FBSP defende mudanças profundas na política de segurança pública brasileira

Reproduzimos, abaixo, a Carta de Cuiabá , aprovada pelos Associados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, durante o sétimo encontro do Fórum, realizado na semana passada na capital do Mato Grosso:

O  Fórum Brasileiro de Segurança Pública  dedica-se há 7 anos a promover a cooperação entre policiais, acadêmicos, gestores públicos e atores da sociedade civil de todo o país em favor do aprimoramento e da democratização das nossas instituições e políticas públicas para a garantia do direito à segurança e de resposta efetiva ao crime e à violência.

Tendo desde então avançado com seus associados e parceiros no debate de alternativas para a adoção de reformas estruturais no sistema de segurança pública, o Fórum vem por ocasião do seu 7  Encontro Anual, realizado em Cuiabá, renovar o chamado por elas. Para isso, propõe a mobilização de esforços - nos governos federal, estaduais e municipais, no Congresso Nacional, nas demais organizações associativas de policiais e profissionais do setor, nas universidades e na sociedade civil - para a elaboração e adoção de um projeto de reforma que passe pelos seguintes princípios norteadores:

·        Reforma do modelo atual de organização policial, com a gradativa adoção de instituições policiais de ciclo completo nos estados, a desmilitarização da natureza e da organização policial no país, a garantia de autonomia funcional e operacional para os órgãos periciais e a consolidação legal das atribuições das guardas municipais como parte do sistema, atuando na manutenção da segurança urbana, na mediação de conflitos e no suporte ao policiamento de proximidade e comunitário.

·        Implantação de um efetivo Sistema Único de Segurança Pública no país, com o fortalecimento das capacidades do Governo Federal para promover a coordenação e integração de políticas e a difusão de boas práticas no plano nacional, a afirmação das secretarias estaduais de segurança pública e defesa social como condutoras do planejamento estratégico e da coordenação das políticas e instituições policiais nos seus estados de atuação, e a ampliação das responsabilidades dos municípios na adoção de políticas locais de prevenção do crime e da violência, na mediação de conflitos e na promoção da participação social no setor, por meio de órgãos gestores próprios e das guardas municipais.

·        Criação e consolidação de instâncias permanentes e efetivas de promoção da gestão federativa compartilhada e da integração interinstitucional no sistema, por meio da criação de uma Câmara de Gestão e Articulação nacional do setor, de Gabinetes de Gestão Integrada nos estados e municípios e de outras instâncias gestoras similares.

·        Aprimoramento dos mecanismos de financiamento do setor , com a adoção de sistemas de transferência de recursos fundo a fundo entre os entes federados e de um piso salarial nacional para as instituições policiais e guardas municipais.

·        Consolidação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP),  reunindo informações criminais e institucionais providas por requisito legal por todos os entes federados e órgãos integrantes do sistema, conforme já previsto pela lei n o 12.681/2012.

·        Criação de regulamentação nacional do uso da força pelas instituições policiais e de justiça criminal  e atribuição à Câmara Gestora ou a outra instância adequada do Sistema Único a ser legalmente criada da responsabilidade por regular e autorizar a aquisição de armamentos letais e não-letais pelos órgãos do sistema e por estabelecer protocolos de procedimentos nas relações das polícias com os cidadãos que sejam publicamente conhecidos.

·        Aprimoramento da matriz curricular nacional de segurança pública, de modo a torná-la mais orientada à formação para as funções práticas do cotidiano policial, ao desenvolvimento de habilidades de gestão proativa e orientada a resultados e à incorporação de práticas efetivas de cooperação interinstitucional no âmbito do sistema e com outros setores da administração pública e da sociedade, bem como para a compreensão das funções de polícia e o exercício das mesmas em uma sociedade democrática, plural e complexa.

·        Fortalecimento das instâncias de controle externo da atividade policial e de justiça criminal , com o cumprimento efetivo das atribuições neste sentido por parte do Ministério Público e a ampliação da autonomia e dos meios de ação das corregedorias e ouvidorias em todos os níveis do sistema.

·        Consolidação de mecanismos permanentes de participação, transparência e controle social  como partes integrantes do sistema, por meio da criação de Conselhos de Segurança Pública nos três níveis de governo, com ampla participação da sociedade e mandatos definidos no acompanhamento, proposição e fiscalização das políticas e ações públicas no setor.

O Fórum continuará assim trabalhando de maneira contínua na direção desses objetivos, defendendo-os e cooperando por sua implantação junto às instâncias governamentais e legislativas pertinentes, e promovendo a mobilização social em favor deles nos foros diversos de que participa, mantendo sempre em   primeiro plano a premência da construção de uma nova realidade de segurança pública democrática e efetiva no país.

Outras informações sobre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, acesse o site:
Cuiabá, 17 de julho de 2013.


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Professores da PUC Minas manifestam-se a favor das ocupações, contra PEC 55, reforma do ensino médio e escola sem partido

Mais um "milagre" do Papa Francisco?

Juristocracia que respaldou o golpe quer dar um novo golpe