Estatuto do Desarmamento: menos armas = menos crimes.

Grupos conservadores e bancada da bala no Congresso querem acabar com estatuto que, apesar de não resolver todos os problemas da violência armada, é importante instrumento para a diminuição dos homicídios no Brasil.

Lamentavelmente, a Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), em vigor desde 2003, aprovou nesta terça-feira (27/10) o texto do deputado mineiro e relator Laudivio Carvalho (PMDB-MG) que afrouxa as regras para o porte e a compra de armas de fogo. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado para virar lei. Da Comissão Especial da Câmara, o projeto segue direto para a análise do plenário do Senado. Caso algum deputado entre com um recurso, o texto pode também ser votado pelo plenário da Câmara. Após uma eventual aprovação nas casas legislativas, ele segue para sanção (ou veto) da presidenta Dilma Rousseff.

Enquanto na Câmara dos Deputados parlamentares ligados à bancada da bala patrocinam essa irresponsabilidade populista, o Mapa da Violência 2015 defende a importância da lei na redução das mortes com arma de fogo. De acordo com o relatório, o Estatuto foi responsável por poupar 160.036 vidas desde sua sanção pelo presidente Lula, em 2003. Desde total de pessoas salvas, o estudo indica que 113.071 foram jovens na faixa etária entre 15 e 29 anos.  

Entre os anos de 1980 e 2010, as mortes causadas por armas de fogo no Brasil aumentaram 346%, segundo o Mapa da Violência 2013. O levantamento, feito pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, traçou um amplo panorama da evolução da violência letal no período. A pesquisa analisou as mortes por armas de fogo decorrentes de agressão intencional de terceiros (homicídios), autoprovocadas intencionalmente (suicídios) ou de intencionalidade desconhecida cuja característica comum foi a morte causada por uma arma de fogo.

(A linha vermelha mostra a curva dos homicídios entre 1993 e 2012, enquanto que a verde é a evolução esperada caso não houvesse o Estatuto do Desarmamento. / MAPA DA VIOLÊNCIA).

De acordo com esse estudo, o crescimento da mortalidade por armas de fogo foi maior entre as pessoas com idade entre 15 e 29 anos (414%), se comparado com o conjunto da população (346,5%). Os homicídios de jovens cresceram de forma mais acelerada: na população como um todo foi 502,8%, mas entre os jovens o aumento foi 591,5%. De cada três mortos por arma de fogo, dois estão na faixa dos 15 a 29 anos. Os jovens representam 67,1% dos mortos por arma de fogo no Brasil. Em 30 anos, um total de 799.226 pessoas morreram vítimas de armas de fogo. Desses, 450.255 mil eram jovens entre 15 e 29 anos de idade.

Outra pesquisa, do Conselho Nacional do Ministério Público, divulgada em 2012, e elaborada a partir de inquéritos policiais referentes a homicídios acontecidos em 2011 e 2012, em dezesseis Unidades da Federação, apontou que as maiores causas de homicídios  decorreram de motivos fúteis, como “brigas, ciúmes, conflitos entre vizinhos, desavenças, discussões, violências domésticas, desentendimentos no trânsito”. Portanto, ao contrário do senso comum e dos abutres midiáticos sensacionalistas, significativa parte dos homicídios no Brasil não é fruto de guerras originadas das disputas do tráfico de drogas.

Não obstante os impactos do Estatuto e das campanhas pelo Desarmamento, que passaram a vigorar a partir de 2003, incidindo na redução no número de armas ilegais em circulação, o alto índice de homicídios provocados por armas de fogo mostra que o desafio de debelar os homicídios ainda é grande.

Porém, as indústrias das armas e da segurança privada, poderosíssimas, patrocinam nova investida contra o Estatuto. O projeto de lei nº 3.722/12 (e outros apensados), pronto para ser votado no Congresso, visa a anular os avanços do Estatuto do Desarmamento quanto à aquisição, posse, porte e circulação de armas e munições.

Segundo o “Mapa do Tráfico Ilícito de Armas no Brasil e o Ranking dos Estados no Controle de Armas Brasil”[1], o país tem hoje 16 milhões de armas de fogo, sendo que 80% estão nas mãos de civis, e ocupa o primeiro lugar no ranking de crimes por arma de fogo no mundo, com 34,3 mil homicídios anuais. Desse total, 14 milhões de armas (87%) estão nas mãos de civis e 2 milhões com o Estado, ou seja, 13% do total apurado.

Uma reportagem do jornal O Globo[2], de 23 de setembro de 2014, informa que um relatório divulgado pelo Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, Desarmamento e Desenvolvimento na América Latina e Caribe (UN-LiREC), revela que o Brasil é o segundo país onde há mais ocorrências de balas perdidas da América Latina e o terceiro com o maior número de mortes por elas provocadas. O levantamento foi feito a partir de reportagens publicadas em 27 países. No Brasil, 35% das ocorrências analisadas resultaram em morte.

O ranqueamento internacional contabilizou 22 brasileiros mortos e 53 feridos, entre 2009 e 2013. Uma amostragem feita pelo jornal aponta, porém, que somente no Rio de Janeiro pelo menos 22 pessoas morreram vítimas de balas perdidas entre janeiro e setembro, sendo que nove eram crianças de até 12 anos de idade.

O UN-LiREC mapeou 550 ocorrências envolvendo balas perdidas em 27 países do continente, totalizando, entre mortos e feridos, 617 pessoas. A Venezuela é o país que guarda o maior número de casos de balas perdidas e de mortes, 74 e 67, respectivamente. Segundo lugar no número de casos, com 71, o Brasil fica atrás da Colômbia em mortes, com 29 óbitos, enquanto foram registradas 36 mortes de colombianos. Já em relação aos feridos, o Brasil tem o maior número de ocorrências do continente, com 53 feridos.

Ainda segundo a reportagem do jornal, tendo como fulcro os dados divulgados pelo UN-LiREC, no Brasil, o maior número de casos tem como origem algum tipo de intervenção policial, como perseguição a supostos criminosos (27% das ocorrências). Em segundo lugar, estão os tiroteios entre gangues ou quadrilhas, com 24%, acompanhados por disparos efetuados durante assaltos 20%. Outro dado chama a atenção: 10% dos casos são devidos a conflitos interpessoais em que as testemunhas acabam alvejadas. No entanto, em 40% dos casos não foi possível determinar a causa dos disparos.

Um amplo estudo sobre os impactos de políticas de desarmamento em vários países, feito por Daniel Cerqueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA, e ganhador do prêmio BNDES de melhor tese em 2013(veja tabela abaixo), é esclarecedor. Nas últimas duas décadas, vários estudiosos de diversas áreas do conhecimento se debruçaram sobre a relação entre a disponibilidade de armas de fogo e o cometimento de crimes. A conclusão é a seguinte: menos armas, menos crimes.

Tabela 1– Armas e crimes segundo vários autores

Artigo	Localidade	Período	Método	Resultados em relação às armas
Lester (1991)	16 nações europeias	1989	Correlação	Alta correlação com homicídios por PAF
Killias (1993)	14 países desenvolvidos	1989	Correlação	Alta correlação com homicídios e com suicídios com e sem o uso de arma
Sloan et al. (1988)	Seattle e Vancouver	1980 a 1986	Comparação de diferença de médias	Correlação com lesões dolosas por PAF e com homicídios por PAF
Kellermann et al. (1993)	EUA (Tennessee, Washigton e Ohio)	1987 a 1992	Regressão logística	A posse da arma é um fator de risco para algum familiar sofrer um homicídio
Kleck (1979)	EUA (dados agregados)	1947 a 1973	2SLS	Elasticidade em relação aos homicídios = 0,4
Cummings et al. (1997)	EUA (dados por setor censitário)	1940 a 1993	Regressão logística	A arma em casa dobra a probabilidade de alguém sofrer suicídio ou homicídio no domicílio
McDowall (1991)	EUA (Detroit)	1951 a 1986	GLS com variáveis instrumentais	Elasticidade em relação aos homicídios = 1,3
Lester (1991)	16 nações europeias	1989	Correlação	Alta correlação com homicídios por PAF
Stolzenberg e D’Alessio (2000)	EUA (Carolina do Sul)	1991 a 1994	OLS com efeito fixo	Crimes violentos, crimes praticados com armas e crimes perpetrados por jovens respondem à disponibilidade de armas ilegais, mas não de armas legais
Cook e Ludwig (2002)	EUA (dados por cidade)	1987 a 1998	IV2SLS	Elasticidade da arma em relação às invasões a domicílios entre 0,3 e 0,7
Moody e Marvell (2002)	EUA (dados por estado)	1977 a 1998	Pooled OLS	Não há relação de causalidade entre armas e crimes
McDowall, Loftin e Wiersema (1995)	EUA (grandes cidades da Flórida, Mississipi e Oregon)	1973 a 1982	Modelos de intervenção baseado em ARIMA	A SI não teve efeito sobre os homicídios, mas fez crescer os homicídios por PAF
Lott Jr e Mustard (1997)	EUA (dados por cidades e estados)	1977 a 1992	Pooled OLS e IV2SLS	A SI fez diminuir os crimes violentos
Duggan (2001)	EUA (dados por cidades e estados)	1980 a 1998	Regressão em diferenças	Elasticidade em relação aos homicídios = 0,2 e não houve efeito da SI sobre crimes
Bartley e Cohen (1998)	EUA (por cidades)	1977 a 1992	Regressão (extreme bound analysis)	A SI levou a uma diminuição dos crimes violentos
Ludwig (1998)	EUA (dados por estados)	1977 a 1994	Diferenças em diferenças em diferenças	O efeito da SI ou foi nulo ou foi no sentido de aumentar o homicídio de adultos
Bronars e Lott Jr (1998)	EUA (dados por cidades)	1977 a 1992	Pooled OLS e IV2SLS	A SI fez diminuir os crimes violentos
Dezhbakhsh e Rubin (1998, 1999)	EUA (dados por cidades e estados)	1977 a 1992	2SLS	Pequena queda no número de homicídios, aumento dos roubos, e ambiguidade nos demais crimes
Stolzenberg e D’Alessio (2000)	EUA (Carolina do Sul)	1991 a 1994	OLS com efeito fixo	Crimes violentos, crimes praticados com armas e crimes perpetrados por jovens respondem à disponibilidade de armas ilegais, mas não de armas legais
Cook e Ludwig (2002)	EUA (dados por cidade)	1987 a 1998	IV2SLS	Elasticidade da arma em relação às invasões a domicílios entre 0,3 e 0,7
Moody e Marvell (2002)	EUA (dados por estado)	1977 a 1998	Pooled OLS	Não há relação de causalidade entre armas e crimes
McDowall, Loftin e Wiersema (1995)	EUA (grandes cidades da Flórida, Mississipi e Oregon)	1973 a 1982	Modelos de intervenção baseado em ARIMA	A SI não teve efeito sobre os homicídios, mas fez crescer os homicídios por PAF
Lott Jr e Mustard (1997)	EUA (dados por cidades e estados)	1977 a 1992	Pooled OLS e IV2SLS	A SI fez diminuir os crimes violentos
Duggan (2001)	EUA (dados por cidades e estados)	1980 a 1998	Regressão em diferenças	Elasticidade em relação aos homicídios = 0,2 e não houve efeito da SI sobre crimes
Bartley e Cohen (1998)	EUA (por cidades)	1977 a 1992	Regressão (extreme bound analysis)	A SI levou a uma diminuição dos crimes violentos

Fonte: Cerqueira, 2014, pp. 111 e 112.

SI (“Shall Issue”): mudança de lei que flexibilizou o porte de armas nos EUA.

Assim sendo, ao que tudo indica, existe uma relação causal entre armas de fogo e crimes como homicídios e suicídios e, certamente, políticas de desarmamento podem incidir favoravelmente na redução de tais crimes:

Menos armas, menos crimes? Nas últimas duas décadas, vários estudiosos de diversas áreas do conhecimento se debruçaram sobre essa questão. Não obstante a escassez de dados sobre a prevalência de armas e as dificuldades metodológicas subjacentes, a resposta parece ser positiva. (CERQUEIRA, 2014, p. 147).

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[1] O “Mapa do Tráfico Ilícito de Armas no Brasil e o Ranking dos Estados no Controle de Armas Brasil” foi divulgado em dezembro de 2010 pelo Ministério da Justiça em parceria com oViva Rio. Detalhes em: http://www.vivario.org.br/publique/media/TEXTO%20LAN%C3%87AMENTO%20LIVROS%20III.pdf. Veja também: http://www.comunidadesegura.org/pt-br/MATERIA-a-rota-das-armas-ate-o-crime. Acesso em 27.set.2014.

[2] A reportagem completa está disponível no link: http://oglobo.globo.com/brasil/brasil-o-segundo-pais-sofrer-com-balas-perdidas-na-america-latina-14016759. Acesso em 25.09.2014.