ONU: infrações cometidas por jovens indicam restrição de acesso a direitos fundamentais, cidadania e justiça

Segundo a ONU, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, “o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro”.

Foto: Chris Devers (flickr.com/cdevers)

O Sistema ONU no Brasil divulgou nesta segunda-feira (11) uma nota em que demonstra “preocupação” com a tramitação, no Congresso Nacional, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade e o debate nacional sobre o tema.

Segundo a ONU, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, “o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro”.

As Nações Unidas destacam, entre outras informações, que as estatísticas mostram que a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma sistemática no País. “Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria”, afirma a nota, lembrando quem, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. “Os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência”, diz a ONU no Brasil.

Confira a nota na íntegra (abaixo) ou em formato PDF clicando aqui.

NOTA DO SISTEMA ONU NO BRASIL SOBRE A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O Sistema ONU no Brasil acompanha com preocupação a tramitação, no Congresso Nacional, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade e o debate nacional sobre o tema.

O Sistema ONU condena qualquer forma de violência, incluindo aquela praticada por adolescentes e jovens. No entanto, é com grande inquietação que se constata que os adolescentes vêm sendo publicamente apontados como responsáveis pelas alarmantes estatísticas de violência no País, em um ciclo de sucessivas violações de direitos.

Dados oficiais mostram que, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida1. Os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência. Estatísticas mostram que a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma sistemática no País. Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria.2.

Os homicídios já são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes por causas não naturais, enquanto, para a população em geral, esse tipo de morte representa 4,8% do total. Somente entre 2006 e 2012, pelo menos 33 mil adolescentes entre 12 e 18 anos foram assassinados no Brasil3. Na grande maioria dos casos, as vítimas são adolescentes que vivem em condições de pobreza na periferia das grandes cidades.

O Sistema ONU alerta que, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro.

O sistema penitenciário brasileiro já enfrenta enormes desafios para reinserir adultos na sociedade. Encarcerar adolescentes jovens de 16 e 17 anos em presídios superlotados será expô-los à influência direta de facções do crime organizado. Uma solução efetiva para os atos de violência cometidos por adolescentes e jovens passa necessariamente pela análise das causas e pela adoção de uma abordagem integral em relação ao problema da violência4.

Investir na população de adolescentes e jovens é a chave para o desenvolvimento. Dificilmente progressos sociais e econômicos poderão ser alcançados nos próximos anos sem os investimentos certos nesta que é a maior população jovem da história: no mundo, são mais de 1,8 bilhão de adolescentes e jovens (10 a 24 anos), e no Brasil esse número ultrapassa 51 milhões5. Essa quantidade sem precedentes de adolescentes e jovens no Brasil e no mundo – propiciada pelo chamado “bônus demográfico” – constitui uma oportunidade única para que a consecução do desenvolvimento em todas as suas dimensões seja sustentável. Para isso, Estados e sociedades devem reconhecer o potencial desses adolescentes e jovens e assegurar os meios para que as contribuições presentes e futuras desses segmentos tenham impactos positivos para suas trajetórias, suas famílias, comunidades e países.

Há inúmeras evidências de que as raízes da criminalidade grave na adolescência e juventude no Brasil se desenvolvem a partir de situações anteriores de violência e negligência social. Essas situações são muitas vezes agravadas pela ausência do apoio às famílias e pela falta de acesso destas aos benefícios das políticas públicas de educação, trabalho e emprego, saúde, habitação, assistência social, lazer, cultura, cidadania e acesso à justiça que, potencialmente, deveriam estar disponíveis a todo e qualquer cidadão, em todas as fases do ciclo de vida.

Várias evidências apontam que o encarceramento de pessoas, em geral, agrava sua situação de saúde e o seu isolamento, representando uma grande barreira ao desenvolvimento de suas habilidades para a vida. A redução da maioridade penal e o consequente encarceramento de adolescentes de 16 e 17 anos poderia acentuar ainda mais as vulnerabilidades dessa faixa da população à violência e ao crime6.

No Brasil, adolescentes a partir de 12 anos já são responsabilizados por atos cometidos contra a lei, a partir do sistema especializado de responsabilização, por meio de medidas socioeducativas, incluindo a medida de privação de liberdade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Se tal sistema não tem conseguido dar respostas efetivas, é preciso aperfeiçoá-lo de acordo com o modelo especializado de justiça juvenil, harmonizado com os padrões internacionais já incorporados à Constituição Federal de 1988.

Além de estar na contramão das medidas mais efetivas de enfrentamento da violência, a redução da maioridade penal agrava contextos de vulnerabilidade, reforça o racismo e a discriminação racial e social, e fere acordos de direitos humanos e compromissos internacionais historicamente assumidos pelo Estado brasileiro.

Um dos compromissos fundamentais que o Brasil assume ao ratificar um tratado internacional é o de adequar sua legislação interna aos preceitos desse tratado, tal como assinala a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados7. Assim, a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), ratificada pelo Estado brasileiro no dia 24 de setembro de 1990, reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos e titulares de direitos, estabelecendo em seu artigo primeiro que criança é “todo ser humano com menos de dezoito anos de idade”8.

Em relação às responsabilidades das pessoas menores de 18 anos, a CDC estabelece claramente, em seus artigos 1, 37 e 40, que: (i) nenhuma pessoa menor de 18 anos de idade pode ser julgada como um adulto; (ii) deve se estabelecer uma idade mínima na qual o Estado renuncia a qualquer tipo de responsabilização penal; (iii) seja implementado no País um sistema de responsabilização específico para os menores de idade em relação à idade penal, garantindo a presunção de inocência e o devido processo legal, e estabelecendo penas diferenciadas, onde a privação da liberdade seja utilizada tão só como medida de último recurso.

O Sistema das Nações Unidas no Brasil reconhece a importância do debate sobre o tema da violência e espera que o Brasil continue sendo uma forte liderança regional e global ao buscar respostas que assegurem os direitos humanos e ampliem o sistema de proteção social e de segurança cidadã a todos e todas.

O Sistema ONU no Brasil reitera seu compromisso de apoiar o trabalho do País em favor da garantia dos direitos de crianças, adolescentes e jovens e convoca todos os atores sociais a continuar dialogando e construindo, conjuntamente, as melhores alternativas para aprimorar o atual sistema de responsabilização de adolescentes e jovens a quem se atribui a pratica de delitos.

Brasília, 11 de maio de 2015

NOTAS

1  Estimativa do UNICEF Brasil com base em dados do Levantamento SINASE 2012 e PNAD 2012.

2  Ocorreram aproximadamente 11 mil assassinatos de brasileiros de 0 a 19 anos em 2012. In: UNICEF. Hidden in plain sight: a statistical analysis of violence against children. 2014. P. 37. Disponível em: http://goo.gl/O3uhzE

3  Dados do SIM/DATASUS. In: UNICEF. Homicídios na Adolescência no Brasil. IHA, 2012. P. 12 e 57. Disponível em: http://goo.gl/U6odLu

4 UNITED NATIONS. Fact Sheet on Juvenile Justice, p.5. Vide http://goo.gl/ZPqCJT

5  Dados provenientes do relatório Situação da População Mundial 2014 (UNFPA, 2014). Vide http://goo.gl/FnP2Gq

6  UNODC. Da Coerção à Coesão (2010). Disponível em: http://goo.gl/MmxJt7

7  Vide http://goo.gl/SdNJuq

8  Vide http://goo.gl/unqCml

Fonte: ONU Brasil

Os jovens e os crimes

Políticas públicas para o enfrentamento à criminalidade juvenil deveriam priorizar os programas de ampliação do capital social dos jovens e das comunidades vitimadas pela violência. Foi com esse tipo de ação que muitos países, mundo afora, conseguiram reverter ondas de violência juvenil. 

Jovens e negros. Esse é o perfil dos brasileiros que mais morrem por causas violentas – homicídios, suicídios ou acidentes de transporte – no país. 

O gráfico mostra as principais causas de morte violenta entre jovens e adultos no Brasil.

Apenas 26,4% dos jovens morrem de causas naturais. (fonte: SIM/SVS/MS)

A Organização Mundial da Saúde mapeou uma série de fatores que contribuem para a violência juvenil. Valem destacar alguns: fatores individuais; impulsividade e crenças agressivas (por exemplo, no poder das gangues); fracos resultados escolares; castigos físicos e violência doméstica; falta de supervisão e controle dos pais; associação com amizades de “delinquentes”; exposição à violência da mídia; exemplos e motivações de vizinhança e a falta de políticas de proteção social, devido a alta desigualdade de renda. Outro fator associado a este grupo emergente de agressores e vítimas é o uso crescente de armas de fogo.

O grande número de crimes envolvendo jovens tem evidenciado a necessidade de políticas públicas adequadas e duradouras para esse segmento social. Se o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, significou um grande avanço nas políticas de promoção dos direitos das crianças e adolescentes, o mesmo não se verifica em relação aos jovens.  A maioria dos autores e, principalmente, das vítimas de homicídios concentram-se nessa parcela da população (14 a 29 anos) que convive com altos índices de evasão escolar, dificuldades de acesso ao primeiro emprego e próxima a vários fatores de riscos, próprios da vida juvenil, mas que são potencializados devido à exclusão social desse segmento. Portanto, torna-se fundamental criar uma base de apoio para que os adolescentes e jovens não continuem à deriva.

Pesquisa do Ministério da Justiça revelou que o Brasil é o sexto país do mundo em número de jovens assassinados. Enquanto a taxa de mortes na população brasileira diminuiu nas últimas três décadas, a mortalidade na faixa etária de 15 a 24 anos aumentou.

            O que não podemos concordar é com a simplificação de um problema complexo. Virou lugar comum nas discussões acerca da problemática da violência juvenil reduzir esse dilema social a uma questão moral, como se se tratasse da luta do bem contra o mal. Os jovens do bem seriam aqueles que conseguem suplantar as armadilhas das drogas e do crime; os do mal, aqueles que se envolvem em atividades ilícitas. 

Parcelas da sociedade e dos gestores públicos insistem em desconhecer as causas estruturais do problema (vulnerabilidade familiar; deficiências nas políticas públicas de educação, saúde, assistência social e emprego; fracasso dos mecanismos tradicionais de controle social, entre outros). Enquanto isso, dia após dia o número de vítimas da criminalidade juvenil aumenta, a percepção da insegurança apavora a sociedade e certas soluções mentirosas são apresentadas como eficazes antídotos: redução da idade penal, pena de morte, etc.

        Programas e políticas públicas que combinam a prevenção à criminalidade, o combate ostensivo às várias modalidades de crime (incluindo o tráfico de drogas), tratamento e redução de danos para usuários e dependentes de drogas e ações duradouras de promoção da cidadania (escolas de qualidade, atenção às famílias carentes, geração de emprego e acesso aos serviços públicos) têm se mostrado eficientes no enfrentamento dessa situação.

Para diminuir a criminalidade juvenil é preciso ampliar o Estado Constitucional ao invés de aumentar o Estado Penal. 

Leia mais: 

Jovem negro tem 2,5 vezes mais chance de ser assassinado do que branco. CLIQUE AQUI

Sobre a vida na cidade

O que é mais importante numa cidade? O mobiliário urbano? Os sistemas de transporte, com largas avenidas permitindo o fluxo constante dos automóveis? A gestão pública eficiente, que se pauta  pela equação cujo resultado é sempre medido pelas variáveis custo e benefício?

Tudo isso pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida urbana. Mas, certamente, o mais importante na cidade é a convivência entre as pessoas, a civilidade, a vivência solidária no espaço público; enfim, o conjunto das relações humanas que se realizam nos espaços urbanos. A cidade deveria ser um espaço de interação e não de exclusão.

Por que as cidades pequenas são, geralmente, menos violentas? Porque há uma relação de solidariedade entre as pessoas. As relações vicinais são mantidas e valorizadas. Todos zelam pela boa convivência com vizinhos, amigos e conhecidos. Nesses locais, onde uns ajudam e se solidarizam com os outros há pouco espaço para a ação dos infratores. Mecanismos de vigilância informal são, muitas vezes, mais eficientes que estratégias baseadas em aparatos policiais, por exemplo.

A cidade deveria ser um espaço de interação e não de exclusão.

Diferentemente das pequenas cidades, nos grandes centros urbanos observamos situações que colocam à prova o modo de vida individualista, ancorado numa sensação/percepção equivocada segundo a qual a segurança privada é suficiente para resolver todos os problemas derivados da (in)segurança pública.

Há poucos dias, lia uma reportagem que narrava o acontecido num prédio de alto luxo: um ladrão usava o elevador, passando de um andar ao outro, sem que os vizinhos notassem a presença do estranho. Isto porque os vizinhos, apesar de morarem no mesmo edifício, não se conheciam.

Mecanismos de vigilância informal são, muitas vezes, mais eficientes que estratégias baseadas em aparatos policiais, por exemplo.

Se há menos coesão social e solidariedade vicinal, há espaço para mais violência. Onde há muito individualismo, paradoxalmente, há mais exposição ao risco individual e coletivo.

A vida na cidade propicia vários desafios para os gestores públicos, mas também para todos os que estudam, planejam, administram e vivem nas cidades. Uma cidade democrática é fruto de uma construção coletiva, de um pacto sócio-político a promover as ações voltadas para o respeito e proteção aos direitos coletivos; a garantir a presença e a manifestação das diferentes culturas e dos vários modos e estilos de vida no espaço urbano, sem distinção.

O direito à cidade busca combater as desigualdades resultantes de um processo de urbanização acelerado e sem planejamento

Originalmente, a definição latina de cidade (civitas-civitatis) era a reunião de cidadãos; lugar onde se respeita o direito do cidadão. Contemporaneamente, voltou-se a discutir o tema do direito à cidade.

O direito à cidade busca combater as desigualdades resultantes de um processo de urbanização acelerado e sem planejamento.

Hoje, mais da metade da população do planeta – cerca de 3,4 bilhões de pessoas – vive em cidades. E as previsões indicam que o processo de urbanização continuará a ocorrer rapidamente, sendo marcado pela precariedade e informalidade da ocupação do solo. Atualmente, estima-se que um terço dos habitantes das cidades está em favelas e assentamentos informais.

De acordo com um dos principais  teóricos do direito à cidade, o geógrafo americano David Harvey, “o direito à cidade não pode ser concebido simplesmente como um direito individual. Ele demanda um esforço coletivo e a formação de direitos políticos coletivos ao redor das solidariedades sociais” (A Liberdade da Cidade. Revista Espaço e Tempo, 2009).

Infelizmente, observamos nas cidades a criação de guetos que segregam parte dos cidadãos: condomínios fechados, por exemplo, que isolam uma parte das pessoas; favelas, que excluem outros tantos. Será que as relações sociais comportam (ou melhor, suportam) o abismo entre estes "dois mundos" num mesmo espaço, a cidade? Esse colossal fosso tem sustentação numa sociedade que se diz democrática?

“(...) o direito à cidade não pode ser concebido simplesmente como um direito individual.”

Em muitas cidades, o interesse privado (de construtoras e imobiliárias, por exemplo) parece sobrepor-se aos interesses públicos. Ao invés de uma expansão planejada, para atender as demandas dos cidadãos, as cidades estão à mercê do mercado especulativo imobiliário. Isso é repugnante...

Como possibilitar novos modos, espaços e condições de vida que favoreçam as relações sociais nas cidades? Qual o papel de cada um de nós, cidadãos que vivemos nas cidades?

Os responsáveis pela políticas públicas deveriam contrapor essa lógica  segregadora, garantindo a inclusão de todos os indivíduos no espaço urbano, com dignidade, respeito à alteridade e às diferentes formas de vida. Isto significa uma convivência saudável, por exemplo, com os moradores de rua - tão discriminados!

Neste sentido, uma ação fundamental para a construção de espaços urbanos mais humanizados se dá através da ampliação de mecanismos de participação social na gestão das cidades. E para tanto, há que se investir na educação política dos cidadãos.

DIREITO À SEGURANÇA

A violência no Brasil e, em especial, a criminalidade violenta, cresceu assustadoramente nos últimos anos, chegando a níveis inaceitáveis. A (in)segurança pública passou a se constituir um grande obstáculo ao exercício dos direitos de cidadania, principalmente nas grandes metrópoles brasileiras.

Com medo da violência urbana e não confiando nas instituições do poder público encarregadas na implementação e execução das políticas de segurança, percebe-se uma evidente diminuição da coesão social, o que implica, entre outros problemas, na diminuição do acesso dos cidadãos aos espaços públicos; na criminalização da pobreza (à medida que se estigmatiza os moradores dos aglomerados urbanos das grandes cidades como os responsáveis pela criminalidade e violência); na desconfiança generalizada entre as pessoas, provocando a corrosão dos laços de reciprocidade e solidariedade social; na ampliação de um mercado paralelo de segurança privada, que privilegia os abastados em detrimento da maioria dos cidadãos, dentre outros dilemas sociais.

(Imagem: Para entender direito - portal UOL)

Portanto, pensar numa política pública de segurança que seja inclusiva e eficiente, tendo em vista o exercício pleno da cidadania, significa atender à maioria da população que, refém da criminalidade e sem recursos para mobilizar esquemas de segurança particular, necessita da ação do Estado.

Para responder ao recrudescimento da criminalidade presenciamos uma série de medidas reativas. Em sua quase totalidade, essas medidas enfatizam o aumento do poder punitivo do Estado, simplificando, sem resolver, e, ao mesmo tempo, restringindo as noções de direitos e de cidadania. Um bom exemplo desse tipo de ação desproporcional do aparato repressivo é a estratégia utilizada pelas polícias de ocupar as favelas usando, em muitos casos, exclusivamente a força policial. Os resultados se concretizam em inúmeros danos para a comunidade e para o poder público, como por exemplo, o inaceitável aumento da letalidade da ação policial. Assim, os custos econômicos e sociais desse tipo de operação dificilmente serão compensados.

(...) uma política pública de segurança que seja inclusiva e eficiente deveria atender à maioria da população que, refém da criminalidade e sem recursos para mobilizar esquemas de segurança particular, necessita da ação do Estado.

O argumento de melhorar as condições objetivas da segurança pública nos território violentos das grandes cidades, no futuro, em detrimento da segurança e do bem-estar dos próprios moradores, no presente, é questionável. Primeiramente, porque o poder público não tem efetivas garantias do êxito de suas ações (nem no presente, muito menos no futuro); segundo, porque geralmente a estratégia adotada nesse tipo de ação é altamente belicosa, tendo em vista o aniquilamento, a qualquer custo, do inimigo e, assim sendo, o nível de vitimização de inocentes é extremamente alto – ademais, o Estado não existe para matar, nem mesmo o maior dos criminosos; e mais, todos os estudos demonstram que políticas de segurança pública eficientes dependem de ações permanentes, envolvendo a participação efetiva da sociedade civil – que deve ser parceira e não simplesmente objeto da ação – e, finalmente, porque os fins (por melhores que sejam) nunca devem justificar os meios (principalmente quando se põe em risco a vida de milhares de pessoas inocentes).

A segurança dos cidadãos é, em si mesma, uma questão que inclui os direitos e garantias fundamentais e não o limite (desses direitos e garantias)...

A implementação de políticas preventivas – para o incremento da inteligência e capacidade investigativa das polícias, de mecanismos de controle da ação policial e de participação e ações de autogestão para a resolução de conflitos em locais com altos índices de criminalidade – deveria se constituir como parte fundamental da agenda da maioria dos gestores da segurança pública.

A segurança dos cidadãos é, em si mesma, uma questão que inclui os direitos e garantias fundamentais e não o limite (desses direitos e garantias). Portanto, ao tratarmos da segurança pública como direito do cidadão defendemos a centralidade das políticas sociais e o aprimoramento institucional das agências policiais e judiciárias.

É fundamental, portanto, repensar o lugar e as condições em que as forças de segurança se inserem na nossa sociedade. Na resposta à questão do controle da violência está em jogo o tipo de contrato existente entre a sociedade e o Estado.

Não podemos esperar uma solução mágica para o problema. O fato é que uma visão verdadeiramente universalista da segurança pública permitiria antecipar-se ao conflito com a satisfação dos direitos sociais, principalmente dos grupos mais vulneráveis.

É fundamental, portanto, repensar o lugar e as condições em que as forças de segurança se inserem na nossa sociedade.

Ademais, é fundamental que as políticas de segurança explorem as capacidades institucionais e a consistência entre os níveis de governo (nacional, estadual e municipal), abandonando a ingênua ideia de que lideranças individuais em algum desses níveis, por si mesmas e por sua própria autoridade, resolverão milagrosamente os problemas.

Pela democracia; contra o golpismo

         Não sou filiado ao PT, nem tenho procuração para defendê-lo. Mas, sou cidadão e democrata e, como tal, tenho direitos e deveres: longe do comodismo político, não posso me acovardar ou omitir, lavando as mãos, frente às tentativas de golpe engendradas desde o término das eleições presidenciais.

         A democracia tem regras. A regra do jogo eleitoral é clara: quem ganha e governa é aquele que vence o pleito e, considerado apto, é diplomado pela justiça eleitoral e empoçado segundo os trâmites legais. O perdedor, ao invés de articular jogo rasteiro e desleal, deve se preparar para o novo embate, na ocasião correta, apresentando aos cidadãos-eleitores um plano de governo. Aqueles que desejam ganhar por W.O são golpistas, antidemocráticos ou as duas coisas. Quem é democrata respeita tais regras da democracia e ponto final.

         O principal líder da oposição no momento, o senador Aécio Neves, parece que embarcou de vez na onda antidemocrática e golpista. Deseja, a qualquer custo, apear a presidenta Dilma do poder.  A cada dia, embalado por novo escândalo (criado, muitas vezes artificialmente pelos grandes oligopólios midiáticos - que se posicionam com teses golpistas há algum tempo), usa argumentos tortuosos para defender a quebra da ordem democrática. Como novo Lacerda, Aécio alia-se ao que há de mais conservador e obtuso na sua sanha diuturna em prol do golpe. Muitos dirão que ele ouve as vozes da rua. Francamente: as manifestações dos dias 15 de abril e 12 de maio, apesar de legítimas, estão longe de representarem o interesse nacional. Abundam várias pesquisas a demonstrarem que parte significativa de seus organizadores e participantes representam estratos sociais muitos específicos da sociedade brasileira e parte dos manifestantes empunham bandeiras antidemocráticas sem nenhum pudor. Se Aécio quer aliar-se a esses grupos radicais, que aguente depois as consequências.

Francamente: as manifestações dos dias 15 de abril e 12 de maio, apesar de legítimas, estão longe de representarem o interesse nacional. 

         A América Latina presenciou em passado recente dois golpes orquestrados e engendrados pelo tripé mídia, judiciário e parlamento. Tanto em Honduras quanto no Paraguai, a derrocada de um presidente constitucional ocorreu através de processo sumário e operado pela via das instituições: para vários analistas, esse modelo só foi possível porque havia uma crise de poder que surgiu no lapso de uma agenda política incompleta; ou seja, a conquista do governo por setores progressistas não se fez acompanhar por uma maioria parlamentar de esquerda, por reformas no sistema judiciário e pelo enfrentamento dos oligopólios midiáticos (nacionais e internacionais). Ancoradas nas classes conservadoras desses países (que são historicamente acostumadas com privilégios e reticentes à igualdade de direitos), essas três instituições programaram e executaram o golpe sem reação autóctone e da comunidade internacional. Essas mesmas três condições estão presentes na atual realidade sociopolítica brasileira, com algumas poucas diferenças.

Por outro lado, o mote do combate à corrupção transformou-se na mais desavergonhada forma de embate político: como combater a corrupção com discurso vazio e com um jogo de empurra-empurra a apontar quem é o mais corrupto? Corrupção na máquina pública se combate com mecanismos eficientes de controle e transparência. E isso tem sido implementado no Brasil, nos últimos tempos. Por sua vez, a corrupção político-eleitoral se combate com uma reforma política substantiva, eliminando, por exemplo, o financiamento empresarial das campanhas. O resto é cortina de fumaça. 

Os empresários e mídia gostam de falar de impostômetro? Vamos falar também de sonegômetro?

Vejamos: fala-se muito na operação Lava-Jato. Por que se noticia tão pouco acerca da operação Zelote? A Tax Justice Network, organismo com sede em Londres, garante que, somente em 2010, a evasão fiscal teria roubado R$ 490 bilhões dos cofres da Receita Federal brasileira. Esse organismo internacional informa, ainda, que em 2012 os ricaços brasileiros guardavam mais de R$ 1 trilhão em paraísos fiscais. Uma coisa não justifica a outra. Mas, os graúdos Miami-tupiniquins têm moral para apontarem o dedo para o outro, como vimos em cartazes no dia 12 de abril afirmando que "sonegação não é corrupção"? Toda corrupção deve ser combatida. Mas, convenhamos, o discurso da direita conservadora sobre corrupção chega à beira da demência.

Os empresários e mídia gostam de falar de impostômetro? Vamos falar também de sonegômetro?

Além da crise política, uma crise de governança

         Há certo consenso que atribui ao estilo personalista de Dilma Rousseff parte da crise de governança atual. A presidenta, que foi assunta ao cargo por ser uma técnica e com dificuldades pessoais no exercício da articulação política, cometeu vários equívocos. O maior deles foi subestimar o PMDB, tentando enquadrá-lo num momento no qual seus principais líderes no Congresso nunca foram tão afinados e ardilosos.

Mas, apesar desse erro estratégico, não temos uma presidenta formalmente incapaz do exercício da função, como ocorreu no passado quando tivemos uma regência trina. Ao contrário, Dilma Rousseff foi eleita cumprindo todos os requisitos e dispositivos constitucionais. Mas, o fato é que os embates da presidenta com seu principal aliado político criou as condições para a formação de uma regência trina (ou um triunvirato), a fragilizar ainda mais o governo.

Somando-se muitas vezes à oposição - que não aceita a derrota eleitoral -, o triunvirato vira e mexe chantageia o governo e, para o deleite midiático, peita a presidenta querendo, mais recentemente, atingir também o ex-presidente Lula.

Com os auspícios da justiça (que teima em enxergar a corrupção somente numa agremiação política), noutro round pouco antidemocrático há nova orquestração pleiteando extinguir um partido legítimo a qualquer custo. Aqui há outra questão fundamental nadefesa da democracia: os democratas anseiam pelo fortalecimento dos partidos; os antidemocratas, pela sua fragilização.

(...) os democratas anseiam pelo fortalecimento dos partidos; os antidemocratas, pela sua fragilização.

Sejamos francos: uma oposição que, preguiçosa, não apresenta um plano de governo; que é pautada pela mídia; que vive conspirando golpes e que não consegue negociar com o governo é uma oposição golpista.

Ainda sobre o triunvirato

O PMDB prestou relevantes serviços à democracia em tempos pretéritos. Mas, desde a composição do chamado presidencialismo de coalização, nos tempos de FHC, tem se destacado ora como importante aliado de reformas, ora como agremiação chantagista e, em alguns momentos, como partido usurpador do poder. Agora, parece pretender voos mais altos, neste segundo governo Dilma. Formalmente, parece não concordar, nesse momento, com o impeachment, porque não interessa ao triunvirato tão poderoso sair da cena política.

Hoje, o triunvirato peemedebista (que no plano da governança é formado por Eduardo Cunha, Renan Calheiros e Michel Temer), suplantam o poder do Parlamento e querem dar as cartas no Executivo. A regência trina está ancorada num Congresso conservador (sendo que na Câmara o baixo clero encontrou em Cunha seu líder-nato e no Senado as artimanhas de Renan agradam gregos e troianos). Assim, não restou a Dilma Rousseff outra saída que não nomear o vice-presidente peemedebista como seu articulador político. O que isso significa? A presidenta (mesmo resistindo às inúmeras tentativas de retrocessos patrocinadas pelo Congresso) para não romper de vez com os movimentos sociais e os militantes de esquerda que ainda defendem o governo terá que negociar (neste caso, na velha base do “é dando que se recebe”) com os membros da regência trina cada votação no Parlamento, aumentando o “sangramento” do governo para o deleite do senador Aloysio Nunes, do PSDB.

Não esqueçamos ainda de nominar os muitos sinais que apontam para o capital rentista como o mantenedor do esquemão golpista. Portanto, não faltarão recursos financeiros e apoio midiático a motivarem os segmentos mais retrógrados da classe média na pressão junto ao Congresso e ao Judiciário. Como disse um líder oposicionista, mais cedo ou mais tarde encontrarão ou forjarão um “fiat elba” para tentar incriminar Dilma.

E o golpe dentro do golpe?

A guinada de Aécio às teses golpistas aponta para outro golpe. É de conhecimento geral que os tucanos paulistas não toleram o neto de Tancredo. Um pouco por bairrismo; outro tanto porque sabem das fragilidades de Aécio no exercício do poder.

Se a sanha golpista de Aécio não decolar (e nisso apostam os tucanos paulistas), está sacramentada a dupla derrota do senador mineiro-carioca. Neste sentido, há novo golpe dentro do golpe; ou seja, quem será apeado das pretensões palacianas, pelos próprios correligionários, será aquele que atenta contra a democracia. Vejam que os principais líderes do tucanato paulista (FHC, Serra e Alckmin) se distanciam do discurso aecista. Não necessariamente pelo amor à democracia. Mas, substantivamente porque sabem que o jogo de Aécio poderá enterrá-lo de vez no panteão daqueles que propugnam contra a democracia.

Neste sentido, há novo golpe dentro do golpe; ou seja, quem será apeado das pretensões palacianas, pelos próprios correligionários, será aquele que atenta contra a democracia. 

         Assim sendo, ao embarcar nas teses golpistas, restou a Aécio o único e tortuoso caminho à la Capriles: aliar-se aos setores mais conservadores e retrógrados da sociedade, à mídia golpista, ao rentismo internacional e antinacional e torcer para que o Congresso conservador e o judiciário seletivo iniciem, mais cedo ou mais tarde, o processo do impeachment.

         É contra esse engenho que não podemos nos calar e omitir.