O drama dos refugiados (Cidadania nas ruas e nas redes)

A crise  dos refugiados em todo o mundo denuncia o fracasso do modelo de sociedade que vivemos hoje com concentração de renda e riqueza, baseada no individualismo e no egoísmo. 

Sobre este tema, o professor Robson Sávio faz uma importante reflexão, chamando a atenção para a gravidade da exclusão social, da  cultura do descarte e da falta de solidariedade.

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"Segurança pública no Brasil é um engodo e não produz Justiça”

Para o sociólogo e especialista em segurança pública Robson Sávio, o sistema de justiça e segurança pública do Brasil é uma falácia, não produz igualdade e penaliza aqueles que mais precisam da ação do Estado. 

Por Joana Rozowykwiat - Do Portal Vermelho

 

Em entrevista ao Portal Vermelho, ele afirma que está em curso um genocídio da população negra do país, a principal vítima da violência. Sávio avalia ainda que o Estado e suas agências encarregadas de aplicar a lei e a Justiça são muito seletivas e mais voltadas para a proteção ao patrimônio que para a defesa da vida.

“Nossas prisões estão cheias de aviõezinhos do tráfico. Mas não abrigam quem tem avião e helicóptero para transportar a droga, não é verdade?”, questiona. Robson Sávio é pesquisador e coordenador do grupo gestor do Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas (Nesp) e acaba de lançar o livro Quem comanda a segurança pública no Brasil?

Confira abaixo a entrevista:

Portal Vermelho: Muito se falava que a violência tinha ligação com a desigualdade. Mas, nos últimos anos, o país passou por uma redução da desigualdade, sem que isso se refletisse nos índices de violência. Estes aspectos não estão relacionados?
Robson Sávio: O que existe é que, em sociedades muito desiguais, o aparato público, de Estado, acaba atendendo mais aos segmentos de classe média e aos ricos, em detrimento dos pobres. Justamente os segmentos que mais precisariam de proteção do Estado, dos aparatos de proteção e de prevenção da violência, ficam desguarnecidos. E é pela ausência do setor público nesses setores populacionais, nos locais onde a exclusão mais se apresenta, que você acaba tendo um aumento de violência e de crimes violentos.

Lembro aqui que há uma diferença entre crime e violência. O Brasil é uma sociedade muito violenta, há uma grande naturalização da violência, da violência contra mulher, contra criança, etc. E, em relação àquilo que é tipificado como crime, também. O Brasil tem o maior número de homicídios do mundo. O grau de letalidade da polícia também é dos maiores do mundo. O índice de mortes no trânsito, também. Quer dizer, além da violência difusa no seio da sociedade, tem também um problema de muita criminalidade.

O que torna o Brasil um país tão violento e com tanta criminalidade?
Temos que lembrar que é um país que, desde a sua carteira de identidade, do seu nascimento, está marcado por signos de violência e opressão. Isso vem desde a chegada dos portugueses aqui, matando os indígenas, depois os negros que vieram da África, todos os segmentos minoritários, a partir dos processos de colonização.

Temos uma elite política e econômica que sempre tomou posse do Estado e, a partir desse lugar no Estado, usou o poder público muito mais para benefício privado que para a ampliação da cidadania.

As agências encarregadas de aplicação da justiça e da segurança – as polícias, o próprio Poder Judiciário, a justiça criminal – sempre foram muito seletivas e discricionárias. Estão muito mais voltadas para a proteção ao patrimônio que para a defesa da vida. São muito mais patrimonialistas, ao invés de se ter uma política isonômica de proteção social. E isso perdura não obstante a Constituição de 1988.

Há uma cultura de violência na sociedade?
Por trás disso, há uma cultura muito violenta. As relações interpessoais são marcadas por todo tipo de violência – doméstica, de gênero, etc. Então há uma naturalização da violência no seio da cultura, mas, obviamente, o Estado e as agências do Estado encarregadas de aplicar a lei e a justiça são muito seletivas.

Quem são as pessoas que são condenadas e estão presas? São os jovens de 14 a 24 anos, pobres, negros, pequenos usuários de drogas e microtraficantes, alguns que praticam crimes contra o patrimônio. Ou seja, é um sistema que é totalmente seletivo. O nível de punição e condenação tem muito mais a ver com a questão socioeconômica ou étnico-racial, do que com a prática de um sistema que trate todos como iguais perante a lei, apesar de esse ser um princípio constitucional.

E aí temos toda uma naturalização desse tipo de prática estatal e, inclusive, o cidadão acha que, na verdade, segurança pública é ter mais polícia, prender mais, ter leis mais duras, quando esse tipo de ação – que é liberal, normalmente demandada pela classe média e pelos ricos, de contenção dos pobres, de aumento de exclusão dessas pessoas, com todo tipo de penalização – de fato não produz uma sociedade menos violenta e menos desigual.

Como o senhor mesmo falou, grande parte das vítimas de violência é negra. Há um viés de racismo na violência brasileira? 
Não tenho dúvida nenhuma. Hoje há dois recortes possíveis em relação a vítimas de violência, da ação arbitrária do Estado, das polícias, da justiça e do sistema prisional. Um recorte é socioeconômico. São as pessoas pobres, que não podem pagar bons advogados, que não conhecem seus direitos, que não têm acesso a políticas sociais. E o outro é étnico-racial e dos segmentos muito vulneráveis, como moradores de rua, prostitutas.

Hoje, no Brasil, existe um verdadeiro genocídio da juventude negra. Quanto mais você cria associação de desvantagens, mais vítimas da violência nós teremos. Com jovens negros é isso. Eles têm dificuldade muito grande de continuar no ensino médio porque têm que trabalhar, não têm ensino profissionalizante, portanto vão ser desempregados, não têm acesso à universidade. São muito mais vítimas da ação policial.

Muitas vezes, por falta de oportunidade, esses jovens acabam entrando em um circuito de crime, como, por exemplo, no tráfico de drogas. O problema é que o nosso sistema de justiça criminal, ao invés de atuar em quem produz e distribui a droga, é todo voltado para a repressão na ponta – o pequeno usuário e o microtraficante.

Não é à toa que as nossas prisões estão cheias de aviõezinhos do tráfico, que vão ficar presos lá e vão sair piores do que entraram, porque os presídios estão dominados por facções criminosas. Mas não abrigam quem tem avião e helicóptero para transportar a droga, não é verdade? Nosso sistema de justiça criminal e segurança pública é um engodo, uma falácia, não produz justiça, não produz igualdade, penaliza aqueles que mais precisam da ação do Estado.

É altamente seletivo e acaba contribuindo com o aumento do medo social, da desconfiança entre as pessoas. Porque o aumento da violência e da criminalidade corrói o tecido social, diminui a coesão social, aumenta a competitividade e, muitas vezes, isso é produzido dentro da ineficiência da política pública do Estado. Sem contar que nesse universo de precarização da política de segurança pública, o que aumenta muito é a segurança privada, uma das indústrias que mais cresce no Brasil e que, muitas vezes, tem entre seus donos ou prepostos, inclusive, agentes do sistema criminal, por incrível que pareça.

O medo da violência produz mais violência?
O medo da violência produz uma sensação generalizada de impotência. As pessoas acham que não podem fazer nada, que é isso mesmo. Essa sensação pode gerar uma ideia de passividade, e esse é o pior dos mundos, porque aí ninguém luta por melhorias.

Além disso, gera sensação de impunidade. As pessoas acham que podem cometer crimes e que não vai acontecer nada. E isso também estimula a prática de atos criminosos – não é à toa que temos no Brasil tantos linchamentos – e faz com que as agências do sistema de Justiça cada vez mais sejam desacreditadas. Não se acredita na polícia nem na Justiça, até porque são muito seletivas.

Ou seja, é uma escalada. Isso produz uma situação de mais medo, de mais deterioração da coesão da sociedade e vai dilacerando os laços sociais. Isso, é claro, é retumbado pelo posicionamento da mídia liberal, que estimula práticas da violência, que demanda o aumento do estado penal, mais leis duras, mais prisões, mais polícia violenta. Quer dizer, é um ciclo vicioso.

O que sustenta esse ciclo?
Lancei recentemente o livro Quem comanda a segurança no Brasil?, fruto de mais de dez anos de pesquisa. Nele, mostro que, mesmo depois da democratização, com a Constituição de 1988, os governos não quiseram assumir os custos da mudança. Temos legisladores no Congresso que preferem tomar medidas populistas, aumentar a idade penal, aumentar penas duras, ao invés de mexer nesse sistema que não funciona.

Temos um Poder Judiciário altamente seletivo e encastelado, que não está preocupado em fazer a justiça isonômica, mas em proteger determinados segmentos da sociedade. Há essa mídia, que chega a ser fascista, em termos de violência, porque termina exaltando a violência, ao invés de combater.

E temos uma sociedade extasiada, achando que é impossível reagir, também porque não reconhece a segurança pública como um direito. Acha que é somente questão policial e, muitas vezes, quer que a vingança e a punição aconteçam para o outro. E, por fim, há uma impossibilidade real de mudança, porque as polícias e o Poder Judiciário acabam obliterando qualquer possibilidade de transformação. Mesmo governos de esquerda, nos últimos anos, mantêm um sistema que é muito mais opressivo que garantidor de direitos.

Como equacionar essas questões? 
Acho que a principal política de que o Brasil precisa hoje é trabalhar numa perspectiva de igualdade de direitos. Estamos numa sociedade em que, apesar de formalmente todos serem iguais, há distância imensa entre os que possuem direitos e os que não possuem.

E não adianta a gente falar que vai resolver com educação, porque o nosso modelo de educação é altamente elitista. As pessoas não são educadas para a cidadania, para viver como iguais, respeitar o outro, ver no outro um sujeito de direitos.

Então, se pensar que nosso modelo de educação vai resolver isso, não vai. O que precisamos é mudar um pouco a lógica do Estado que não produz igualdade social. E a desigualdade é detonadora de uma série de violências, incluindo o tratamento desigual por parte do Estado nos seus mecanismos de processamento de Justiça. Esse é o grande desafio. 

Direitos Humanos: breves noções e dicas práticas para comunidades

Os direitos humanos são os direitos de todos os povos e de todos os indivíduos, independentemente de cor, raça, sexo, religião ou nacionalidade. Cada um de nós é responsável para tornar esses direitos incorporados plenamente à nossa realidade, seja respeitando-os, seja ajudando a promovê-los e divulgando-os.

Portanto, quando falamos de “direitos humanos”, utilizamos a expressão como sinônimo de todos os direitos fundamentais do cidadão, ou seja, os direitos individuais, políticos, sociais, econômicos e difusos. Os direitos humanos são os direitos de todos os povos e de todos os indivíduos, independentemente de cor, raça, sexo, religião ou nacionalidade.

Não obstante a universalidade dos direitos proclamados em várias declarações de direitos (como nas revoluções Americana e Francesa ou mesmo na Declaração Universal de 1948) percebe-se facilmente o lugar social dos que defendiam tais direitos: são aqueles que, depois, serão chamados de burgueses. 

Por causa de tal raiz liberal e individualista, grande parte da luta pelos direitos humanos, até os dias de hoje, se concentra em alguns eixos que interessam mais às classes burguesas, como são os direitos à liberdade de expressão, liberdade religiosa, liberdade de imprensa, liberdade de propriedade. Apesar de serem direitos e valores inalienáveis, há que se reconhecer, são direitos exercidos preferencialmente por uma pequena parcela bem posicionada na sociedade e não por todos.

Assim sendo, cabe ao poder público e às entidades de defesa e promoção dos direitos humanos discutir e implementar projetos e programas que visam a garantia dos direitos econômicos, sociais e difusos, dado que são fundamentais para a garantia da dignidade de todos os seres humanos.

Neste sentido, os direitos humanos formam um conjunto de garantias (positivas, exigíveis, judiciáveis) do ponto de vista econômico, social, cultural, político e jurídico que vão efetivando progressivamente a dignidade humana — sem admitir retrocessos por nenhum motivo.

Esses direitos são universais, indivisíveis e interdependentes e, neste sentido, exigem ações articuladas e consistentes, estruturais e sustentáveis para a sua consolidação. Porém, como pudemos observar, não basta a conquista procedimental de direitos. É preciso construir as bases para a implementação das políticas públicas que visem assegurar a garantia dos direitos proclamados legalmente.

O poder público, ainda principal violador dos direitos humanos no Brasil, e as entidades de defesa e promoção dos direitos humanos vêm discutindo e implementando projetos e programas que visam à garantia dos direitos econômicos, sociais e difusos, entendendo serem eles fundamentais para a garantia da dignidade do ser humano, principalmente da grande maioria do povo brasileiro que se encontra excluída e marginalizada.

De fato, de que vale o direito à vida sem o provimento de condições mínimas de uma existência digna, se não de sobrevivência (alimentação, moradia, vestuário)? De que vale o direito à liberdade de locomoção sem o direito à moradia adequada? De que vale o direito à liberdade de expressão sem o acesso à instrução e à educação? De que valem os direitos políticos sem o direito ao trabalho?

Conheça, a seguir, alguns dos seus direitos, garantidos pela Constituição.

1. Garantias Constitucionais:

A. Ação Popular: ação judicial que visa a anular um ato que seja prejudicial ao patrimônio público, ao patrimônio histórico-cultural, ao meio ambiente e à moralidade administrativa. Pode ser movida por qualquer cidadão independentemente de taxas.

B. Mandado de Injunção: ordem judicial que assegura a qualquer cidadão o exercício de um direito fundamental previsto na Constituição, caso a norma não exista ou não tenha sido regulamentada.

C. Mandado de Segurança: ação judicial que visa anular um ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder contra um direito líquido e certo.

D. Mandado de Segurança Coletivo: ação movida por sindicato, partido político ou associação em defesa dos direitos de seus associados contra ato ilegal ou abusivo, praticado contra um direito líquido e certo.

E. Habeas Corpus: medida constitucional de que dispõe o cidadão para se defender dos atos ilegais (ameaça de prisão, prisão ilegal) praticados pela polícia ou outra autoridade. O pedido de habeas corpus não tem um padrão fixo, mas nele deve constar o nome do preso ou de quem está sofrendo ameaça, o nome da autoridade que está praticando a arbitrariedade e desde quando.

F. Habeas Data: medida que permite conhecer informações sobre uma pessoa ou retificar dados existentes sobre ela nos órgãos públicos.

G. Direito de Petição: direito de requerer informações, direito de denunciar irregularidades nos órgãos públicos.

2. Instrumentos do cidadão para defesa de direitos:

A. Medidas Jurídicas: mover ação popular; impetrar mandado de segurança; pedir habeas corpus; ajuizar ação indenizatória; fazer representação ao Ministério Público (Promotor de Justiça).

B. Medidas Administrativas: requerer aos órgãos públicos a obtenção de um direito; denunciar abusos e irregularidades; pedir audiência às autoridades; participar de audiências públicas.

C. Medidas Políticas: atuar em partidos políticos e movimentos sociais; organizar e mobilizar passeatas; fazer abaixo-assinados e manifestações em defesa de direitos; utilizar direito de petição; acionar a imprensa; atuar (uma entidade) em articulação com organismos internacionais.

D. Medidas Legislativas: elaborar projetos de lei de iniciativa popular; identificar direitos não regulamentados; pressionar para o cumprimento das leis existentes; participar de sessões na Câmara, na Assembleia e no Congresso; acompanhar o trabalho de vereadores, deputados e senadores.

Lembre-se: A casa é inviolável. Ninguém pode penetrar nela sem o consentimento do dono, salvo em caso de flagrante delito, de prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

Identificação Criminal: tendo a carteira de identidade, a pessoa não pode ser submetida a identificação criminal.

3. Condições para prisão:

A. Em flagrante

B. Por ordem escrita e fundamentada (mandado de prisão) do Juiz.

3.1. Sendo preso o cidadão, que direitos lhe são assegurados?

3.1.1. O direito de ter respeitada a integridade física e moral (não ser espancado ou submetido a humilhações);

3.1.2. De ter a prisão e o local onde se encontra comunicados imediatamente ao juiz e à família ou às pessoas indicadas pelo preso e de ser apresentado ao juiz plantonista logo após a prisão;

3.1.3. De ser informado dos direitos, entre os quais o de permanecer calado, de ser assistido por pessoas da família e por advogado (contratado ou cedido pelo Estado);

3.1.4. De saber a identidade dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório na polícia;

3.1.5. De obter a liberdade provisória com ou sem pagamento de fiança, quando a lei assim o permitir;

3.1.6. De ter relaxada a prisão feita ilegalmente (o juiz deve fazer isso);

3.1.7. De manifestar livremente o pensamento;

3.1.8. De associar-se para fins lícitos;

3.1.9. De não sofrer qualquer tipo de discriminação.

Manifesto a favor do Veto do PL 5735/2013

Pelo fim do financiamento de empresas em Campanhas Eleitorais

A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, que reúne mais de uma centena de organizações da Sociedade Civil vem manifestar a sua firme posição em favor do veto do PL 5735/2013 no momento submetido à sanção da excelentíssima senhora presidente da República.

Esta convicção foi fortalecida de maneira definitiva pela decisão, merecedora de aplausos, do Supremo Tribunal Federal, no último dia 17 de setembro, considerando inconstitucional o financiamento eleitoral por empresas. Não só aplaudimos a posição tomada pelo STF, mas esperamos que a palavra do presidente da Suprema Corte seja mantida: “o julgamento está concluído e válido para as eleições a partir de 2016”.

Repudiamos qualquer tentativa de reversão desse resultado da Corte, tendo presente, que tal conduta se situa na contramão do sentimento fortemente majoritário do povo brasileiro, expresso em pesquisa de opinião pública recente.

Por esse motivo, a sociedade civil, representada pelas entidades que integram a Coalizão, juntamente com o expressivo apoio das senhoras e senhores senadores que subscrevem esta manifestação, dirige especial apelo a excelentíssima senhora Presidente da República no sentido de apor o veto ao referido projeto naquilo que diz respeito ao financiamento empresarial, o que resultará no aperfeiçoando da democracia brasileira.


                                                                                                                        Brasília (DF), 22 de setembro de 2015.


 

Executiva da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas

OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil)

Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura)

CTB Nacional (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

CUT Brasil (Central Única dos Trabalhadores)

MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral)

Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

UNE (União Nacional dos Estudantes)

Cidadania nas Ruas e nas Redes: corruptos e corruptores

No Brasil, fala-se de corrupção sempre de forma muito parcial. Tem sido comum, principalmente a mídia, atribuir corrupção apenas aos governos, mas, ao mesmo tempo,  só neste governo estamos vendo alguns corruptores, os que fazem a máquina da corrupção funcionar,  serem presos. Isso porque a  partir do governo Dilma, com a lei 12.846 (21013),  se definiu como corruptores  pessoas físicas e jurídicas. Este é o tema do comentário desenvolvido pelo  professor Robson Sávio  que nos chama a atenção para a gravidade do problema da evasão fiscal no Brasil.

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Cidadania nas Ruas e nas Redes: Situação das Prisões em Minas

O professor Robson Sávio fala sobre a política de encarceramento no Brasil e suas consequências. Ele faz uma avaliação crítica sobre o problema, em especial em Minas Gerais, onde  em 7 anos, houve um acréscimo de  600% de novas prisões, enquanto em todo o país foi de 74% .

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Cidadania nas Ruas e nas Redes: sentimento de ódio X reformas urgentes

O professor Robson Sávio fala sobre a concentração de renda nas mãos de poucos e do reflexos da perda de poder aquisitivo da classe média como o crescimento  do egoismo social e  o sentimento de ódio difuso em segmentos da sociedade brasileira. Ele destaca a importância de uma  reforma política, mas, acima de tudo, de reformas estruturais como a  tributária, urbana, agrária etc.

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Cidadania nas Ruas e nas Redes: mídia, violência e direitos humanos

O professor Robson Sávio fala sobre a conduta de quem deve garantir a segurança pública, fazendo uma avaliação crítica sobre os excessos cometidos em ações policiais, assim como pela mídia quando o tema é violência urbana.

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Cidadania nas Ruas e nas Redes: crimes contra o patrimônio

O professor Robson Sávio fala sobre  os crimes contra o patrimônio que  são os que mais assustam as pessoas dos grandes centros urbanos. Ele faz uma reflexão sobre as causas e dá sugestões de como podemos  evitar este tipo de crime.

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Cidadania nas Ruas e nas Redes: Quem Comanda a Segurança Pública no Brasil?

O professor Robson Sávio  fala sobre o histórico  problema da violência no Brasil, o sistema prisional e as consequências das escolhas políticas sobre segurança pública. A partir disso, ele faz uma reflexão sobre "Quem comanda a segurança pública no Brasil?", título de livro que ele acaba de lançar e que  pode ser encontrado pelo site: 

www.editoraletramento.com.br

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Cidadania nas Ruas e nas Redes: lançamento da Frente Brasil Popular

O professor Robson Sávio faz  uma reflexão sobre o feriado de 07 de setembro que, entre outas coisas,  demonstrou onde realmente a crise econômica está atingindo, ou seja, apenas os que ganham menos. Outro fato que ele ressalta dessa data foi o lançamento da  Frente Brasil Popular,  na Assembleia Legislativa, por diversos movimentos sociais. O professor  explica quem faz parte da Frente e quais seus objetivos.

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Cidadania nas Ruas e nas Redes: Sistema de Justiça Criminal

O professor Robson Sávio faz uma avaliação crítica do sistema de justiça criminal no Brasil e pontua questões importantes que precisam ser repensadas para um verdadeiro e eficiente  combate à impunidade.

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Cidadania nas Ruas e nas Redes: Manipulação da Mídia

O professor Robson Sávio faz uma  reflexão e uma avaliação  crítica sobre o  papel desempenhando pela mídia no Brasil.

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