Carta ​a​os Deputados contra a redução da maioridade penal

Estamos em dias decisivos frente à próxima votação, na Câmara dos Deputados, da redução da maioridade penal, possibilitando o julgamento de adolescentes de 16 anos como se fossem adultos, desprezando a existência do SINASE.

É urgente que nos mobilizemos para que isto não aconteça!

Sugerimos que todos, individualmente ou em grupos, enviem cópia da carta abaixo, por e-mail, a todos os Deputados Federais. É desejável que fosse enviada uma carta individual a cada Deputado, mencionando o nome dele. 

Recomendamos também que cada remetente ou grupo coloque seu próprio nome no final da carta, após o nome da Frente de Defesa.



Nome do município, data ___________.


Senhor (a) Deputado(a) _______________ :

Estamos, neste ano de 2015, vivendo grandes contrastes em relação aos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Por um lado, comemoramos com alegria e entusiasmo os 25 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que constituiu um divisor de águas na vida destes meninos e meninas brasileiras. Da concepção de Doutrina Irregular passou à Doutrina de Proteção Integral; dos pejorativos “trombadinha”, “marginal”, “pivete” dados aos meninos e meninas mais pobres e excluídos da sociedade, passaram a ser consideradas como crianças e adolescentes como todos os outros da mesma faixa etária deste país; de serem considerados como objetos de intervenção do estado passaram a ser sujeito de direitos e de deveres também; da ótica da repressão e da punição passou para a lógica da educação, da socialização.

Ao longo destes 25 anos muitas conquistas aconteceram e continuam acontecendo, mas os desafios para a implementação efetiva desta lei continuam a nos instigar e impulsionar a cada dia. Somos incansáveis neste sentido. E o desejo, a crença de que crianças e adolescentes deste país, de 0 a 18 anos, mereçam ter seus direitos garantidos e devam ser respeitados enquanto pessoas humanas, a cada dia ganham mais força entre nós porque acreditamos que as oportunidades, o respeito, a dignidade devam ser garantidos a todos, principalmente às crianças e adolescentes.

Por outro lado, e aí vem o grande contraste, estamos diante de uma situação que pode ser cruel com uma parcela desta população, voltando com a lógica da punição, da repressão, da condenação, da prisão. Se isto acontecer será um grande retrocesso que estaremos vivendo neste país em relação aos adolescentes em conflito com a lei. Isto acontecerá se a PEC 171/1993 for aprovada.

A justificativa apresentada pelo autor à época não se mantém até hoje, em nenhum momento considera o Estatuto da Criança e do Adolescente e ignora que hoje já existe um sistema específico para tratar o adolescente autor de ato infracional: o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE (Lei 12.594/2012 de 18 de janeiro de 2012)

Diante disto e de várias outras considerações já apontadas, vimos diante do senhor (a) PEDIR QUE NÃO APROVE ESTA PEC SEM ANTES CONHECER PROFUNDAMENTE O QUE JÁ ESTÁ POSTO NAS LEIS.

Para atingir mais rapidamente a diminuição da violência, o que o Brasil precisa não é de encarceramento dos adolescentes autores de atos infracionais, mas de cumprimento eficaz da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 12.594/2012 de 18 de janeiro de 2012)-SINASE por parte dos juízes, gestores municipais, estaduais e nacional.

Fonte: Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais.
Contato: Rua Espírito Santo 1.059, Sala 808, Centro

CEP 30160-992  - Belo Horizonte - MG

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