Educação brasileira: se está ruim, de quem é a culpa? Uma crítica ao modelo educacional brasileiro

Pra início de conversa: da educação infantil à pós-graduação a educação brasileira dá uma bela lição de como não educar à cidadania. O problema não é só dinheiro. O grande dilema a ser enfrentado é o modelo educacional concebido para manter o status quo inalterado e um cidadão docilizado. A quem interessa esse modelo?

Quero propor uma discussão acerca do papel da educação, principalmente do ensino superior, na definição de novas políticas para a educação. Imediatamente informo que este texto não é para buscar bodes expiatórios. Mas, adianto: a responsabilidade pelo fracasso da educação brasileira deve ser compartilhada entre governos, gestores, professores, instituições de ensino, pais e alunos. Todos têm parcela de responsabilidade nessa história.

(Considerado um dos pensadores mais notáveis na história da Pedagogia mundial tendo influenciado o movimento chamado pedagogia crítica, Paulo Freire também é o Patrono da Educação Brasileira. Sua prática didática fundamentava-se na crença de que o educando assimila o objeto de estudo fazendo uso de uma prática dialética com a realidade, em contraposição à por ele denominada educação bancária, tecnicista e alienante. O educando cria a sua própria educação, fazendo ele próprio o caminho, e não seguindo um já previamente construído. Libertando-se de chavões alienantes, o educando segue e cria o rumo do seu aprendizado. Destacou-se por seu trabalho na área da educação popular, voltada tanto para a escolarização como para a formação da consciência política).

Apresentarei aqui muitos questionamentos e praticamente nenhuma receita. Reconheço que tenho muitas dúvidas; quase nenhuma certeza. Penso, também, que vivemos um momento complexo, no qual toda crítica, apesar de importante, é incompleta e, neste sentido, há que se pensar em múltiplas chaves de análise.

Permitam-me, inicialmente, uma breve introdução. Podemos dizer que a política de educação atual tem como marco legal a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996), atualizada recentemente. Foi a partir desses marcos legais que se iniciou o processo de ampliação, descentralização e municipalização de políticas sociais em geral, e da educação em particular.

         A nova Constituição Federal afirmou que a educação é direito de todos e dever do Estado, portanto, cabe a ele oferecer educação pública de qualidade. Além disso, redistribuiu as obrigações pelos entes federados, ao afirmar que o Brasil é uma federação e que as obrigações serão distribuídas entre Estados, Municípios e Distrito Federal, com o concurso da iniciativa privada.

         Na década de 1990, período no qual o Brasil deveria ampliar as políticas sociais (dado o trágico legado histórico de exclusão, que atingia a maioria dos brasileiros),  fomos surpreendidos por um contexto internacional de ampliação do chamado neoliberalismo, pretenso fim da história e época de políticas focalizadas, restritivas e voltadas para o bom desempenho dos governos com base em políticas de resultado. Nunca antes na história deste país se ouviu falar tanto e de forma tão incisiva a palavra gestão. Não obstante a imperiosa necessidade de eficiência do setor público, o foco em resultados redundou no enquadramento das políticas públicas, avaliadas a partir de então pelo critério da eficiência e nem sempre tendo em vista a efetividade dessas políticas.

         Porém, foi neste contexto que o governo brasileiro praticamente universalizou as matrículas para o ensino fundamental; no entanto, não garantiu a qualidade da educação; também não garantiu a permanência das crianças na escola, e a entrada ao ensino médio ficou restrita uma parcela dos ingressantes no ensino fundamental. A análise dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad, 2012) feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, apesar de ter aumentado de 27% para 51% a frequência de estudantes entre 18 e 24 anos no ensino superior, essa expansão educacional apresenta disparidades, principalmente se levado em conta o critério racial. De acordo com o IBGE, o percentual de negros no ensino superior passou de 10,2% em 2001 para 35,8% em 2011. Outro gargalo encontra-se no ensino infantil, especialmente de 0 a 3 anos: as creches atendiam pouco mais de 20% da demanda.

         É certo que na última década a educação deu um salto, especialmente, a educação superior, com programas tais como o Reuni, em apoio a expansão das universidades públicas federais; o Prouni, oferecendo vagas nas instituições de ensino superior privadas, a ampliação do Fies, financiamento das mensalidades nas universidades privadas etc.

Porém, somente 19% dos jovens entre 18 e 24 anos estão nos cursos superiores. A concentração da educação superior, não obstante a ampliação da rede pública, está nas mãos da iniciativa privada.

         Com o aumento da arrecadação de impostos e taxas nos últimos anos, no período de crescimento da economia, os investimentos públicos em educação foram sensivelmente majorados. Com a aprovação da lei que garante 75% dos royalties do petróleo do pré-sal para a educação, o Ministério da Educação prevê a entrada, nos próximos 30 anos, de R$ 368 bilhões no investimento em educação, podendo chegar a meio trilhão de reais.

Apresentado esse modesto cenário da política pública de educação brasileira, proponho, agora, uma breve discussão sobre políticas para a educação, obviamente pautando alguns pontos entre tantos possíveis de serem abordados.

Há, ainda, certo consenso segundo o qual a educação é a salvação da lavoura. Ou seja, a educação teria quase uma função redentora, principalmente em contextos de grande desigualdade social, como é o nosso caso.

Com o aprofundamento do neoliberalismo nas últimas décadas, quando a economia determina a política, subjugando-a; os direitos passam a ser concessões, os cidadãos são clientes e o estado se amesquinha frente aos interesses privados e do mercado, temos situações das mais paradoxais. Vejamos um cenário atual: em partes da Europa, com índices invejáveis de escolarização se comparados à realidade brasileira, observamos o desemprego campeando. Usando esse mesmo critério de comparação, o Brasil está em situação diametralmente oposta: escolarização deficitária, e quase situação de pleno emprego; porém muitos empregos de baixa qualidade.

Retomemos alguns dados: no Brasil, temos o ensino fundamental com cobertura quase integral, mas de qualidade muito aquém do desejável; ensino médio insuficiente para atender os jovens num momento crucial de suas vidas; ensino superior majoritariamente nas mãos de instituições de ensino privadas, muitas delas focadas num modelo educacional direcionado exclusivamente para a formação para o mercado, com estímulo a práticas individualistas e permeadas por uma relação na qual o que vale é atender bem ao aluno-cliente, oferecendo-lhe mercadoria que satisfaça seus desejos.

O intento de uma educação superior que poderia colaborar com a alteração do status quo, numa sociedade vergonhosamente  desigual e excludente como a nossa, parece ser algo cada vez mais distante.

É nesse contexto, também, que devemos discutir a chamada “crise das licenciaturas”. Quais os motivos que justificariam a baixa procura pelos cursos de formação de professores? Será que o argumento da remuneração dos professores é suficiente para explicar a baixa demanda? Qual o papel dos governos, das universidades e dos docentes na reversão desse quadro? Existiram motivações de outras ordens, como por exemplo, o significado social que vem sendo construído em torno da figura do docente?

Estamos satisfeitos com essa situação? Qual o papel da Universidade para alterar esse quadro? Qual a nossa responsabilidade como educadores que, a princípio, deveríamos estar comprometidos com alteração nas políticas para a educação?

Será que a responsabilidade desse quadro meio dantesco é somente dos governos? O discurso meio óbvio de sempre eleger algum bode expiatório para justificar as mazelas na e da educação resolve?

Será que o aumento nos investimentos em educação, apesar de necessário, é suficiente para mudar essa realidade? As mudanças só são possíveis se elaboradas por agentes externos (como as muitas reformas incrementais na educação, realizadas a partir de financiamento de agências alienígenas?)

É a partir desses questionamentos que quero concluir este post.

Embora pouco discutidas no Brasil, ao longo das décadas de 1990 e 2000, três abordagens tornaram-se bastante influentes na literatura internacional sobre políticas públicas: a Teoria do Equilíbrio Pontuado, a Teoria dos Fluxos Múltiplos e o Referencial de Coalizões de Defesa. Essas abordagens foram desenvolvidas “com o objetivo de explicar a construção de políticas públicas com base em uma noção de processo complexo, que envolve uma ampla variedade de atores, com as mais variadas crenças, valores e conhecimentos especializados”.

Trago aqui uma contribuição da Ciência política para nossa discussão sobre políticas para a educação. O foco é o papel dos atores políticos, suas ideias e crenças e a formação de coalizões que alteram um campo. Penso ser essa uma boa chave de leitura para compreender mudanças numa determinada política. Ou seja, crenças, valores e ideias são importantes dimensões do processo de formulação e implementação de políticas.

Em outras palavras, pensando na política pública para a educação, a manutenção do status quo ou as mudanças só seriam possíveis na medida em que grupos de atores que atuam na política de educação se associassem com novas ideias, baseadas em crenças consolidadas, tentando alterar o campo.

Neste sentido, todos nós, professores, alunos, instituições de ensino superior, somos importantes atores.

Terá sustentação um discurso que omite ou diminui o papel desses atores numa discussão sobre políticas para a educação? Creio que não.

A estratégia muitas vezes utilizada para a responsabilização de outros atores, também importantes, como o governo, os interesses empresariais que operam no sistema de educação, a falta de apoio das famílias em relação as escolas, os parcos recursos investidos na educação, todas essas estratégias são legítimas, mas foram insuficientes para mudanças qualitativas na política educacional brasileira nesse período pós-constituição de 1988.

         Então, caberiam aqui as seguintes perguntas:

- Primeiro, em relação às instituições de ensino, principalmente, as instituições de ensino superior,como atores fundamentais de uma política para a educação comprometida com mudanças sociais:

* Haveria uma responsabilidade ética dessas instituições na configuração de políticas para a educação comprometidas na alteração do vergonhoso quadro de desigualdades sociais, responsáveis pelas variadas formas de exclusão social e subcidadania de milhões de brasileiros?

* O ensino superior tem somente serventia para atender a demandas de mercado ou a interesses meramente individualistas e privados?

* Quais coalizões mantém o atual sistema de ensino superior? Quais os principais interesses que permeiam esses grupos?

Em segundo lugar, algumas perguntas são dirigidas para nós, educadores:

* Exercemos nossa função como atores fundamentais das políticas para a educação?

* Existem coalizões de professores, com ideias e crenças capazes de propor alteração do nosso sistema de educação?

* Como atores relevantes da política, os professores são capazes de se articular para propor mudanças?

* Nossos interesses ainda estão focados no corporativismo expresso somente em épocas de demissão, rearranjos de gestão das instituições de ensino ou períodos de negociação salarial?

         Por fim, uma pergunta aos alunos e alunas: vocês se consideram atores importantes na definição de políticas para a educação?

Conhecemos a realidade de muitos de vocês: acordam bem cedo, pegam um ônibus lotado, trabalham sem parar e, a noite, ainda frequentam a universidade. Falta tempo para lazer e cultura. E falta tempo, também, para pensarem na própria realidade maçante; falta tempo e às vezes suporte teórico para se associarem, formando coalizões capazes de pautar a agenda da educação. Afinal, nosso modelo educacional, inclusive universitária, não prevê tempo para a formação para a cidadania.

Uma política para a educação transformadora depende, em boa medida, da força dos estudantes que, nas manifestações de junho e junho de 2013 mostraram-se incomodados com o modelo de educação que temos.

A transformação que desejamos não se limita a espasmos de participação política. Demanda uma articulação permanente, estruturada, forjada no compromisso com as mudanças. Isso vale para pensarmos desde as situações da micropolítica, no local onde trabalhamos e estudamos, por exemplo, até as políticas mais amplas.

Vamos simplesmente assistir, muitas vezes nos bastidores, os novos arranjos nas políticas de educação? Qual o nosso papel como atores relevantes na configuração de novas políticas para a educação?

Na condição de professor (que deseja ser um educador) ando incomodado e faço essas perguntas primeiro para mim. E, finalizo, partilhando-as com vocês.

MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS: TRAGÉDIA ANUNCIADA

Do site do MAB NACIONAL

Publicamos a seguir o dossiê completo elaborado pelo MAB (Movimentos dos Atingidos por Barragens) sobre o rompimento das barragens da mineradora Samarco, pertencente à Vale e BHP Billiton, que causaram uma “tragédia anunciada” em Mariana (MG).

Distrito de Bento Rodrigues em Mariana (MG) soterrado pela lama - Foto: Douglas Magno/O tempo

O dia 05 de novembro de 2015 vai ser lembrado para sempre como mais um dia que o lucro desmedido é colocado na frente da vida do povo. Por volta das 16 horas, a barragem do Fundão, propriedade da Samarco Mineração, localizada no município de Mariana, Minas Gerais, rompeu-se e liberou um mar de lama. A enxurrada lama atingiu outra barragem de rejeitos da mineradora, a barragem de Santarém, que também se rompeu despejando todo seu conteúdo no distrito de Bento Rodrigues, localizado a 15 Km do centro de Mariana. O distrito onde viviam 620 pessoas foi atingido pela torrente e teve 90% de suas casas destruídas.

Os moradores, sem receber nenhum aviso da empresa, correram ao ouvir o som do rompimento da barragem. Fugiram às pressas para os morros e partes altas do distrito. Vários moradores relataram terem visto pessoas serem levadas pela enxurrada. Casas, escolas, rede elétrica, estradas, tudo foi destruído. Os moradores ficaram ilhados e começaram a ser resgatados de helicóptero por bombeiros.

A lama continuou descendo atingindo mais vilarejos no caminho. O município de Barra Longa, distante aproximadamente 70 Km do local da barragem, também foi atingido. A lama invadiu o centro da cidade, mais de 100 pessoas ficaram desabrigadas e muitos moradores ficaram ilhados na zona rural.

As estimativas das autoridades são de mais de 2000 atingidos. Nesse número não estão incluídos todos os municípios que terão abastecimento de água comprometido, rio contaminado e morte de peixes.

Mortos e desaparecidos

Há números controversos de mortos e desaparecidos. Segundo os bombeiros mais de 500 pessoas foram resgatadas. As autoridades confirmaram a morte de três pessoas: um funcionário da mineradora que teve um mal súbito no momento do rompimento, um homem encontrado no Rio Doce próximo a Barra Longa e uma criança de 7 anos do Distrito de Bento Rodrigues que foi levada pela lama. A Samarco apontou 13 trabalhadores desaparecidos. A prefeitura divulgou a lista oficial de atingidos que constam 12 pessoas de Bento Rodrigues, totalizando portanto 25 desaparecidos. Militantes do MAB conversaram com diversos atingidos que relataram ter parentes desaparecidos, outros presenciaram o momento que a lama arrastou moradores, portanto o número de vítimas provavelmente será maior dos dados que estão sendo divulgados.

Abastecimento de água para população

A lama alcançou o Rio Doce no dia 6 e comprometeu a captação de água de várias localidades. A Usina de Candonga, localizada no município de Rio Doce a 100 Km de Mariana, paralisou a geração de energia e abriu as comportas liberando a água e lama. Segundo o Consórcio operador formado pela própria Vale e a Aliança Geração de Energia, a geração foi interrompida para evitar possíveis danos à usina.

Segundo informações oficiais dos órgãos competentes, a lama chegará em Governador Valadares na madrugada deste domingo (08). O serviço de abastecimento do município vai interromper a captação de água até fazer uma análise da qualidade e atestar se é possível seu tratamento para normalizar a captação. Esse procedimento está sendo adotado por todos os municípios que captam água do Rio Doce até o Espírito Santo. Apenas o município de Governador Valadares possui uma população de mais de 270 mil habitantes, toda ela abastecida com água do Rio Doce.

Resíduo Tóxico

A lama da barragem era proveniente da mineração de ferro. Já se sabe que ao menos quatro cursos de água foram atingidos pelo rejeito: córrego Fundão, rio Gualaxo do Norte, rio Carmo e rio Doce. Segundo relato de trabalhadores do setor, o resíduo contém ferro e metais pesados como mercúrio e arsênio, que são elementos altamente tóxicos. Em entrevista coletiva, o presidente da Samarco afirmou que o resíduo é inerte e não prejudica os seres humanos.

Essa não é a opinião dos atingidos que tiveram contato com a lama, muitos relatam mal estar, tonturas, dor de cabeça, dor na garganta. Os voluntários que faziam o atendimento inicial das vítimas também relataram que os atingidos apresentavam sintomas de intoxicação: tonturas, náuseas, dor de cabeça e confusão mental.

O Ministério Público de Minas Gerais já designou cinco promotores para investigar as causas e responsabilidade do desastre. O promotor Carlos Eduardo Pinto informou que serão realizados testes para constatar se a lama é tóxica.

Locais Atingidos

Município de Barra Longa – Foto: Alex de Jesus/O tempo

A avalanche de lama atingiu o município de Mariana (sendo seus distritos afetados: Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo, Paracatu de Cima, Santa Rita, Campinas, Ponte do Grama, Pedras), Barra Longa (e seu distrito: Gesteira), Acaiaca (e seu distrito Goiabeira) e Rio Doce.

De quem é a responsabilidade?

Segundo a própria empresa, as causas do rompimento das barragens ainda são desconhecidas. Noticiários divulgaram a ocorrência de tremores observados pelo Centro de Sismologia da USP (Universidade de São Paulo). Porém, em entrevista concedida pelo professor Marcelo Assumpção, do Departamento de Geofísica da USP à Globo News, o próprio afirmou que os abalos foram de baixa intensidade. Foram tremores fracos que muitas vezes não são percebidos pelas pessoas. Segundo o professor, esse tipo de abalo pode ocorrer todos os dias e dificilmente afetariam a estrutura de uma barragem de rejeitos.

Para o MAB, a divulgação sistemática dessa informação parece uma estratégia da empresa para se eximir das responsabilidades. A empresa é responsável pela construção, manutenção e garantia de que a obra opere corretamente e em segurança. Portanto, qualquer ocorrido é de responsabilidade da mineradora.

No momento do acidente, a Samarco estava realizando uma obra de alteamento na barragem de Fundão e Germano. A empresa ainda não divulgou se houve relação dessas obras ao acidente.

A Samarco Mineração é propriedade da Vale (50%) e da anglo-australiana BHP Billiton (50%), as duas maiores mineradoras do mundo. No ano de 2014 a Samarco obteve um lucro líquido de 2,8 bilhões de reais. A Vale obteve, de abril a junho de 2015, lucro líquido de 5,14 bilhões de reais, enquanto a BHP obteve 6,42 bilhões de dólares até junho de 2015. Portanto, estamos falando de algumas das maiores empresas do mundo. Mesmo com todo esse lucro, essas mineradoras se negaram a investir o mínimo em segurança necessária para evitar uma catástrofe de tamanha magnitude.

A empresa já tinha conhecimento dos riscos

No ano de 2013 o Ministério Público Estadual encomendou um estudo a especialistas que concluíram que fragilidades na barragem poderiam levar ao seu colapso. Por isso, o Ministério Público demandou da Samarco a construção de um plano de emergência e de alerta. Plano esse que nunca foi feito. Vários atingidos de Bento Rodrigues relataram que há anos a comunidade vinha fazendo denúncias sobre a insegurança das barragens.

Tratamento aos atingidos

Por enquanto, o que pode ser observado é uma demora ao atendimento dos atingidos. Não houve plano de evacuação e alerta. A empresa demorou a levar os atingidos para hotéis, o que aconteceu apenas após o Ministério Público ordenar a transferência do povo. Nesses casos de acidentes, as empresas deixam a “poeira abaixar”, individualizam negociações, pagam indenizações irrisórias frente aos danos sofridos e depois abandonam o povo a própria sorte. Essa é a prática que pode ser observada em outros casos parecidos.

Mobilização da sociedade e estado

Resgate de moradores em Mariana (MG) – Foto: Leo Fontes/O tempo

Logo que foi divulgado o desastre a sociedade se mobilizou e iniciou uma campanha de arrecadação de donativos e várias pessoas se apresentaram para o trabalho voluntário. A prefeitura, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia Militar e Civil, Governo de Estado e Governo Federal se mobilizaram e iniciaram o atendimento aos atingidos.

Os atingidos desabrigados foram levados à Arena Mariana, que se tornou um alojamento provisório. Ali as pessoas faziam um cadastro, recebiam atendimento médico inicial e os casos graves foram enviados ao Hospital João XXIII em Belo Horizonte através de helicópteros. A presença e atuação da Samarco foi tardia.

Ainda existem riscos

O complexo de barragens de rejeito onde estavam localizadas as barragens de Fundão e Santarém também possui mais uma barragem: Germano.

A barragem de Germano não apresenta indícios de rompimento, porém o corpo de Bombeiros não descartou a possibilidade de ruptura, que multiplicaria a catástrofe. Essa terceira barragem é duas vezes maior que as duas barragens que se romperam. A população já foi alertada e as atividades na mina da Samarco estão paralisadas.

Trabalho do MAB

Militantes do MAB conversam com autoridades sobre os direitos dos atingidos. Foto: Rafaela Dotta – Brasil de Fato

Nesse sábado, o Movimento dos Atingidos por Barragens seguiu fazendo o trabalho de acompanhamento das autoridades no resgate e atendimento às vítimas, e o trabalho de organização das famílias atingidas. Esse trabalho é fundamental para o empoderamento da população. Para que os direitos do povo não sejam atropelados e os atingidos não sejam esquecidos, a luta e organização se fazem necessárias.

Militantes do MAB acompanharam o trabalho das autoridades, conversaram com atingidos resgatados na Arena Mariana, conversaram com atingidos nos hotéis onde foram alocados, realizaram reuniões com organizações locais e seguem apurando os fatos para contribuir na organização da população atingida.

No dia 12/11 o Movimento dos Atingidos por Barragens, juntamente com lideranças da Igreja, irá realizar a caminhada pelo Direito à Vida, com objetivo de solidarizar as famílias atingidas e reforçar que as empresas responsáveis paguem pelo dano causado a vida do povo. A caminhada será fechada com um debate sobre os direitos dos atingidos e a responsabilidades do acidente.

No dia 17/11 está previsto um debate público em Belo Horizonte reunindo atingidos, governos, parlamentares, sindicatos, movimentos, Igrejas e pastorais sociais para discutir as responsabilidades pelo ocorrido e como ficará a situação das famílias em Mariana e nas outras cidades da região.

O MAB também cobra respostas da empresa sobre o que será feito em relação aos impactos nas cidades de Minas Gerais e Espírito Santo que são banhadas pelo Rio Doce, sobretudo as que tiram água diretamente do rio para o abastecimento.

Fonte: MAB Nacional. (http://www.mabnacional.org.br/noticia/trag-dia-anunciada)

Frei Gilvander: "desabamento de barragens é crime hediondo"

Publico, abaixo, texto do Frei Gilvander Moreira, liderança social e ambiental das mais respeitadas em Minas Gerais. É um texto esclarecedor. 

Antes, uma breve introdução: as mineradoras são financiadoras de campanhas de vereadores a presidente. Em Minas, estão atoladas em escândalos, como a famosa "Lista de Furnas" (envolvendo o PSDB e antigo PFL, hoje DEM). Um dos maiores escândalos de corrupção do Brasil foi a privatização da Vale, a preço de banana, pela turma de FHC (esse santo canonizado pela pífia mídia tupiniquim). Esta empresa, a Vale, sócia da Samarco, está envolvida em corrupção até no exterior (na Guiné, por exemplo). Sejamos francos: o poder econômico é que governa e, para tanto, elege seus fantoches... Essa democracia de faz-de-conta se transforma, a cada eleição, numa plutocracia. 

Recentemente, dois deputados mineiros financiados pelas mineradoras (Leonardo Quintão, do PMDB e Gabriel Guimarães, do PT) tentaram aprovar o novo código da mineração na surdina, beneficiando essas empresas. Há uma turma de políticos do PT, PSDB e DEM, principalmente, que são serviçais dessas empresas...

Os governos do PSDB e agora, do PT (salvo alguns setores), são aliados de primeira hora dessas empresas que destroem Minas Gerais.

Vejam a prestação de contas dos candidatos e partidos, no site do TSE, e observarão que as mineradoras abastecem contas de parlamentares de quase todas as siglas.

Conheça os parlamentares do Congresso Nacional financiados pelas mineradoras. Acesse o documento "Quem é quem nas discussões do novo Código da Mineração", AQUI...

A seguir, o texto de frei Gilvander Moreira, da Comissão Pastoral da Terra.

Sobre o desabamento de duas barragens de rejeitos, Fundão e Santarém, da Vale S/A e BHP Billiton – maior mineradora do mundo – operado pela Samarco no Município de Mariana, MG, ontem, dia 05 de novembro de 2015, tenho que dizer. Primeiro, nosso abraço solidário a todas as famílias vítimas direta e indiretamente e nosso pedido de perdão a toda a natureza devastada. Em segundo lugar, assim que ouvi a dolorosa notícia do desabamento das duas barragens, enquanto acompanhava o julgamento de Antério Mânica, ex-prefeito de Unaí, MG, pelo PSDB, que foi condenado a 100 anos de prisão por ter sido um dos quatro mandantes da chacina dos fiscais em Unaí, dia 28/01/2004, veio imediatamente à minha mente o seguinte.

Há fortes indícios de que uma barragem de rejeito da SAMARCO em Matipó, MG, seja uma das principais causas de câncer em muita gente na cidade de Matipó, porque a barragem vaza para o rio Matipó metais pesados – chumbo, arsênio e Mercúrio - e a COPASA capta água um pouco abaixo para abastecer a cidade de Matipó. Essa denúncia foi feita na Assembleia Legislativa, em 2004, quando tocávamos uma CPI sobre a Mina Capão Xavier, da MBR/Vale, em Nova Lima, MG.

Há alguns anos atrás o ex-deputado Célio Moreira, da base de sustentação do PSDB, então presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de MG, em uma audiência pública, entregou medalha ao diretor presidente da mineradora Samarco por ser, segundo ele, uma empresa responsável socioambientalmente. Na época, estranhamos isso e denunciamos: como pode um deputado, presidente de Comissão do Meio Ambiente, homenagear uma mineradora?

Quando desabou uma barragem da mineradora Rio Pomba Cataguazes, na Zona da Mata de MG, saiu nos jornais que a FEAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente) afirmou que das mais de 600 barragens de rejeitos de mineração existentes em Minas Gerais havia risco de desabamento em mais de 450 barragens. O órgão do Governo de MG estava admitindo que estamos diante de muitos outros crimes hediondos anunciados.

Uma diretora da FEAM, Bárbara, declarou na CPI da Mina Capão Xavier na ALMG que “a FEAM não fiscaliza nenhuma mineradora. São funcionários das mineradoras que fazem os relatórios e nós da FEAM apenas lemos os relatórios.” Mudou algo com o PT no governo de MG?

A Samarco duplicou ou triplicou o mineroduto de Mariana ao Espírito Santo, porque duplicou ou triplicou a produção de minério e, assim, triplicou também a dizimação das águas de Minas. Por isso estava ampliando uma das barragens de rejeito em Bento Rodrigues.

Parecer que o Ministério Público, em 2013, anexou ao processo de renovação de Licença de Operação alertava para risco de rompimento da barragem, em Mariana. Diz o parecer: "Notam-se áreas de contato entre a pilha e a barragem. Esta situação é inadequada para o contexto de ambas estruturas, devido à possibilidade de desestabilização do maciço da pilha e da potencialização de processos erosivos", diz o relatório. Assim, se há risco deve ser aplicado o princípio da precaução, a licença de operação não poderia ser renovada pela FEAM em 29/10/2013.

Quais são os deputados financiados pelas mineradoras?

O Governador Pimentel enviou para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, o PL nº 2.946/2015, que concentra o licenciamento ambiental nas mãos do executivo e restringe muito a participação popular. As Mineradoras estão festejando esse projeto de Lei do Pimentel.

A barragem do Fundão e a pilha de estéril União da Mina de Fábrica Nova da Vale (LP+LI) fazem limite entre si, caracterizando sobreposição de áreas de influência direta, com sinergia de impactos. 

Logo, o que aconteceu não foi um acidente e nem apenas uma tragédia – resposta cruel que vem da natureza -, é um crime hediondo premeditado e um pecado grave. As vítimas não são apenas ‘desabrigados’, pois não perderam apenas seus abrigos. Perderam suas histórias, suas culturas, seu ambiente, etc e etc: uma comunidade camponesa de agricultores familiares que vivia harmonicamente com a natureza. Não imaginavam que mineradoras com autorização do Estado tinham colocado uma bomba armada sobre suas cabeças. E se o rompimento das barragens tivessem ocorrido às 03:00h da madrugada, quando estava todo mundo dormindo? Teria morrido 600 pessoas.

Quais os (ir)responsáveis? Não apenas as mineradoras Samarco, VALE e BHP Billiton (sócias), mas o Governo de Minas Gerais por ter concedido o licenciamento ambiental e por não fiscalizar com o rigor que o fiscal Nelson José da Silva fiscalizava os fazendeiros na região de Unaí, no Noroeste de MG. Por isso o Governo de MG é cúmplice também. A Assembleia Legislativa de MG também é cúmplice porque homenageou a Samarco na Comissão de Meio Ambiente. E toda a sociedade, de alguma forma também é cúmplice, seja por omissão ou por tolerar o intolerável.

O clamor e as campanhas de solidariedade sem dúvidas são muito bem vindos e louváveis neste momento de dor e perda, mas precisamos levantar um clamor aos quatro cantos do mundo contra as mineradoras, os processos de licenciamento e as permissões dos governos que, em nome do capital e do progresso, matam o meio ambiente e o nosso povo.

Dizia Bertold Brecht (1898-1956): "Primeiro levaram os negros, Mas não me importei com isso. Eu não era negro. Em seguida levaram alguns operários, Mas não me importei com isso. Eu também não era operário. Depois prenderam os miseráveis, Mas não me importei com isso. Porque eu não sou miserável. Depois agarraram uns desempregados, Mas como tenho meu emprego. Também não me importei. Agora estão me levando, Mas já é tarde. Como eu não me importei com ninguém, Ninguém se importa comigo."

Sugiro que o Governo de MG cancele todas as licenças ambientais da Samarco/Vale/BHP Billiton. Que seja bloqueado os minerodutos da Samarco. Sugiro CPI das Mineradoras na ALMG e no Congresso Nacional. Que o Governador Pimentel volte atrás antes que seja tarde demais e retire o PL nº 2.946/2015 da ALMG e ouça as propostas dos movimentos socioambientais.

Já lamentamos vários desabamentos de várias barragens de rejeitos de minério. Muitas pessoas já morreram e milhares foram vitimizadas em Minas Gerais. Quantos outros rompimentos de barragens serão necessários para se ver a crueldade do predomínio da ação das mineradoras sobre a dignidade humana e ecológica?

Enfim, feliz quem ouve os sinais dos tempos e dos lugares.

Belo Horizonte, MG, Brasil, 06/11/2015.

ÁUDIO: MENOS ARMAS = MENOS CRIMES (Cidadania nas ruas e nas redes)

Grupos conservadores e a bancada da bala no Congresso querem acabar com Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), em vigor desde 2003. 

Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto aprovou, no último dia 27/10, o texto do deputado mineiro e relator Laudívio Carvalho (PMDB) que afrouxa as regras para o porte e a compra de armas de fogo. 

O professor Robson Sávio fala sobre este problema, refletindo sobre os riscos de aumentar a violência no país, caso o Senado aprove o projeto. 

Ele reforça que estudos mostram que o Estatuto ajudou a salvar a vida de milhares de brasileiros, principalmente jovens.

OUÇA O COMENTÁRIO AQUI >>>

Não nos enganemos: segurança só é possível numa sociedade justa

Este post tem como objetivo traçar, de maneira sucinta, um resumo sobre questões da segurança pública brasileira.

A violência no Brasil, em especial a criminalidade violenta, cresce assustadoramente há mais de quatro décadas. Mas é preciso esclarecer que os problemas da segurança pública brasileira são reflexos de um legado político autoritário. As bases do sistema público de segurança estão assentadas numa estrutura social historicamente conivente com a violência privada, a desigualdade social, econômica e jurídica e os “déficits de cidadania” de grande parte da população. Nas últimas décadas, a violência passou a se constituir em um grande obstáculo ao exercício dos direitos de cidadania. Resultado: com medo e não confiando nas instituições encarregadas da implementação e execução de políticas de segurança, percebe-se uma evidente diminuição da coesão social, a criminalização da pobreza, a desconfiança generalizada entre as pessoas e a ampliação de um mercado paralelo de segurança privada.

Vamos a um exemplo concreto: Minas Gerais. O segundo estado brasileiro em população e o terceiro em termos de Produto Interno Bruto.

As taxas de crimes violentos continuam altas há pelo menos três anos e quedas sazonais não indicam melhorias a curto prazo. Sintomaticamente, observamos um desarranjo na gestão da política estadual de segurança pública. A bem da verdade, uma deterioração na gestão e nos indicadores de crimes começou em 2011 e não foi superado no atual governo. Em certa medida, notamos, inclusive, alguns graves retrocessos nesse ano. A violência policial, por exemplo, estampa cotidianamente as páginas dos jornais (que adoram explorar, com doses cavalares de sensacionalismo, esse tipo de notícia). O sistema prisional está à beira do colapso. As disputas entre as corporações policias estão de volta. Corrobora esse quadro a fragilidade nas ações de integração policial, a redução em investimentos e programas de prevenção à criminalidade e a retomada de uma política de encarceramento em massa. Registre-se, ainda, baixíssimos investimentos em estruturas de investigação, inteligência e perícia policial e os frágeis mecanismos de controle externo das polícias.

Mas, quais os principais desafios para o combate à criminalidade?  Seriam necessárias medidas em distintas áreas, que envolvem políticas articuladas de segurança, saúde, assistência social e proteção a segmentos vulneráveis, em todos os níveis de governo (municípios, estados e União). O aumento persistente dos crimes, há pelo menos quatro décadas no Brasil, sinaliza que as agências encarregadas pela aplicação da lei não se prepararam para o recrudescimento e a sofisticação da criminalidade, agindo quase que exclusivamente de modo reativo. Além do mais, impunidade, seletividade e morosidade são características marcantes do sistema de justiça criminal brasileiro.

Ademais, para responder ao recrudescimento da criminalidade, os governos federal e estaduais, os legisladores e a justiça criminal têm implementado uma série de medidas reativas. Em sua quase totalidade, essas medidas enfatizam o aumento do poder punitivo do Estado.

As ações de repressão, de contenção social e criminalização dos pobres e o recrudescimento penal, obviamente, não são suficientes para a construção de sociedades pacíficas. Significativa parte do problema da violência não é de polícia. Demanda respostas no âmbito da política. Sendo assim, programas e políticas públicas que combinam a prevenção à criminalidade, o combate ostensivo às várias modalidades de crime, o tratamento e a redução de danos para usuários e dependentes de drogas e ações duradouras de promoção da cidadania têm se mostrado eficientes no enfrentamento da violência.

Há, ainda, a necessidade de incremento da capacidade investigativa das polícias e de melhoria do controle externo, reformas no sistema prisional, programas para a resolução de conflitos em locais com altos índices de criminalidade e mecanismos de participação social na política de segurança.

Por fim, uma política de segurança pública deve priorizar a promoção da cidadania e respeito aos direitos humanos. Não adianta procurar atalhos. O único caminho possível para uma sociedade segura se dá com a diminuição das injustiças sociais, econômicas, étnicas, etc.: A paz é fruto da justiça! Isso só será possível articulando a segurança pública com as políticas sociais por um lado e, também, com uma ousada reforma institucional das agências policiais e judiciárias encarregadas da aplicação da lei. Em outras palavras: remendos novos em panos velhos não resolvem os históricos e sedimentados problemas da segurança pública brasileira. A única saída é uma reforma estrutural em todo o sistema de justiça criminal, obviamente incluindo as agências de segurança pública.

É preciso avançarmos com uma política de segurança que esteja adequada aos princípios e práticas da chamada “segurança cidadã” que se refere a uma ordem democrática, igualitária, isonômica, eficiente e justa que permite a convivência segura e pacífica de todos e todas, independentemente de sua classe social, seu poder econômico, sua origem étnico-racial e sua filiação política ou religiosa.

Por que a saída de Cunha é constitucional

Quem tem a possibilidade de assumir a Presidência (a qualquer momento) deve arcar com ônus de ostentar sempre todas as condições constitucionais de fazê-lo

Artigo de  Márlon Reis  e Luiz Flávio Gomes  (30/10/2015)

Recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia ou queixa-crime por qualquer crime comum, contra o presidente da República, ficará ele suspenso automaticamente das suas funções (parágrafo 1º, inciso I, do artigo 86 da Constituição Federal). Se não julgado no prazo de 180 dias, reassume o cargo. Essa regra constitucional, que tem o propósito de preservar a integridade e a respeitabilidade do cargo máximo do país, deve valer não só para o presidente, senão também para todos os que estão na sua linha sucessória (vice-presidente e, na ordem, presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF), que podem, em qualquer momento, assumi-la.

O que a Constituinte estabeleceu foi o primado do não exercício da Presidência da República por quem é réu em processo criminal. Embora presumido inocente, chefe de Poder que se transforma em réu fica incompatibilizado com o exercício da sua função de comando. Trata-se de uma exceção constitucional ao princípio da presunção da inocência para a preservação do exercício das altas funções de chefia da nação. O objetivo é assegurar proteção e higidez máxima ao mais elevado cargo eletivo da União.

O dispositivo citado quer, com toda a clareza, impedir que a Presidência seja, mesmo que de forma transitória, exercida por pessoa contra quem paira ação penal com tramitação admitida pela Suprema Corte. Essa medida extrema é justificada, porque as mais elevadas funções do Estado Democrático não podem vir a ser desempenhadas por quem ostenta mácula dessa grandeza, que conspurca a reputação e a imagem esperadas dos mais altos mandatários do país.

A norma constitucional é cogente e válida para todos os que podem assumir o cargo máximo da Presidência da República. Não se trata do afastamento processual, que se justifica por conveniência da instrução penal ou como reação a eventual desvio de conduta do réu, mas como mecanismo de proteção da própria institucionalidade democrática, cujos destinos não podem estar sob o comando de um processado criminalmente. Quem busca intimidar testemunhas, ocultar documentos ou se valer do cargo para intimidar integrantes dos demais poderes pode ser alcançado pelo afastamento cautelar previsto no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal. Mas isso não se confunde com o afastamento constitucional.

Não se interpretando o artigo 86, parágrafo 1º, I, da Constituição Federal de forma adequada, em caso de afastamento ocasional (por motivo de viagem, enfermidade, férias, afastamento judicial ou determinado pela Câmara) ou definitivo do titular (por perda ou suspensão dos direitos políticos, cassação ou renúncia), a Presidência poderia ser exercida por alguém contra quem paira a circunstância impeditiva prevista no citado dispositivo.
Quem tem a possibilidade de assumir a Presidência da República (em qualquer momento) deve arcar com o ônus de ostentar sempre todas as condições constitucionais de assumi-la. 

Isso evita que se implante ou se agrave uma crise de estabilidade e de credibilidade, interna e externa, do país. Tratando-se do presidente ou do vice-presidente, deve-se operar o afastamento do próprio mandato eletivo. Em sendo o recebimento da denúncia operado contra o presidente da Câmara ou do Senado ou do Supremo Tribunal Federal, exige-se apenas o afastamento da função transitória (a presidência da instituição), de modo a se suprimir o risco de exercício indevido da Presidência da República pelo réu, remanescendo o direito ao exercício do cargo de deputado federal ou senador ou de ministro da Corte Suprema.

Em suma, se o Supremo Tribunal Federal, pelo Plenário, vier a receber denúncia contra qualquer um dos chefes de poder, é mais do que recomendável (e natural) o seu afastamento do exercício da instituição que dirige. As razões inspiradoras do dispositivo constitucional acima mencionado (CF, artigo 86, parágrafo 1º, I) valem, ipso facto, não apenas para o ocupante do cargo de presidente da República, mas também para todos os que estão em posição de assumir (a qualquer momento) interina ou definitivamente tal função.

Particularmente diante da inércia do poder político, acometido por uma súbita e deliberada cegueira diante das provas inequívocas de contas secretas na Suíça, nada mais oportuno que a intervenção do Ministério Público e do Judiciário, que são os únicos legitimados, como órgãos de controle do Estado (não dos governos), a agirem em favor da preservação da moralidade e do interesse públicos.


Márlon Reis é juiz e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Luiz Flávio Gomes é jurista e presidente do Instituto Avante Brasil


Fonte: Jornal O Globo, 30/10/2015.

Em nota divulgada esta manhã, CNBB aponta propaganda derrotista e pessimismo contaminador

CNBB divulga nota sobre a realidade sociopolítica brasileira: Bispos apontam dificuldades e oportunidades na atual conjuntura social e política

A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quinta-feira (27), durante coletiva de imprensa, nota sobre “A realidade sociopolítica brasileira: dificuldades de oportunidades”. O texto foi aprovado pelo Conselho Permanente da instituição, que esteve reunido em Brasília, de 27 a 29 deste mês. 

Na nota, a CNBB manifesta-se a respeito do momento de crise na atual conjuntura. “A permanência e o agravamento da crise política e econômica, que toma conta do Brasil, parecem indicar incapacidade das instituições republicanas que não encontram um modo de superar o conflito de interesses que sufoca a vida nacional, e que faz parecer que todas as atividades do país estão paralisadas e sem rumo”, declaram os bispos.  

Confira a íntegra do texto:

A REALIDADE SOCIOPOLÍTICA BRASILEIRA

DIFICULDADES E OPORTUNIDADES

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília de 27 a 29 de outubro de 2015, comprometido com a vivência democrática e com os valores humanos, consciente de que é dever da Igreja cooperar com a sociedade para a construção do bem comum, manifesta-se acerca do momento de crise na atual conjuntura social e política brasileira.

A permanência e o agravamento da crise política e econômica, que toma conta do Brasil, parecem indicar a incapacidade das instituições republicanas que não encontram um modo de superar o conflito de interesses que sufoca a vida nacional, e que faz parecer que todas as atividades do país estão paralisadas e sem rumo. A frustração presente e a incerteza no futuro somam-se à desconfiança nas autoridades e à propaganda derrotista, gerando um pessimismo contaminador, porém, equivocado, de que o Brasil está num beco sem saída. Não nos deixaremos tomar pela “sensação de derrota que nos transforma em pessimistas lamurientos e desencantados com cara de vinagre” (Papa Francisco – Alegria do Evangelho, 85). 

Somos todos convocados a assegurar a governabilidade que implica o funcionamento adequado dos três poderes, distintos, mas harmônicos; recuperar o crescimento sustentável; diminuir as desigualdades; exigir profundas transformações na saúde e na educação; ampliar a infraestrutura, cuidar das populações mais vulneráveis, que são as primeiras a sofrer com os desmandos e intransigências dos que deveriam dar o exemplo. Cada protagonista terá que ceder em prol da construção do bem comum, sem o que nada se obterá. 

É preciso garantir o aprofundamento das conquistas sociais com vistas à construção de uma sociedade justa e igualitária. Cabe à sociedade civil exigir que os governantes do executivo, legislativo e judiciário recusem terminantemente mecanismos políticos que, disfarçados de solução, aprofundam a exclusão social e alimentam a violência, entre os quais o estado penal seletivo, as tentativas de redução da maioridade penal, a flexibilização ou revogação do Estatuto do Desarmamento e a transferência da demarcação de terras indígenas para o Congresso Nacional. No genuíno enfrentamento das atuais dificuldades pelas quais passa o país, não se pode abrir espaço para medidas que, de maneira oportunista, se apresentam como soluções fáceis para questões sabidamente graves e que exigem reflexão e discussão mais profundas com a sociedade.

A superação da crise passa pela recusa sistemática de toda e qualquer corrupção, pelo incremento do desenvolvimento sustentável e pelo diálogo que resulte num compromisso comum entre os responsáveis pela administração dos poderes do Estado e a sociedade. O Congresso Nacional e os partidos políticos têm o dever ético e moral de favorecer a busca de caminhos que recoloquem o país na normalidade. É inadmissível alimentar a crise econômica com uma crise política irresponsável e inconsequente.  

Recorde-se que “uma sociedade política dura no tempo quando, como uma vocação, se esforça por satisfazer as carências comuns, estimulando o crescimento de todos os seus membros, especialmente aqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade ou risco. A atividade legislativa baseia-se sempre no cuidado das pessoas” (Papa Francisco ao Congresso dos EUA). Nesse sentido, com o espírito profético inspirado na observância do Evangelho, a CNBB reitera que o povo brasileiro, os trabalhadores e, principalmente, os mais pobres não podem ser prejudicados em nome de um crescimento desigual que reserva benefícios a poucos e estende a muitos o desemprego, o empobrecimento e a exclusão.

A construção de pontes que favoreçam o diálogo entre todos os segmentos que legitimamente representam a sociedade é condição fundamental para a superação dos discursos de ódio, vingança, punição e rotulação seletivas que geram um clima de permanente animosidade e conflito entre cidadãos e grupos sociais. Esse clima belicoso, às vezes alimentado por parte da imprensa e das redes sociais, poderá contaminar ainda mais os corações e mentes das pessoas, aprofundando abismos e guetos que, historicamente, maculam nossa organização social. Ao aproximar-se o período eleitoral de 2016, é responsabilidade de todos os atores políticos e sociais, comprometidos com a ética, a justiça e a paz, aperfeiçoarem o ambiente democrático para que as eleições não sejam contagiadas pelos discursos segregacionistas que ratificam preconceitos e colocam em xeque a ampliação da cidadania em nosso país. 

A corrupção se tornou uma “praga da sociedade” e um “pecado grave que brada aos céus” (Papa Francisco - O rosto da misericórdia, n.19). Acometendo tanto instituições públicas, quanto da iniciativa privada, esse mal demanda uma atitude forte e decidida de combate aos mecanismos que contribuem para sua existência. Nesse sentido, destaca-se a atuação sem precedentes dos órgãos públicos aos quais compete combater a corrupção. A contraposição eficaz à corrupção e à sua impunidade exige, antes de mais nada, que o Estado cumpra com rigor e imparcialidade a sua função de punir igualmente tanto os corruptos como os corruptores, de acordo com os ditames da lei e as exigências de justiça.

Deus nos dê a força e a sabedoria de seu Espírito, a fim de que vivamos nosso ideal de construtores do bem comum, base da nova sociedade que almejamos para nós e para as futuras gerações.

Brasília, 28 de outubro de 2015. 

Dom Sergio da Rocha Arcebispo de Brasília-DF Presidente da CNBB	Dom Murilo S. R. Krieger Arcebispo de São Salvador da Bahia- BA  Vice-presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner Bispo Auxiliar de Brasília-DF Secretário Geral da CNBB