a realização de concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da corporação.

[8] No Rio Grande do Sul, desde 1997, a Lei 10.992 exige o bacharelado em Direito para ingresso no curso de oficial da Brigada Militar.