Direitos Humanos: ainda resta longo caminho...

Dignidade está relativizada pela classe social e não pela condição humana. (Divulgação)

Direitos humanos ainda são violados e as políticas públicas voltadas para a ampliação da cidadania ainda são insuficientes.

Foi após a Constituição Federal de 1988 que observamos a inclusão dos direitos humanos nas leis gerais, nos planos de governo e na implementação de políticas públicas em nosso país. Direitos Humanos se referem a todos os direitos: civis, políticos, sociais, culturais. E de todas as pessoas, classes, etnias, orientações sexuais...

No campo da educação, por exemplo, contemplando a temática relativa aos direitos humanos, podemos citar como avanços importantes, o Plano Nacional de Educação, os Parâmetros Nacionais Curriculares, a Matriz Curricular da Educação Básica e a Lei 10.639/2003, que alterou as diretrizes e bases da educação nacional e incluiu no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-brasileira. 

Graças à Constituição, a consolidação das ações de direitos humanos ampliou-se sobremaneira ao longo da década de 1990, em parte pela série de conferências internacionais e pelos acordos e tratados delas derivados, dos quais o Brasil se tornou signatário. No plano interno, nosso país viu-se obrigado a adequar-se às novas exigências internacionais, e, aprovando um elenco de leis e medidas jurídicas com o espírito da “constituição cidadã”, o governo brasileiro comprometeu-se, inclusive em fóruns supranacionais, com a defesa, proteção, reparação e a promoção desses direitos.

Não obstante os avanços – reconhecidamente conquistados nos últimos anos, principalmente a partir de 2003 com a ampliação do estado de bem-estar social –, temos um longo caminho a percorrer na efetivação dos direitos humanos, pois ainda nos defrontamos com um abismo que separa os direitos formalmente garantidos e seu exercício, haja vista as imensas desigualdades sociais que ainda assolam o Brasil.

Não podemos ficar alheios à trivialização de um quadro no qual temos, de um lado, os incluídos, portadores de direitos e de cidadania, e, do outro, os excluídos, vivendo à margem da cidadania. Uma das formas mais contundentes de verificarmos esses dois brasis, o dos incluídos e o dos excluídos, são os indicadores de crimes violentos. Se analisarmos os homicídios, por exemplo, verificamos que são quase 60 mil assassinatos por ano. Essa carnificina, quase naturalizada, tem como vítimas, majoritariamente, negros, pobres e jovens. Esse perfil talvez mostre que o valor da vida humana em nosso país é diferente: a dignidade está relativizada pela classe social e não pela condição humana.

A despeito da implantação de um estado formalmente democrático, os direitos humanos ainda são violados e as políticas públicas voltadas para a ampliação da cidadania ainda são insuficientes. Se, formalmente, na Constituição de 1988, a cidadania está assegurada a todos os brasileiros, na prática ela só funciona para alguns. Sem dúvida existe um déficit de cidadania, isto é, uma situação de desequilíbrio entre os princípios de justiça, equidade e solidariedade. É ético que um cristão se acomode na inércia caracterizada pela passividade frente aos dilemas sociais?

A grande pergunta que se coloca diante do drama da desigualdade no Brasil (principalmente nesses tempos de governo que não tem compromissos com o povo, senão com um grupo elitizado e de privilegiados), refere-se à possibilidade de construir saídas que consigam reverter uma situação de letargia social e política frente às injustiças, de forma a viabilizar a edificação de um país com requisitos mínimos de civilidade em seus padrões societários: uma nação capaz de manter e ampliar políticas que promovam a diminuição da desigualdade social; um governo que leve em consideração os valores éticos de solidariedade, democracia, liberdade e justiça; enfim, um país com mecanismos reais e concretos de reelaboração da cidadania plena e capaz de potencializar a capacidade participativa da sociedade.

Os cristãos têm um papel fundamental a cumprir nesse contexto, exigindo, ao lado dos organismos da sociedade civil, que o Estado reassuma o papel central de agente de promoção, defesa, proteção e reparação dos direitos humanos. Ademais, em consequência dessa ação, os cristãos podem somar-se aos esforços dos grupos organizados da sociedade no sentido de auxiliar os gestores públicos na consecução das condições legais, políticas e orçamentárias para implementar as políticas públicas baseadas na ampliação dos direitos de cidadania.

Não basta, pois, que, como cidadãos, manifestemos boas intenções. Como diz o adágio popular, “de boas intenções o inferno está cheio”. Por outro lado, no plano do Estado, é necessário que se estruture para além de um marco legal, um pacto social que nos possibilite, como Nação, avançar na construção de uma cultura de direitos humanos, ou seja, de uma sociedade onde a cidadania não seja um mero adjetivo, mas uma realidade. 

Os cristãos não deveriam ficar alheios, ou coniventes, nesse momento político atual, no qual há evidentes processos de desconstrução da cidadania em nosso país, patrocinados justamente pelos poderes que deveriam promover a equidade social. 

Tratar de direitos humanos como se fossem um apêndice da vida e da estrutura social e política é cinismo sob o ponto de vista ético; é desumano, sob o ponto de vista cristão.

Publicado originalmente no Portal Dom Total, em 09.12.16.