Carta ​a​os Deputados contra a redução da maioridade penal

Estamos em dias decisivos frente à próxima votação, na Câmara dos Deputados, da redução da maioridade penal, possibilitando o julgamento de adolescentes de 16 anos como se fossem adultos, desprezando a existência do SINASE.

É urgente que nos mobilizemos para que isto não aconteça!

Sugerimos que todos, individualmente ou em grupos, enviem cópia da carta abaixo, por e-mail, a todos os Deputados Federais. É desejável que fosse enviada uma carta individual a cada Deputado, mencionando o nome dele. 

Recomendamos também que cada remetente ou grupo coloque seu próprio nome no final da carta, após o nome da Frente de Defesa.

Nome do município, data ___________.

Senhor (a) Deputado(a) _______________ :

Estamos, neste ano de 2015, vivendo grandes contrastes em relação aos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Por um lado, comemoramos com alegria e entusiasmo os 25 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que constituiu um divisor de águas na vida destes meninos e meninas brasileiras. Da concepção de Doutrina Irregular passou à Doutrina de Proteção Integral; dos pejorativos “trombadinha”, “marginal”, “pivete” dados aos meninos e meninas mais pobres e excluídos da sociedade, passaram a ser consideradas como crianças e adolescentes como todos os outros da mesma faixa etária deste país; de serem considerados como objetos de intervenção do estado passaram a ser sujeito de direitos e de deveres também; da ótica da repressão e da punição passou para a lógica da educação, da socialização.

Ao longo destes 25 anos muitas conquistas aconteceram e continuam acontecendo, mas os desafios para a implementação efetiva desta lei continuam a nos instigar e impulsionar a cada dia. Somos incansáveis neste sentido. E o desejo, a crença de que crianças e adolescentes deste país, de 0 a 18 anos, mereçam ter seus direitos garantidos e devam ser respeitados enquanto pessoas humanas, a cada dia ganham mais força entre nós porque acreditamos que as oportunidades, o respeito, a dignidade devam ser garantidos a todos, principalmente às crianças e adolescentes.

Por outro lado, e aí vem o grande contraste, estamos diante de uma situação que pode ser cruel com uma parcela desta população, voltando com a lógica da punição, da repressão, da condenação, da prisão. Se isto acontecer será um grande retrocesso que estaremos vivendo neste país em relação aos adolescentes em conflito com a lei. Isto acontecerá se a PEC 171/1993 for aprovada.

A justificativa apresentada pelo autor à época não se mantém até hoje, em nenhum momento considera o Estatuto da Criança e do Adolescente e ignora que hoje já existe um sistema específico para tratar o adolescente autor de ato infracional: o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE (Lei 12.594/2012 de 18 de janeiro de 2012)

Diante disto e de várias outras considerações já apontadas, vimos diante do senhor (a) PEDIR QUE NÃO APROVE ESTA PEC SEM ANTES CONHECER PROFUNDAMENTE O QUE JÁ ESTÁ POSTO NAS LEIS.

Para atingir mais rapidamente a diminuição da violência, o que o Brasil precisa não é de encarceramento dos adolescentes autores de atos infracionais, mas de cumprimento eficaz da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 12.594/2012 de 18 de janeiro de 2012)-SINASE por parte dos juízes, gestores municipais, estaduais e nacional.

Fonte: Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais.

Contato: Rua Espírito Santo 1.059, Sala 808, Centro

CEP 30160-992  - Belo Horizonte - MG

AS PRISÕES, AS REBELIÕES E A OMISSÃO DOS GOVERNOS

Há mais de uma década, o governo de Minas optou pela política do encarceramento em massa. Aliás, essa é uma política nacional. 

Sem dúvidas, a aprovação da chamada "lei das drogas", em 2006, e a "abundância" das prisões preventivas e seletivas foram fundamentais para o exponencial aumento do aprisionamento Brasil afora.

Mas, enquanto nos últimos sete anos (2005 - 2012) o número de presos cresceu 74% em média no Brasil, o HIPERENCARCERAMENTO mineiro aumentou a população prisional em mais de 600% (Mapa do Encarceramento: os Jovens do Brasil,2015). Quase 10 vezes a média nacional. 

E as taxas de crimes violentos, nas Alterosas, não obstante o exponencial aumento no número de presos, continuam nas alturas.

Agora, assistimos a volta de rebeliões, com mortes de presos. Talvez, e lamentavelmente, o retorno da "ciranda da morte", de triste memória.[1] Porque o caos carcerário é difuso em todo o estado de Minas Gerais. Um levantamento da Secretaria de Estado de Defesa Social, divulgado no mês passado (maio/2015), aponta que pelo menos seis penitenciárias estão superlotadas em Minas.

O problema não é atual. Começou em 2012, quando o modelo de hiperencarceramento mineiro já dava sinais de escarçamento, entre outros motivos pela incapacidade de gastos públicos com as prisões.

Não é por acaso que nesse período (entre 2011 e 2012) a solução apresentada pelos tucanos foi a privatização prisional, com a construção da primeira penitenciária no modelo PPP.

Mas, por que ninguém sabia ou percebia o problema? Porque, durante o governo tucano, a pífia mídia nativa e a conivência de instituições como o Ministério Público e do Judiciário tamponavam o caos carcerário. Alguns desses atores, omissos no passado recente, agora são os primeiros a bater tambores, quando dois presos foram mortos na Penitenciária de Governador Valadares (no leste do estado), em rebelião que iniciou no sábado (06/06/15) e terminou neste domingo. Haja hipocrisia!

Todos sabem: encarceramento seletivo e em massa (de pequenos traficantes e usuários de drogas e autores de crimes contra patrimônio) só servem para impulsionar a indústria do preso. Indústria, diga-se de passagem, que deve estar reluzente depois que o atual secretário de defesa social, usando da velha e demagógica estratégia, anunciou a construção de mais seis prisões no modelo PPP[2]. 

A política do panis et circenses do governo tucano continua, pelo menos, na defesa social.

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[1] Ciranda da Morte foi o nome cunhado pela mídia, em 1985, portanto há 30 anos, quando uma rebelião que durou três meses, levou 10 presidiários à morte, estrangulados por colegas com uma “teresa” (corda feita com lençóis) enquanto dormiam. Os líderes da Ciranda da Morte eram presos condenados, que deveriam cumprir pena em presídio, mas estavam na carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos, à época no Barro Preto, e no Centro de Triagem da Lagoinha. Ilegalmente, cumpriam sentença em cadeia pública, misturados a outros no aguardo de julgamento, extrapolado o tempo legal. Queriam forçar a transferência, e o conseguiram. (Blog da Sulamita).

[2] Fonte: Jornal Hoje em Dia: http://www.hojeemdia.com.br/horizontes/governo-do-estado-anuncia-construc-o-de-mais-seis-presidios-por-ppp-1.310720.

Drogas: legalize, pelo menos, o debate

Durante um mês, ônibus circularam no Rio de Janeiro com cartazes (busdoor) afixados na parte traseira, colocando em dúvida a eficácia da repressão ao tráfico de drogas.

Como sabemos, ao fim e ao cabo, a guerra às drogas é uma combinação da velha estratégia belicista (camuflada de política de segurança pública) com a não menos velhaca política de criminalização de pobres, negros, usuários - com o objetivo nada democrático de esconder quem produz e distribui as drogas (ou seja, os barões desse comércio).

Ao invés de mirar a produção e a distribuição das drogas (onde se encontram os grandes traficantes), a política de repressão às drogas é direcionada quase que exclusivamente a alguns usuários e microtraficantes. Eventualmente, para ludibriar a sociedade, prende-se um grande negociante desse lucrativo comércio sem, contudo, extirpar sua rede poderosa de relações criminosas...

A guerra às drogas produziu mais armamento, mais mortes, mais prisões, mais criminalização de estratos sociais empobrecidos, ações de segurança pública e justiça seletivas e não diminuiu nem o uso, nem os crimes conexos ao tráfico. 

Como dito anteriormente, ao invés de atacar a produção e distribuição de entorpecentes, tratar usuários e disseminar ações de prevenção ao uso de drogas, esse tipo de política criminaliza os usuários e pequenos traficantes. Resultado: pura panaceia..

Fico indignado quando vejo milhares de jovens usuários e pequenos traficantes entupindo nossas prisões e nada se faz ou se fala, por exemplo, sobre aquele helicóptero apreendido com 500 quilos de pasta base de cocaína, cujo donos (políticos famosos) continuam intactos e "acima do bem e do mal"... 

A ação seletiva das polícias e da justiça no trato com as drogas denuncia quão discricionária (e ridícula) é a política de repressão aos entorpecentes...

A campanha foi levada para São Paulo. Em menos de dois dias, o governo paulista proibiu a circulação dos ônibus com as mensagens e, mais que isso, de forma imperial, mandou retirar dos ônibus todos os cartazes. 

Penso que a postura do governo paulista é repugnante, autoritária e antidemocrática. 

Minha solidariedade a Julita Lemgruber e todos os envolvidos na campanha. 

Abaixo, artigo sobre o tema:

Se é irracional uma lei que proíbe plantas e substâncias, o que dizer de um governo que ceifa o debate entre seus próprios cidadãos?

Algumas drogas são ilegais no Brasil, mas São Paulo parece não se conformar apenas com a repressão às substâncias e quer estender o proibicionismo também ao debate sobre ele. Sem qualquer amparo constitucional, esse Estado procura vetar o simples questionamento público da eficácia e dos danos provocados pela guerra às drogas.

Foi o que ocorreu na última quinta (28), quando fomos informados pela imprensa, não por algum órgão oficial, que os anúncios da campanha "Da Proibição Nasce o Tráfico", do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, seriam removidos dos ônibus intermunicipais.

A mesma série de cartuns que circulou em "busdoors" do Rio de Janeiro por 30 dias, não completaria 48 horas nas vias paulistas.

Obter uma explicação objetiva mostrou-se impossível para nós e para a imprensa, que reportou o caso. A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo, a Intervias e o Palácio dos Bandeirantes foram evasivos ao apontar motivos ou a origem da decisão.

Assertivo apenas foi o dono da empresa Panorama, que nos vendeu o espaço publicitário dos ônibus. Ele disse ter recebido um telefonema com a ordem de retirar os "busdoors", com o argumento de que se fazia "apologia às drogas".

Tão falso quanto previsível, apologia às drogas sempre foi o mote favorito dos que se esforçam para interditar o debate.

O momento escolhido para essa cínica censura é significativo. Enquanto os cartuns eram removidos, acontecia no salão nobre da Faculdade de Direito da USP um evento importante. Era o lançamento da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, uma associação inédita de organizações e notáveis de todo o país para propor alternativas à política de drogas vigente.

São juristas, médicos, ativistas, pacientes, jornalistas, políticos, professores, alunos, cultivadores, usuários que, juntos, reconhecem que o atual modelo repressivo está falido. Por isso, e para descobrirmos alternativas, é preciso abrir a discussão com a sociedade a partir de novas premissas.

É esse o objetivo da campanha, que não encoraja o uso de drogas, mas estimula o senso crítico do cidadão. Além disso, traduz um diagnóstico grave: a repressão às drogas como fim em si mesma é irracional, pois causa mais danos e cria mais riscos à sociedade do que as próprias substâncias que busca erradicar.

Temos uma das polícias que mais matam e mais morrem no mundo. Vimos a emergência de grandes organizações criminosas que vão das favelas aos gabinetes de políticos. Prendemos cada vez mais e vivemos um colapso no sistema carcerário, aumentando a vulnerabilidade e estigmatização de comunidades, testemunhando uma escalada da violência que ceifa vidas, sobretudo de jovens pobres e negros do Brasil.

Lutamos por uma sociedade mais justa, pacífica, lúcida e segura. Por isso desejamos uma nova política de drogas. Mas se consideramos irracional uma lei que proíbe certas plantas e substâncias, o que dizer de um governo que proíbe o discurso? O que dizer de um governo que determina a que tipo de mensagem os cidadãos podem ou não ter acesso?

O que dizer de um governo que, refém de sua ideologia, sequestra o debate? E, com ele, o princípio fundamental da democracia: a livre circulação de ideias. E se dizemos na campanha que "da proibição nasce o tráfico", São Paulo deixa cada vez mais claro: do autoritarismo nasce a proibição.

JULITA LEMGRUBER, 70, socióloga, BRUNO TORTURRA, 36, jornalista, e PAULO ORLANDI MATTOS, 56, farmacêutico, são coordenadores da campanha "Da Proibição Nasce o Tráfico", do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania.

Fonte: Folha de São Paulo.

Álcool: a droga que mais mata no Brasil

Qual a droga que mais mata no Brasil? O crack, a maconha, a heroína, o ecstasy? Não. O álcool associado a armas de fogo e ao volante é a droga que mais provoca mortes no Brasil.

Segundo o Ministério da Saúde, as maiores causas de morte são problemas cardiovasculares e o câncer, duas doenças relacionadas ao álcool. Mas a perda de vidas não está associada somente às doenças relacionadas ao vício. Metade das mortes no trânsito em 2011 (cerca de 17 mil vítimas) envolve motoristas embriagados. Mesmo em pequenas doses, o álcool prejudica a percepção de velocidade e distância; pode causar dupla visão e incapacidade de coordenação. Resultado: milhares de vidas ceifadas no trânsito. 

O consumo de álcool no Brasil é quase 50% superior à média mundial e o comportamento de risco no país já supera o padrão da Rússia (considerado um país onde se bebe muito).

 (Crédito imagem:  http://problemasnaadolescencia12a.blogspot.com )

Levantamento feito pela Organização Mundial da Saúde (OMS) mostra que os brasileiros com mais de 15 anos bebem o equivalente a 10 litros de álcool puro por ano – a média no mundo é de 6,1 litros . Entre os homens que bebem, a taxa é de 24,4 litros de álcool por ano e entre as mulheres, de 10 litros. O álcool é responsável por 7,2% das mortes – índice quase duas vezes superior à média mundial. Cerca de 30% da população que admite beber frequentemente afirma que se embriaga pelo menos uma vez por semana.

Nos EUA, a taxa é de 13%, contra 12%, na Itália. Mesmo na Rússia, o índice daqueles que exageram na bebida é inferior ao do Brasil: 21%. 

A cerveja é responsável por 54% do consumo de álcool no Brasil. Mas os destilados representam 40%, uma taxa considerada alta. O vinho corresponde a cerca de 5%.

Se somarmos as mortes no trânsito derivadas do consumo de álcool àquelas por motivações fúteis, pertinentes a esse vício, e às relacionadas a doenças associadas ao alcoolismo (cardiovasculares e cânceres), teremos o álcool, além de a principal causa de óbitos, também como o maior motivador da violência no país. 

Pesquisa realizada pelo sociólogo Guaracy Mingardi, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), em 14 delegacias dos bairros mais violentos da Zona Sul paulistana, constatou que o álcool é o agente detonador de, pelo menos, 41% dos homicídios.

Outro estudo, feito pelo Instituto Médico Legal paulista em 2005, revelou que as 2.007 vítimas de homicídio no estado de São Paulo, 863 tinham consumido álcool, sendo que 785 delas tinham mais de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue. Os dados estão no trabalho “Uso de álcool por vítimas de homicídio no município de São Paulo”, do pesquisador Gabriel Andreuccetti, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), premiado pela Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), em 2007.

Noutra pesquisa premiada pela Senad, “Políticas municipais relacionadas ao álcool: análise da lei de fechamento de bares e outras estratégias comunitárias em Diadema (SP)”, do médico Sérgio Duailibi, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), mostra a forte correlação entre álcool e violência nas mortes por motivos fúteis.

 

Mas por que no Brasil as políticas de controle e redução das mortes provocadas pelo álcool são quase inexistentes? Porque a indústria do álcool (como a das armas) é poderosíssima: tem bancada nos parlamentos, controla altíssimas verbas publicitárias na mídia e, recentemente, é responsável pela promoção de grandes eventos, inscritos, entre outros, naquilo que se denominou chamar de “paixão popular”.

Ademais, com uma propaganda constante e subliminar (que inclusive associa álcool, sexo e prazer), a indústria do álcool captura com facilidade milhões de jovens, que serão reféns desse vício por longos anos, provocando enormes custos de tratamento no sistema de saúde ou constarão, em breve, das estatísticas das mortes em nosso país.

Qual a sua opinião sobre os efeitos do álcool na vida das pessoas, das famílias e da sociedade?

A quem interessa a insegurança e a impunidade?

Diante da prática delituosa espera-se que o Estado apure - nos estritos limites da lei -, processe a justiça de forma isonômica e, se for o caso, aplique alguma sanção com celeridade àqueles que cometem crimes.

Beccaria, já no século XVIII, afirmava: “não é o rigor do suplício que previne os crimes com mais segurança, mas a certeza do castigo” (BECCARIA, 1746, p. 29). Alguns tradutores, atualizando a obra do famoso milanês (dado que atualmente, pelo menos sob o ponto de vista formal e legal, os suplícios inexistem), traduzem o texto da seguinte forma: “não é a dureza da lei, mas a certeza da punição que previne os crimes”. 

Neste sentido, a eficiência do sistema de justiça criminal é ingrediente indispensável não somente para a diminuição da sensação de impunidade, como também para a dissuasão de práticas criminosas. Um sistema judiciário moroso e seletivo certamente produz resultados negativos no sistema de segurança pública. No caso brasileiro, os impactos da execução criminal são responsáveis, segundo o Conselho Nacional de Justiça, pelas altas taxas de congestionamento de todo o sistema judiciário brasileiro.

 Obviamente, não é para promover a vingança, segregar ou aniquilar o infrator (como desejam alguns segmentos conservadores e reacionários da sociedade brasileira) ou ampliar as garras do estado penal que se exige mais efetividade da Justiça.

Assistimos extasiados a prisão de milhares de jovens acusados de tráfico de drogas porque portam algumas gramas de maconha e a total impunidade em relação aos grandes traficantes, como ocorreu em relação a apreensão de um helicóptero de políticos, transportando meia tonelada de cocaína. Persiste a pergunta: que país é este?

Ao contrário, a certeza da impunidade favorece a prática de crimes. Vergonhosamente, para cada cem homicídios praticados, apenas oito são totalmente processados pelo sistema de justiça criminal brasileiro e, destes, somente dois têm os autores presos. 

Pouco efetivos, mas às vezes necessários, são os mutirões para concluir milhares de inquéritos abertos e sem solução. Há pouco tempo, organizadores de um desses mutirões anunciaram que de um total de 143 mil inquéritos de homicídios sem solução, apenas 20% tiveram um fim e, destes, 80% foram arquivados, sem qualquer solução. O número de casos remetidos ao Ministério Público para o oferecimento de denúncia foi de parcos 3% do total. 

Abrir mão da apuração dos crimes sinaliza o fracasso do Estado e o caráter dúbio da Justiça (a aplicação da lei dependerá de circunstâncias aleatórias). Resultado: para muitos, o crime poderá compensar.

Onde se localizam os problemas da impunidade? Os baixos investimentos em estruturas de investigação, inteligência e perícia das polícias são fatores que corroboram no caos do sistema de justiça criminal. Mas, não podemos responsabilizar somente as polícias pela situação desastrosa. Governantes insensatos, que se contentam com o “aqui e agora”, sempre preferem investir nas ações de repressão – que aparentemente dão resultado (nem que seja midiático) -, ao invés de direcionar os investimentos para uma polícia mais eficiente; menos preocupada em prender e mais direcionada para a elucidação dos crimes. 

Polícias eficientes, que solucionam os crimes, oferecerem ao Ministério Público processos robustos que, por sua vez, permitem ao Poder Judiciário (se menos encastelado e seletivo) julgar com rapidez. Por fim, com um sistema prisional direcionado somente para quem oferece risco social - e não como instrumento para prender os pobres e negros e praticantes de crimes contra patrimônio (que respondem por 65% da massa carcerária) -, teríamos um quadro de maior efetividade da Justiça e a possível diminuição da impunidade. Afinal, justiça tardia é a negação da justiça.

Somente repensando as estruturas arcaicas, inquisitoriais e baseadas na intuição - que não respondem mais aos reclamos de uma sociedade democrática -, que teremos um sistema de justiça que faz jus deste nome.

Mas a situação não será resolvida com medidas paliativas nem com reformas incrementais nas agências do sistema de justiça criminal. Afinal, quando há pressão social ou midiática, as respostas do Estado são sempre nos moldes dos "remendos novos em panos velhos". Resultado: mantendo-se a atual estrutura, sem profundas reformas, o problema da impunidade associada ao aumento de crimes persistirá e outras tantas ações enxuga-gelo serão sistematicamente implementadas. 

A quem interessa a atual situação de insegurança e impunidade?

Entenda: violência na escola, violência da escola e violência à escola

Um bombardeio de informações acerca de violência nas escolas toma conta do noticiário nos últimos tempos. A violência na escola não é um fenômeno novo. Há relatos desse fenômeno desde o século dezenove. Porém, ultimamente mudou a forma de manifestação da violência no âmbito escolar. As agressões agora são muito mais graves: são casos de tentativa de homicídios, homicídios, estupros e a presença de armas no ambiente escolar. Os envolvidos são cada vez mais jovens e há relatos constantes do número de intrusões externas, como acertos de conta que se iniciam fora da escola. Há uma crise de autoridade e legitimidade da instituição escolar, como ocorre também em relação à família e outras instituições socializadoras.

Para trabalhar as várias formas de manifestação da violência no ambiente escolar, Bernard Charlot, sociólogo francês, propõe algumas distinções. 

O termo violência na escola se refere às violências que ocorrem dentro da instituição escolar, mas não estão ligadas às suas atividades. São exemplos dessa violência, os roubos, invasões e acertos de contas por grupos rivais. Nesse caso, a escola é um local onde a violência ocorre.

A violência na escola não é um fenômeno novo. Há relatos desse fenômeno desde o século dezenove.

A violência à escola é a violência ligada à natureza e às atividades da instituição educacional. Ela ocorre quando os alunos provocam incêndios e agridem os professores, por exemplo, ou seja, a violência contra a instituição ou contra aquilo que ela representa.

Por fim, há também a violência da escola, que é institucional e simbólica e se manifesta, por exemplo, na forma como a instituição escolar define os modos de composição das classes, as formas preconceituosas de tratamentos dos alunos ou a atribuição discricionária de notas pelos professores, etc.

É muito importante compreender que a violência está espraiada na sociabilidade moderna. Desde a violência intrafamiliar (característica da nossa sociedade patriarcal e machista), passando por várias modalidades de violências interpessoais (no trânsito, por exemplo) e as múltiplas formas de violências associadas às drogas vivemos numa sociedade que naturaliza e banaliza as várias formas e manifestações da violência. Por que pensar que a escola estaria fora desse contexto? Aliás, passa a ser papel da escola, enquanto instituição de educação à cidadania, tratar dessa sociabilidade violenta. Pois, fundamentalmente, a escola deveria formar cidadãos capazes de conviver com as diferenças, sem se impor através de variadas formas de violência.

A violência nos estabelecimentos escolares tem, muitas vezes, relação com desordens socioambientais. Quando se analisam as escolas com altos índices de agressão, verifica-se uma situação de forte tensão. Os incidentes são produzidos nesse fundo de tensão social e escolar onde um pequeno conflito pode provocar uma explosão. As fontes de tensão podem estar ligadas às relações familiares e comunitárias. Por isso, é importante a articulação da escola e suas práticas de ensino com a sociedade em seu entorno.

(...) a escola deveria formar cidadãos capazes de conviver com as diferenças, sem se impor através de variadas formas de violência.

Ademais, as queixas dos professores podem se transformar em discursos de vitimização. E como vítimas, os educadores se colocam num lugar de impotência frente aos problemas da violência e da aprendizagem de seus alunos. Não se trata aqui de minimizar ou negar os dilemas enfrentados pelos professores no cotidiano escolar. Eles são graves. Porém, é possível encontrar alternativas para a solução dos eventuais conflitos quando os profissionais da educação se colocam, também, como sujeitos responsáveis pelos processos educativos dos alunos e não meros transmissores de um conhecimento muitas vezes distante da realidade escolar na qual atuam.

Trabalhando de forma isolada, a escola não encontrará soluções possíveis e ainda correrá o risco de entrar num círculo vicioso de perpetuação de uma lógica criminalizante e repressiva. Os problemas da violência são complexos e nenhuma instituição sozinha poderá resolvê-los, sendo necessário um trabalho ampliado com outros segmentos sociais e governamentais. 

Num cenário de corresponsabilidade, deve-se analisar e enfrentar a violência como algo complexo e não apenas como um ato isolado, procurando descriminalizar os conflitos e trabalhá-los pedagogicamente.

O pior dos mundos, no entanto, é essa espetacularização da violência na escola, que serve somente para a implementação de respostas simplistas, ampliação do mercado privado da segurança, criminalização de segmentos infanto-juvenis e o retorno ao velho discurso da repressão como lenitivo para o enfrentamento de um problema que demanda a responsabilização de todos os atores do processo educativo: pais, professores, diretores, comunidades, governos e especialistas.

ONU: infrações cometidas por jovens indicam restrição de acesso a direitos fundamentais, cidadania e justiça

Segundo a ONU, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, “o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro”.

Foto: Chris Devers (flickr.com/cdevers)

O Sistema ONU no Brasil divulgou nesta segunda-feira (11) uma nota em que demonstra “preocupação” com a tramitação, no Congresso Nacional, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade e o debate nacional sobre o tema.

Segundo a ONU, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, “o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro”.

As Nações Unidas destacam, entre outras informações, que as estatísticas mostram que a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma sistemática no País. “Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria”, afirma a nota, lembrando quem, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. “Os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência”, diz a ONU no Brasil.

Confira a nota na íntegra (abaixo) ou em formato PDF clicando aqui.

NOTA DO SISTEMA ONU NO BRASIL SOBRE A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O Sistema ONU no Brasil acompanha com preocupação a tramitação, no Congresso Nacional, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade e o debate nacional sobre o tema.

O Sistema ONU condena qualquer forma de violência, incluindo aquela praticada por adolescentes e jovens. No entanto, é com grande inquietação que se constata que os adolescentes vêm sendo publicamente apontados como responsáveis pelas alarmantes estatísticas de violência no País, em um ciclo de sucessivas violações de direitos.

Dados oficiais mostram que, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida1. Os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência. Estatísticas mostram que a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma sistemática no País. Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria.2.

Os homicídios já são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes por causas não naturais, enquanto, para a população em geral, esse tipo de morte representa 4,8% do total. Somente entre 2006 e 2012, pelo menos 33 mil adolescentes entre 12 e 18 anos foram assassinados no Brasil3. Na grande maioria dos casos, as vítimas são adolescentes que vivem em condições de pobreza na periferia das grandes cidades.

O Sistema ONU alerta que, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro.

O sistema penitenciário brasileiro já enfrenta enormes desafios para reinserir adultos na sociedade. Encarcerar adolescentes jovens de 16 e 17 anos em presídios superlotados será expô-los à influência direta de facções do crime organizado. Uma solução efetiva para os atos de violência cometidos por adolescentes e jovens passa necessariamente pela análise das causas e pela adoção de uma abordagem integral em relação ao problema da violência4.

Investir na população de adolescentes e jovens é a chave para o desenvolvimento. Dificilmente progressos sociais e econômicos poderão ser alcançados nos próximos anos sem os investimentos certos nesta que é a maior população jovem da história: no mundo, são mais de 1,8 bilhão de adolescentes e jovens (10 a 24 anos), e no Brasil esse número ultrapassa 51 milhões5. Essa quantidade sem precedentes de adolescentes e jovens no Brasil e no mundo – propiciada pelo chamado “bônus demográfico” – constitui uma oportunidade única para que a consecução do desenvolvimento em todas as suas dimensões seja sustentável. Para isso, Estados e sociedades devem reconhecer o potencial desses adolescentes e jovens e assegurar os meios para que as contribuições presentes e futuras desses segmentos tenham impactos positivos para suas trajetórias, suas famílias, comunidades e países.

Há inúmeras evidências de que as raízes da criminalidade grave na adolescência e juventude no Brasil se desenvolvem a partir de situações anteriores de violência e negligência social. Essas situações são muitas vezes agravadas pela ausência do apoio às famílias e pela falta de acesso destas aos benefícios das políticas públicas de educação, trabalho e emprego, saúde, habitação, assistência social, lazer, cultura, cidadania e acesso à justiça que, potencialmente, deveriam estar disponíveis a todo e qualquer cidadão, em todas as fases do ciclo de vida.

Várias evidências apontam que o encarceramento de pessoas, em geral, agrava sua situação de saúde e o seu isolamento, representando uma grande barreira ao desenvolvimento de suas habilidades para a vida. A redução da maioridade penal e o consequente encarceramento de adolescentes de 16 e 17 anos poderia acentuar ainda mais as vulnerabilidades dessa faixa da população à violência e ao crime6.

No Brasil, adolescentes a partir de 12 anos já são responsabilizados por atos cometidos contra a lei, a partir do sistema especializado de responsabilização, por meio de medidas socioeducativas, incluindo a medida de privação de liberdade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Se tal sistema não tem conseguido dar respostas efetivas, é preciso aperfeiçoá-lo de acordo com o modelo especializado de justiça juvenil, harmonizado com os padrões internacionais já incorporados à Constituição Federal de 1988.

Além de estar na contramão das medidas mais efetivas de enfrentamento da violência, a redução da maioridade penal agrava contextos de vulnerabilidade, reforça o racismo e a discriminação racial e social, e fere acordos de direitos humanos e compromissos internacionais historicamente assumidos pelo Estado brasileiro.

Um dos compromissos fundamentais que o Brasil assume ao ratificar um tratado internacional é o de adequar sua legislação interna aos preceitos desse tratado, tal como assinala a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados7. Assim, a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), ratificada pelo Estado brasileiro no dia 24 de setembro de 1990, reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos e titulares de direitos, estabelecendo em seu artigo primeiro que criança é “todo ser humano com menos de dezoito anos de idade”8.

Em relação às responsabilidades das pessoas menores de 18 anos, a CDC estabelece claramente, em seus artigos 1, 37 e 40, que: (i) nenhuma pessoa menor de 18 anos de idade pode ser julgada como um adulto; (ii) deve se estabelecer uma idade mínima na qual o Estado renuncia a qualquer tipo de responsabilização penal; (iii) seja implementado no País um sistema de responsabilização específico para os menores de idade em relação à idade penal, garantindo a presunção de inocência e o devido processo legal, e estabelecendo penas diferenciadas, onde a privação da liberdade seja utilizada tão só como medida de último recurso.

O Sistema das Nações Unidas no Brasil reconhece a importância do debate sobre o tema da violência e espera que o Brasil continue sendo uma forte liderança regional e global ao buscar respostas que assegurem os direitos humanos e ampliem o sistema de proteção social e de segurança cidadã a todos e todas.

O Sistema ONU no Brasil reitera seu compromisso de apoiar o trabalho do País em favor da garantia dos direitos de crianças, adolescentes e jovens e convoca todos os atores sociais a continuar dialogando e construindo, conjuntamente, as melhores alternativas para aprimorar o atual sistema de responsabilização de adolescentes e jovens a quem se atribui a pratica de delitos.

Brasília, 11 de maio de 2015

NOTAS

1  Estimativa do UNICEF Brasil com base em dados do Levantamento SINASE 2012 e PNAD 2012.

2  Ocorreram aproximadamente 11 mil assassinatos de brasileiros de 0 a 19 anos em 2012. In: UNICEF. Hidden in plain sight: a statistical analysis of violence against children. 2014. P. 37. Disponível em: http://goo.gl/O3uhzE

3  Dados do SIM/DATASUS. In: UNICEF. Homicídios na Adolescência no Brasil. IHA, 2012. P. 12 e 57. Disponível em: http://goo.gl/U6odLu

4 UNITED NATIONS. Fact Sheet on Juvenile Justice, p.5. Vide http://goo.gl/ZPqCJT

5  Dados provenientes do relatório Situação da População Mundial 2014 (UNFPA, 2014). Vide http://goo.gl/FnP2Gq

6  UNODC. Da Coerção à Coesão (2010). Disponível em: http://goo.gl/MmxJt7

7  Vide http://goo.gl/SdNJuq

8  Vide http://goo.gl/unqCml

Fonte: ONU Brasil