Seletividade das polícias e da justiça: porta aberta à barbárie


A violência no Brasil tem atingido patamares dantescos. Fruto em boa medida das profundas desigualdades socioeconômicas (“a paz é fruto da justiça”), mas também da incapacidade do Estado em agir e reagir contra a barbárie.
Como sabemos, o uso legítimo da força e da violência pelo Estado é um dos mecanismos que garantem a vida em sociedade. Como nos ensina Hobbes, o poder de coerção do Estado é decorrente de um pacto entre os cidadãos, com a finalidade de controlar aspirações ilegítimas e manifestações beligerantes. Para tanto, as instituições que processam a justiça e têm por obrigação a segurança pública (não para limitar direitos, mas para garanti-los) devem funcionar com o máximo de eficiência. Do contrário, prevalece a impunidade, a violência campeia e os interesses privados se sobrepõem aos interesses públicos e coletivos.
Assusta-me, o estado de letargia das nossas instituições do sistema de justiça criminal. O imobilismo e a seletividade desse sistema coloca em xeque nossa democracia na medida em que os cidadãos, sentindo-se desvalidos e impotentes, demandam intervenções das polícias e da justiça e não têm respostas ao seu pleito legítimo. (Sobre a seletividade, elitismo, morosidade e distanciamento do Poder Judiciário da população já tratamos neste blog).
Especificamente, tenho observado que a seletividade da atividade policial está a produzir um estado de deslegitimação da autoridade estatal, corroborando a certeza da impunidade. Por algum motivo, as polícias têm usado de critérios pouco transparentes para o atendimento às demandas individuais e comunitárias. Mesmo em eventos de grave violação de direitos a presença policial muitas vezes não se concretiza.
Estamos certos que não se trata de ação deliberada das polícias (pois se assim fosse, implicaria em crime de responsabilidade), mas o fato objetivo é que a população está a reclamar a presença do Estado como mediador dos conflitos.
Não é possível que boa parte do contingente policial esteja mobilizada para atividades burocráticas, por exemplo, deixando a população à mercê da própria (falta de) sorte. Polícia eficiente e respeitada é aquela que atua na ponta, junto a população, e não nos gabinetes. Não adianta aumento no número de policiais e viaturas se o foco da atividade policial não está direcionado para a prevenção e combate sistemáticos dos crimes, onde eles ocorrem. Crimes de oportunidade, por exemplo, explodem quando há baixa vigilância; ou seja, quando a polícia não está presente nas ruas. (Inúmeras atividades burocráticas e administrativas exercidas por policiais poderiam ser realizadas com sucesso por outros agentes públicos, liberando os operadores da segurança para aquilo que são sua especialidade).
Se há um problema de gestão da atividade policial que ele seja corrigido, para o bem dessas instituições que só gozarão de legitimidade se agirem na garantia dos direitos dos cidadãos. Por outro lado, se há omissão dos governos na garantia dos recursos necessários para o exercício da atividade policial trata-se de crime contra a democracia que precisa ser devidamente esclarecido e corrigido.

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