Professores da PUC Minas manifestam-se a favor das ocupações, contra PEC 55, reforma do ensino médio e escola sem partido

Assembleia Professores PUC Minas

Em Assembleia ocorrida na noite desta terça-feira, 08.11, professores da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) aprovaram por unanimidade um manifesto a favor das ocupações estudantis, e contra a PEC 55, a reforma do ensino médio e o projeto escola sem partido.

No documento, os docentes informam que  "decidimos trazer a público este manifesto, em que apresentamos a posição unânime dos professores presentes, relativamente à ocupação estudantil nesta Universidade, bem como acerca das razões que embasam movimentos semelhantes em todo o País: não podemos nos omitir em face dos graves riscos e consequências que se delineiam com a tentativa, por parte do Governo Federal, de que seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/2016, que se encontra no Senado, tendo recebido o parecer de inconstitucional pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa da casa, após aprovada na Câmara dos Deputados, como PEC 241."

Numa defesa à educação, os professores dizem que  "a escola, pública ou privada, é do povo. A universidade, pública ou privada, é do povo. A educação é um direito universal e constitucional. Repudiamos, nesse sentido, as ações de censura e violência – física e verbal – que, infelizmente, insistem em ser a marca de setores que ora se encontram no poder – midiático, jurídico, governamental."

Sobre o projeto de reforma do ensino médio e o projeto escola sem partido, o manifesto exige que os professores sejam ouvidos: "nossa luta, insistimos, é pelo direito de sermos ouvidos, de participarmos dos fóruns de discussão dos destinos da educação brasileira, razão pela qual também nos posicionamos frontalmente contrários à Medida Provisória nº 746/2016, que promove alterações no Ensino Médio, e à proposta do Programa Escola Sem partido. Tais 2 propostas configuram-se como pontos de vista unilaterais e, nessa medida, são antidemocráticas, radicalmente contrárias à lógica da nossa própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LEI Nº 9.394), que se baseia no princípio do direito universal à educação; na liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e de divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas".

CONFIRA, NA ÍNTEGRA, O DOCUMENTO:

MANIFESTO DE APOIO À OCUPAÇÃO DOS ESTUDANTES DA PUC MINAS 

Nós, professores da PUC Minas, reunidos em assembleia extraordinária da Associação dos Docentes da PUC Minas (ADPUC), no dia 8/11/16, decidimos trazer a público este manifesto, em que apresentamos a posição unânime dos professores presentes, relativamente à ocupação estudantil nesta Universidade, bem como acerca das razões que embasam movimentos semelhantes em todo o País. 

Como educadores, pesquisadores e cidadãos, entendemos que não podemos nos omitir em face dos graves riscos e consequências que se delineiam com a tentativa, por parte do Governo Federal, de que seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/2016, que se encontra no Senado, tendo recebido o parecer de inconstitucional pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa da casa, após aprovada na Câmara dos Deputados, como PEC 241. 

Primeiramente, manifestamos nosso irrestrito apoio à corajosa iniciativa dos estudantes da PUC Minas, que, sintonizados com as ações de milhares de outros estudantes da educação básica e do ensino superior do Brasil, revelam seu forte compromisso com os rumos da educação brasileira. Do nosso ponto de vista, a legitimidade desse movimento é assegurada por duas razões centrais. 

Em primeiro lugar, porque a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 não foi discutida pelos diferentes setores da sociedade brasileira mais diretamente atingidos pelo que ali se propõe. Trata-se, nessa medida, de uma proposta autoritária e a serviço de segmentos economicamente hegemônicos, que não representam os interesses da sociedade brasileira. 

Em segundo lugar, em razão de que a lógica que orienta a PEC 55, ao propor o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, não leva em conta os previsíveis crescimentos da população e do PIB ao longo desse longo período. Isso, irrefutavelmente, acarretará danos irreversíveis à educação e à saúde de nosso povo. A escola, pública ou privada, é do povo. 

A universidade, pública ou privada, é do povo. A educação é um direito universal e constitucional. Repudiamos, nesse sentido, as ações de censura e violência – física e verbal – que, infelizmente, insistem em ser a marca de setores que ora se encontram no poder – midiático, jurídico, governamental. 

A luta dos estudantes é também a nossa luta. Exatamente por isso, manifestamos nosso estranhamento ao pedido de reintegração de posse por parte da Reitoria da PUC Minas. A nossa luta é a luta da sociedade brasileira, heterogênea, múltipla, plural, desejosa de mais igualdade de direitos e oportunidades, e não de congelamentos que beneficiarão apenas os grandes e que calarão, ainda mais, aqueles que, historicamente, não são escutados: o povo brasileiro, sobretudo os pobres. 

Nossa luta, insistimos, é pelo direito de sermos ouvidos, de participarmos dos fóruns de discussão dos destinos da educação brasileira, razão pela qual também nos posicionamos frontalmente contrários à Medida Provisória nº 746/2016, que promove alterações no Ensino Médio, e à proposta do Programa Escola Sem partido. Tais propostas configuram-se como pontos de vista unilaterais e, nessa medida, são antidemocráticas, radicalmente contrárias à lógica da nossa própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LEI Nº 9.394), que se baseia no princípio do direito universal à educação; na liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e de divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. 

Aos que nos perguntam sobre a legitimidade de movimentos de ocupação das escolas ou universidade privadas, respondemos: a educação é um bem universal. Seja promovida por escolas públicas, por instituições de ensino superior comunitárias, como é o caso da PUC Minas, ou por IES privadas, a educação é um bem social, cultural, que deve ser garantido a todos, universalmente. 

Em um contexto em que princípios constitucionais basilares, previstos pela LDB, são fortemente golpeados por uma agenda culturalmente conservadora e economicamente liberal, não cabe investir na separação de interesses entre instituições públicas e privadas de ensino, mas sim na defesa inegociável dos princípios que professamos: igualdade de direitos, inclusão de todos, compromisso com o bem comum. A escola, a universidade, a ciência, a educação e o Brasil são de todos. 

Não podemos nos omitir diante de forças que se organizam no sentido de preservar esses bens comuns na lógica do patrimonialismo, do privatismo. Mais dos que isso, neste momento de profunda crise econômica, social e política, não podemos permitir que o direito à educação seja negociado entre alguns grupos sociais, em detrimento da sua longa história de restrições orçamentárias, de lutas e de conquistas sociais. Especialmente neste momento de crise, a educação deve ser considerada uma prioridade no processo de formação humanística, científica, cultural, profissional, integral do nosso povo. 

A proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016), que quer instituir um novo Regime Fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para os próximos 20 anos, a Reforma do Ensino Médio, com base em uma medida provisória (MP 746/2016), e o projeto de lei Escola Sem Partido (PLS 193/2016) são iniciativas políticas dos poderes executivo e legislativo que, certamente, merecem do cidadão brasileiro, dos professores de todos os níveis de ensino e dos estudantes, secundaristas e universitários, uma franca e concreta oposição. 

Em função disso, reiteramos o nosso concreto apoio às ocupações estudantis, que, neste momento, de maneira corajosa, criativa e socialmente responsável, ocorrem em todo o Brasil e, particularmente, à que ocorre em nossa PUC Minas.