NOTA DA CNBB CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Nota aprovada pelo Conselho Episcopal Pastoral (Consep) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), alerta que falência e  ineficiência do sistema prisional  “não podem levá-lo à privatização”. 

O texto foi apresentado a jornalistas pelo bispo auxiliar de Brasília e secretário geral da CNBB dom Leonardo Ulrich Steiner em reunião realizada nos dias 24 e 25 de novembro. Considerando que o atual sistema prisional mostra-se falido e incapaz de cumprir suas finalidades institucionais, o comunicado alerta que tal ineficiência.

Durante a última reunião do Consep, o assessor jurídico da Pastoral Carcerária, Paulo Cesar Malvezzi Filho, apresentou aos bispos a luta da Pastoral Carcerária contra a pressão de grupos econômicos no Senado Federal para a aprovação do PLS 531/2011, que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais. Segundo Paulo, nos presídios onde a privatização ocorreu as condições pioraram.

Leia a nota da CNBB na íntegra:

NOTA DA CNBB CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO

SISTEMA PRISIONAL


“Eu estava na prisão, e fostes visitar-me” (Mt 25,37)

 

O Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília, nos dias 24 e 25 de novembro de 2015, acompanha, com preocupação, a tramitação, no Senado Federal, do PLS n.º 513/2011 que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.

Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, a população carcerária do Brasil ultrapassa o número de 600 mil pessoas. Percebem-se escassos sinais de melhoria que atendam à finalidade de reinserção social dos apenados. Ainda permanecem graves violações de direitos e garantias fundamentais.

O atual sistema prisional, competência do Estado brasileiro, mostra-se falido e incapaz de cumprir suas finalidades institucionais.

Afirma o Papa Francisco e nós bispos com ele: “É doloroso constatar sistemas penitenciários que não buscam curar as chagas, sarar as feridas, gerar novas oportunidades. (…). É sempre mais fácil encher os presídios do que ajudar a andar para frente quem errou na vida (…). Neste período de detenção, de modo particular, é necessária uma mão que ajude a reintegração social, desejada por todos: reclusos, famílias, funcionários, políticas sociais e educativas. Uma reintegração que beneficia e eleva o nível moral de todos” (Papa Francisco).

A ineficiência do sistema prisional não pode levar à privatização. O ser humano jamais pode ter sua dignidade aviltada, pois lucro e pena não combinam. Um sistema carcerário privatizado abre possibilidades para mais e maiores penas.

Portanto, os Bispos deste Conselho manifestamos nossa rejeição ao PLS n.º 513/2011 e às propostas tendentes à privatização do sistema prisional brasileiro ou de parte dele.

Pedindo ao Pai de bondade sua proteção misericordiosa para todos, manifestamos nosso apoio irrestrito à Pastoral Carcerária, em sua missão de anunciadora da Boa Nova e defensora da dignidade da pessoa encarcerada.

Brasília, 25 de novembro de 2015

Dom Sergio da Rocha                                                              Dom Murilo S. R. Krieger

 Arcebispo de Brasília-DF                                        Arcebispo de S. Salvador da Bahia-BA

Presidente da CNBB                                                        Vice-Presidente da CNBB


Dom Leonardo Ulrich Steiner

Bispo Auxiliar de Brasília-DF

Secretário-Geral da CNBB

Fonte: CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).